DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Sa. possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Edital de Citação para interpor recurso em face da decisão proferida. Brasília, 17 de novembro de 2023 OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO Gerente de Apoio Técnico EDITAL DE CITAÇÃO A Gerente de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.015967/2021-12, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício à empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA o operador JOSÉ DOMINGOS VASQUES DA SILVA, inscrito no CPF 805.255.122-68, acerca da decisão exarada por meio da Deliberação PAS nº 82/2023/GAT/SFC, onde julgo pela subsistência do Auto de Infração nº 005120-9, aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada artigo 20, inciso XXXIX da Norma aprovada pela Resolução nº 912-Antaq. Por fim, também determino a manutenção da medida cautelar de Interdição da embarcação "Maisa", nº inscr. 0220103909, utilizada pelo autuado em suas operações. Proferida esta decisão, informo que V. Sa. possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Edital de Citação para interpor recurso em face da decisão proferida. Brasília, 17 de novembro de 2023 OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE COMPROMISSO Documento Digital: 23136/2022 - Espécie: Termo de Compromisso e Locação nº 028/2023, datado de 16/11/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e os Srs. Pedro Paulo Val de Sousa Filho, Marcia Lemos Melo Val de Sousa, Mauro Castillo Gaibar e Maria Zita Monteiro Gaibar. Objeto: Locação de área com aproximadamente 188,26m² do imóvel situado à Via Presidente Tancredo Neves, Sítio Cachoeira Gleba IB, CEP 11435-000, município do Guarujá, conforme matrícula 74.724 e Inscrição Municipal 2-0247- 044-000, para instalação de Estação Radar, composta por Torre de Monitoramento e equipamentos auxiliares, no valor de R$ 54.813,78 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e treze reais e setenta e oito centavos) mensais. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 193/2023 de 26/09/2023, consoante autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2390ª Reunião (Ordinária), realizada em 11/10/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e os Srs. Pedro Paulo Val de Sousa Filho, Marcia Lemos Melo Val de Sousa, Mauro Castillo Gaibar e Maria Zita Monteiro Gaibar, Proprietários do imóvel. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 220/23-10 - Pregão Eletrônico nº 42/2023. Espécie: Contrato SPA/153.2023, datado de 14/11/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. Objeto: Prestação de serviços de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto da Autoridade Portuária de Santos, composto de equipamentos e software, incluindo serviços de instalação e garantia, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini e Sra. Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Daniel Russi Salaru, Sócio-Administrador da Contratada. EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Documento Digital: 27917/2021 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 019/2023, datado de 18/10/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a CO M P A N H I A AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS. Objeto: Compartilhamento de imagens de Circuito Fechado de Televisão, obtidas e praticadas pela empresa em suas operações portuárias, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fundamentação: Parecer SUJUD-GEJUR/122.2021 datado 01/10/2021, consoante autorização da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2212ª Reunião (Ordinária), realizada em 30/11/2021. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente e o Sr. Fabiano dos Santos de Messias, Gerente de Operações da Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais. Documento Digital: 6240/2023 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 027/2023, datado de 16/11/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a V I A F R OT A LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO DE FROTA LTDA. Objeto: Formalização de parceria entre os Partícipes visando o desenvolvimento de sistema integrado de controle logístico, possibilitando o gerenciamento e rastreamento dos veículos responsáveis pelo transporte de cargas destinadas à exportação no Porto de Santos. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 206/2023 de 10/10/2023, consoante autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2391ª Reunião (Ordinária), realizada em 19/10/2023. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente da APS, e o Sr. Rafael Priori Alcalde, Sócio Proprietário da Viafrota Locação de Sistemas de Gestão de Frota LTDA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Documento: 10923/2022. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 16/11/2023, ao Termo de Cooperação/008.2022, de 20/05/2022, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e NAVALPORT TECNOLOGIA LTDA. Objeto do Termo: Prorrogar o prazo do Termo de Cooperação/008.2022 por mais 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, inclusão da Cláusula LGPD e Cláusula de Conformidade. Fundamentação: Parecer SUJUD nº 235/2023, de 14/11/2023, e consoante a autorização de alçada da Diretoria de Operações, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 14/11/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Marcos Antônio Cavalcante Santiago, Sócio-Diretor da Contratada. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2023.062.0048 Concedente: INFRAERO/SBRJ, 00.352.294/0062-32. Concessionário: AVVEN PROTECAO DE BAGAGENS LTDA CNPJ: 14.684.318/0001-43 Mod.: LE Nº 096/ADLI- 2/SBRJ/2023. Objeto: uso de área destinada à prestação de serviço de embalamento e proteção de bagagens, malas e volumes, localizada no aeroporto do rio de janeiro/santos dumont - sbrj. APF R$ 32.000,00. Preço Mínimo R$ 16.250,00. Variável Adicional 10%. Valor Global: R$ 1.007.000,00. Vig. 60 meses. Dt. Ass. 01/11/2023. GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 169/ADLI-2/SBJE/2023 Obj: Concessão de uso de áreas destinados à exploração Comercial de Locadora de Veículos no Aeroporto Comandante Ariston Pessoa - Jericoacoara- SBJE. Data/hora: 04/12/2023, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1028172). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3457. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS AVISO DE RESCISÃO A INFRAERO torna público a rescisão contratual dos seguintes Contratos, referentes ao Aeroporto de Carajás (SBCJ): 0004-SL/2019/0001 - EMBRASG - EM P R ES A BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 01.248.111/0001-84 e 0011-PA/2019/0001 - MANANCIAL AIR SERVIÇOS LTDA-EPP, CNPJ: 19.086.878/0001-10, a partir de 24/11/2023, por motivo de força maior de interesse público. Fund. Legal: Art. 67, inciso XIV, do RILCI instituído pelo Ato Normativo nº 122/PRESI/DF/DJ/2017, de 31/01/2017, alterado pelo Ato Normativo nº 140/PRESI/DG/DJ/2017, de 30/06/2017 e no Ato Administrativo nº SEDE- AAD-2023/02335, de 17/11/2023. CÂNDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO Superintendente de Administração AVISO DE RESCISÃO A INFRAERO torna público a rescisão contratual dos seguintes Contratos, referentes ao Aeroporto de Carajás (SBCJ): 0047-PS/2019/0060 - IMPAKTUS ENGENHARIA , CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 19.881.989/0001-18; 0088-SV/2022/0001 - PARÁ SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 04.113.174/0001-11 e 0136-SM/2022/0060 - RODOSERV ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.108.349/0001-19, a partir de 01/12/2023, por motivo de força maior de interesse público. Fund. Legal: Art. 67, inciso XIV, do RILCI instituído pelo Ato Normativo nº 122/PRESI/DF/DJ/2017, de 31/01/2017, alterado pelo Ato Normativo nº 140/PRESI/DG/DJ/2017, de 30/06/2017 e no Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2023/02336, de 17/11/2023. CÂNDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO Superintendente de Administração COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 043/2023. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Aires Turismo Ltda. CNPJ nº 06.064.175/0001-49. RESUMO DO OBJETO: Prestação de serviço de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais para atender as necessidades da Companhia Docas do Ceará. FU N DA M E N T O : Lei nº 13.303/2016, na Lei Complementar 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto 9.507/2018, no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da emissão da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$308.000,00. PROCESSO: SEI nº 50900.000139/2022-00. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2023. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000069/2020-90. ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao CT Nº 030/2019. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: ECOSSIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/S LTDA.-EPP, CNPJ n° 08.022.237/0001-85. AUTORIZAÇÃO: Ata da 385ª Reunião Direx. OBJETO: prorrogar a vigência e o prazo de execução do contrato n. º 030/2019 por mais 6 (seis) meses, contados a partir de 28/10/2023 e reduções quantitativas do objeto do Contrato. DATA DE ASSINATURA: 30/10/2023. SIGNATÁRIOS: GILMARA PEREIRA TEMÓTEO e LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da CODEBA); JULIANO DE SOUZA MOREIRA E GUSTAVO DUVAL LEITE (Sócios-administradores). EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000781/2023-31. ESPÉCIE: CT Nº 045/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: CONTRATE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 07.323.910/0001-54. AUTORIZAÇÃO: 381ª Reunião Ordinária da Direx. OBJETO: prestação de serviço de adequação de comunicação visual, através de sinalização vertical e horizontal dos Portos de Salvador, Aratu e Ilhéus. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS: GILMARA PEREIRA TEMOTEO e LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da CODEBA); FIDEL GARRIDO CAMBESES NETO (Sócio-administrador). RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2023 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e intermediação de CARTÕES MAGNÉTICOS DE VALE ALIMENTAÇÃO, CO M CHIP, destinados aos empregados da CODEBA, ADJUDICADO a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 69.034.668/0001-56. O REFERIDO o certame foi encaminhado para homologação da autoridade competente. BRUNO ROCHA Presidente da COPEL