DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAULO ROBERTO MAJEWSKI 14152.137864/2023-51 AI 22.604.475-1 . PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.153471/2023-95 AI 22.620.082-5 . PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.153475/2023-73 AI 22.620.086-8 . TIGAS BAR E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.148719/2023-04 AI 22.615.330-4 . UNIAO ALIMENTOS LTDA 14185.022821/2023-95 ND 20.285.652-6 . URUACU FUTEBOL CLUBE 14152.153952/2023-09 AI 22.620.563-1 . WORLD PROPAGANDA COM. INTEGRADA DE MARKETING LTDA 14185.022286/2023-72 ND 20.285.014-5 Em 17 de Novembro de 2023 MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO R85UP3 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AMBIENTE IDEAL COMERCIO E INDUSTRIA DE PERFIS METALICOS 14185.019004/2022-79 ND 20.245.232-8 63.529,92 . ASTECON - ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS DA C 14185.021817/2022-29 ND 20.248.240-5 86.684,05 . CAMARGO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA 14185.022260/2022-43 ND 20.248.711-3 3.234,72 . DUTRA OCEAN FLAT 14152.132728/2022-94 AI 22.387.785-9 3.042,62 . ENGENHO INDUSTRIAL SANTA VITORIA LTDA 14152.155102/2022-56 AI 22.410.144-7 811,37 . ERIVANIO ELPIDIO BEZERRA - 14152.182569/2021-98 AI 22.211.909-8 5.331,30 . ERIVANIO ELPIDIO BEZERRA - 14152.182571/2021-67 AI 22.211.911-0 3.884,48 . ERIVANIO ELPIDIO BEZERRA - 14152.182572/2021-10 AI 22.211.912-8 1.230,30 . ERIVANIO ELPIDIO BEZERRA - 14152.182573/2021-56 AI 22.211.913-6 48,93 . ERIVANIO ELPIDIO BEZERRA - 14152.182577/2021-34 AI 22.211.917-9 1.804,44 . ERIVANIO ELPIDIO BEZERRA - 14152.182578/2021-89 AI 22.211.918-7 623,51 . ERIVANIO ELPIDIO BEZERRA - 14152.182579/2021-23 AI 22.211.919-5 328,08 . ERIVANIO ELPIDIO BEZERRA - 14152.182580/2021-58 AI 22.211.920-9 1.689,83 . ERIVANIO ELPIDIO BEZERRA - 14185.031281/2021-79 ND 20.218.540-1 157.127,31 . F & W ESCRITORIO E ASSESSORIA CONTABIL LTDA 14185.014178/2021-64 ND 20.201.080-5 31.508,96 . JOAO JAKSON SOARES FONSECA 14185.015714/2021-49 ND 20.202.643-4 20.950,29 . MEDSPORT CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRE 14152.096175/2022-07 AI 22.351.232-0 811,37 . MEDSPORT CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRE 14152.104689/2022-35 AI 22.359.746-5 2.802,18 . MEDSPORT CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRE 14152.104690/2022-60 AI 22.359.747-3 1.686,00 . MEDSPORT CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRE 14152.104691/2022-12 AI 22.359.748-1 1.126,43 . MEDSPORT CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRE 14152.104692/2022-59 AI 22.359.749-0 345,36 . MEDSPORT CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRE 14152.104693/2022-01 AI 22.359.750-3 2.802,18 . MEDSPORT CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRE 14152.104694/2022-48 AI 22.359.751-1 1.714,65 . MEDSPORT CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRE 14152.104698/2022-26 AI 22.359.755-4 345,36 . MEDSPORT CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRE 14152.106859/2022-16 AI 22.361.916-7 2.802,18 . MEDSPORT CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRE 14152.106860/2022-41 AI 22.361.917-5 2.802,18 . MEDSPORT CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRE 14152.106968/2022-33 AI 22.362.025-4 408,25 . MEDSPORT CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRE 14152.106969/2022-88 AI 22.362.026-2 1.869,74 . OPEN SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIREL 14185.012231/2022-73 ND 20.237.978-7 10.428,34 . PP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14185.019993/2022-09 ND 20.246.278-1 5.954,31 . RAIMUNDO BRITO DA SILVA EIRELI 14152.203727/2021-51 AI 22.233.034-1 1.388,05 . RAIMUNDO BRITO DA SILVA EIRELI 14152.203728/2021-03 AI 22.233.035-0 2.641,68 . RAIMUNDO BRITO DA SILVA EIRELI 14152.203730/2021-74 AI 22.233.037-6 5.755,28 . RAIMUNDO BRITO DA SILVA EIRELI 14152.203732/2021-63 AI 22.233.039-2 1.320,84 . RAIMUNDO BRITO DA SILVA EIRELI 14152.203734/2021-52 AI 22.233.041-4 447,40 . RAIMUNDO BRITO DA SILVA EIRELI 14152.203735/2021-05 AI 22.233.042-2 2.348,16 . RAIMUNDO BRITO DA SILVA EIRELI 14152.203736/2021-41 AI 22.233.043-1 3.532,28 . RAIMUNDO BRITO DA SILVA EIRELI 14152.203737/2021-96 AI 22.233.044-9 3.492,18 . RAIMUNDO BRITO DA SILVA EIRELI 14185.034745/2021-07 ND 20.222.124-5 58.558,59 . RESTAURANTE E PIZZARIA DOS ESTADOS EIRELI 14185.030440/2021-18 ND 20.217.661-4 69.195,16 . SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA 14152.029545/2022-92 AI 22.284.602-0 4.082,50 . TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA 14152.101257/2022-72 AI 22.356.314-5 408,25 Em 16 de Novembro de 2023 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO Y2YB8N O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BORBOREMA CALCADOS LTDA 14152.175270/2023-49 AI 22.641.881-2 . BORBOREMA CALCADOS LTDA 14152.175271/2023-93 AI 22.641.882-1 . BORBOREMA CALCADOS LTDA 14152.175273/2023-82 AI 22.641.884-7 . BORBOREMA CALCADOS LTDA 14152.175275/2023-71 AI 22.641.886-3 . BORBOREMA CALCADOS LTDA 14152.175276/2023-16 AI 22.641.887-1 . BORBOREMA CALCADOS LTDA 14152.175277/2023-61 AI 22.641.888-0