DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112000129 129 Nº 219, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 7, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 EDITAL Nº 03/2023 - Comissão de Outorga, criada nos termos da Portaria nº 195, de 6 de julho de 2023, para a concessão da Rodovia BR-381/MG, comunica publicamente que autorizará a aceitação de certidões negativas de falência, independentemente de terem sido emitidas com 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias de antecedência, conforme exigido pelo edital, desde que estejam válidas dentro do prazo de validade estabelecido pela própria certidão. Na hipótese de não constar prazo de validade na certidão, será considerada a validade de 1 (um) ano. RODRIGO FREISLEBEN LACERDA Presidente da Comissão de Outorga Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7619/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 183.894.038-38, , FREVP00022822023, 773-0; 069.677.727-40, , FREVP00027842023, 773-0; , FREVP00040742023, 773-0; , FREVP00044602023, 773-0; 554.175.907-20, , FREVP00050832023, 773-0; , FREVP00059722023, 773-0; 778.092.897-72, , FREVP00046542023, 773-0; 310.186.377-53, , FREVP00049282023, 773-0; , FREVP00078452023, 773-0; 071.665.967-08, , FREVP00073712023, 773-0; , FREVP00075222023, 773-0; 287.046.608-03, , FREVP00059392023, 773-0; 701.960.017-49, , FREVP00102472023, 773-0; , FREVP00102512023, 773-0; 919.893.027-34, , FREVP00111462023, 773-0; 052.034.087-69, , FREVP00101122023, 773-0; 456.412.347-53, , FREVP00200682023, 773-0; , FREVP00194992023, 773-0; , FREVP00196992023, 773-0; 019.327.687-93, , FREVP00205532023, 773-0; 026.905.477-40, , FREVP00129262023, 773-0; 668.995.167-72, , FREVP00190342023, 773-0; 107.866.727-65, , FREVP00201292023, 773-0; 897.619.607-49, , FREVP00218242023, 773-0; 714.641.667-49, , FREVP00220132023, 773-0; 008.248.917-32, , FREVP00422352023, 773-0; , FREVP00438302023, 773-0; 058.541.877-28, , FREVP00026842023, 773-0; , FREVP00113102023, 773-0; 976.481.247-34, , FREVP00053942023, 773-0; , FREVP00045782023, 773-0; , FREVP00047552023, 773-0; 025.691.587-39, , FREVP00045882023, 773-0; 019.295.767-81, , FREVP00057352023, 773-0; 070.981.947-19, , FREVP00068812023, 773-0; 024.278.947-10, , FREVP00100222023, 773-0; , FREVP00104452023, 773-0; 021.255.837-47, , FREVP00087562023, 773-0; 071.089.997-14, , FREVP00132072023, 773-0; 118.298.157-76, , FREVP00110832023, 773-0; 075.208.377-50, , FREVP00136372023, 773-0; 028.069.307-90, , FREVP00092292023, 773-0; , FREVP00096792023, 773-0; , FREVP00054862023, 773-0; 672.803.407-25, , FREVP00386162023, 773-0; 072.160.457-93, , FREVP00420172023, 773-0; 033.648.177-23, , FREVP00416912023, 773-0; , FREVP00382802023, 773-0; , FREVP00299582023, 773-0; 122.041.878-10, , FREVP00051272023, 773-0; 685.797.217-68, , FREVP00176212023, 773-0; 109.895.407-66, , FREVP00106482023, 773-0; , FREVP00115822023, 773-0; 069.263.887-33, , FREVP00319602023, 773-0; 025.357.067-09, , FREVP00208132023, 773-0; 001.500.307-89, , FREVP00426542023, 773-0; 084.366.787-70, , FREVP00336882023, 773-0; 143.576.087-59, , FREVP00347532023, 773-0; 102.603.897-90, , FREVP00247402023, 773-0; 051.387.917-02, , FREVP00214412023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7601/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 749.537.378-49, , FREVP00024352023, 773-0; , FREVP00024302023, 773-0; 895.254.697-00, , FREVP00032222023, 773-0; 037.626.647-30, , FREVP00074372023, 773-0; 042.470.237-13, , FREVP00108182023, 773-0; 62.562.434/0001-32, , FREVP00065092023, 773- 0; 671.450.437-34, , FREVP00056892023, 773-0; , FREVP00077282023, 773-0; , FREVP00381082023, 773-0; 31.573.094/0001-11, , FREVP00112692023, 773-0; , FREVP00106022023, 773-0; 533.046.591-53, , FREVP00132172023, 773-0; 940.123.507-49, , FREVP00374592023, 773-0; 122.091.457-67, , FREVP00144592023, 773-0; 194.694.677-01, , FREVP00389552023, 773-0; 037.185.447-41, , FREVP00395962023, 773-0; 170.615.867-02, , FREVP00053502023, 773-0; 030.514.838-93, , FREVP00439452023, 773-0; 358.365.719-53, , FREVP00240792023, 773-0; 100.940.938-73, , FREVP00494672023, 773-0; 889.555.327-68, , FREVP00033152023, 773-0; , FREVP00112532023, 773-0; 781.773.407-00, , FREVP00031282023, 773-0; , FREVP00034362023, 773-0; , FREVP00349912023, 773-0; , FREVP00356012023, 773-0; 768.022.217-72, , FREVP00069562023, 773-0; , FREVP00083842023, 773-0; 660.136.157-72, , FREVP00067252023, 773-0; , FREVP00064062023, 773-0; 715.552.007-10, , FREVP00073822023, 773-0; 27.132.497/0015- 53, , FREVP00231182023, 773-0; , FREVP00241672023, 773-0; , FREVP00150612023, 773-0; 185.052.367-34, , FREVP00237802023, 773-0; 267.593.737-15, , FREVP00301562023, 773-0; 876.531.767-04, , FREVP00329732023, 773-0; , FREVP00344682023, 773-0; , FREVP00323042023, 773-0; , FREVP00503182023, 773-0; , FREVP00502362023, 773-0; , FREVP00511342023, 773-0; , FREVP00358172023, 773-0; 009.169.087-04, , FREVP00420732023, 773-0; 025.616.477-06, , FREVP00338032023, 773-0; 889.322.657-04, , FREVP00382502023, 773-0; , FREVP00395932023, 773-0; 006.998.187-61, , FREVP00334732023, 773-0; 016.085.427-00, , FREVP00440502023, 773-0; 002.704.681-88, , FREVP00517412023, 773-0; 027.376.347-41, , FREVP00449202023, 773-0; , FREVP00334602023, 773-0; 03.678.526/0022-48, , FREVP00530402023, 773-0; 12.287.476/0001-34, , FREVP00116342023, 773-0; 350.179.707-97, , FREVP00158772023, 773- 0; 684.403.167-04, , FREVP00351992023, 773-0; 371.211.668-36, , FREVP00364992023, 773-0; 127.781.406-62, , FREVP00382832023, 773-0; 117.809.307-71, , FREVP00322362023, 773-0; 787.557.607-59, , FREVP00198442023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7602/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.400.910/0001-36, QAO1409, EPSMA00728722023, 683-12; RXZ7G88, EPSMA00730662023, 683-12; 60.628.468/0022-81, QPN4069, EPSMA00517152023, 683-12; 14.602.258/0001-72, MQU9J08, EPSMA00526752023, 683-13; 11.958.883/0004-06, RNJ9A93, EPSMA00539362023, 683-12; 08.431.958/0002-20, CVN0450, EPSMA00548422023, 683-13; 44.028.689/0001-38, IWB7E00, EPSMA00551362023, 683-12; 048.655.081-80, BWM6E82, EPSMA00566852023, 683-13; 21.427.773/0001-29, FQN3I51, EPSMA00592842023, 683-11; 24.740.356/0001-20, KXA7950, EPSMA00622652023, 683-11; 740.390.400-15, QRL4A51, EPSMA00632532023, 683-12; 03.233.439/0001-52, SGU4G45, EPSMA00645352023, 683-13; 04.439.268/0003-47, FXA4B05, EPSMA00656382023, 683-11; 09.338.337/0004-20, RJI5C63, EPSMA00657602023, 683-13; RJI5C63, EPSMA00658352023, 683-11; RKI5C04, EPSMA00661632023, 683-11; RJF5A44, EPSMA00732032023, 683-11; RJO5B92, EPSMA00732052023, 683-11; RIS5B40, EPSMA00732072023, 683-13; RJI5C65, EPSMA00732212023, 683-11; RJK5H70, EPSMA00732262023, 683-13; 89.637.490/0165-72, ANK8F00, EPSMA00683102023, 683-12; RHC8C47, EPSMA00685222023, 683-12; BCR1G86, EPSMA00687012023, 683-12; 018.052.539-56, QHY6838, EPSMA00688292023, 683-11; 43.090.883/0001-80, LMM4F08, EPSMA00716222023, 683-12; 876.404.657-53, AAC1E92, EPSMA00716302023, 683-11; 07.560.299/0001-88, LUN8J17, EPSMA00718272023, 683-13; LUE2J27, EPSMA00718642023, 683-13; 06.635.659/0001-09, RYD8D98, EPSMA00718842023, 683-12; 08.446.461/0001-02, GUC3E63, EPSMA00721372023, 683-11; 31.096.483/0003-65, RJM4D69, EPSMA00722132023, 683-12; LUC9A71, EPSMA00722572023, 683-12; RVE1H11, EPSMA00722882023, 683-12; 87.456.562/0008-07, JAP2A74, EPSMA00722522023, 683-12; 20.752.859/0001-64, IUB5A00, EPSMA00723052023, 683-13; 15.001.850/0003-43, QTU2F82, EPSMA00723272023, 683-11; 10.524.837/0001-93, QRE8A92, EPSMA00726052023, 683-12; RKY2F94, EPSMA00729992023, 683-12; 02.999.999/0004-00, EJV9008, EPSMA00726192023, 683-13; 06.730.693/0004-05, FCQ2C17, EPSMA00726452023, 683-12; 21.287.928/0001-79, RBH7B18, EPSMA00726722023, 683-12; RQP5H35, EPSMA00730352023, 683-12; 60.319.985/0001-44, GBN0D25, EPSMA00727752023, 683-12; GGM8H53, EPSMA00731692023, 683-12; 78.613.486/0003-92, RXK5H50, EPSMA00730682023, 683-11; 66.301.334/0001-03, OPI4A31, EPSMA00731632023, 683-13; 13.479.150/0001-71, SDV3B01, EPSMA00734192023, 683-12; 108.285.497-29, MTX6499, EPSMA00734412023, 683-11; 89.766.240/0001-05, EJY1H00, EPSMA00596962023, 683-12; 09.450.379/0001-06, RTD0A01, EPSMA00612082023, 683-13; 022.928.007-21, MQX6E49, EPSMA00628552023, 683-11; 04.389.026/0001-24, GKI8F61, EPSMA00635082023, 683-12; 18.316.968/0002-78, QOA7949, EPSMA00694882023, 683-12; 20.391.248/0001-38, KPP5755, EPSMA00715442023, 683-13; 05.460.666/0001-46, FNZ1G32, EPSMA00725862023, 683-12; EYY3A85, EPSMA00727472023, 683-12; OUN3C52, EPSMA00728772023, 683-12; OV J 7 H 3 3 , EPSMA00731532023, 683-12; 05.131.232/0001-00, RIZ3E08, EPSMA00728272023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7603/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de