DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112000130 130 Nº 219, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 076.855.197-80, , FREVP00023612023, 773-0; 106.176.087-17, , FREVP00047922023, 773-0; , FREVP00074972023, 773-0; 097.274.847-43, , FREVP00176632023, 773-0; 865.242.917-00, , FREVP00129712023, 773-0; , FREVP00131102023, 773-0; , FREVP00132992023, 773-0; 316.717.727-68, , FREVP00177662023, 773-0; 089.544.517-48, , FREVP00168442023, 773-0; 141.936.427-80, , FREVP00198262023, 773-0; 105.335.537-84, , FREVP00178152023, 773-0; 085.258.667- 17, , FREVP00178112023, 773-0; 078.963.547-05, , FREVP00450492023, 773-0; 025.212.847-85, , FREVP00449022023, 773-0; 128.468.417-21, , FREVP00142552023, 773- 0; 532.111.037-91, , FREVP00507112023, 773-0; , FREVP00509942023, 773-0; 009.270.577- 43, , FREVP00023032023, 773-0; 028.706.024-13, , FREVP00128032023, 773-0; 158.925.237-30, , FREVP00141542023, 773-0; 004.798.337-02, , FREVP00204002023, 773- 0; 009.866.417-40, , FREVP00166172023, 773-0; 16.631.485/0001-51, , FREVP00188742023, 773-0; , FREVP00208922023, 773-0; , FREVP00195432023, 773-0; , FREVP00191222023, 773-0; 365.060.527-91, , FREVP00342222023, 773-0; , FREVP00361832023, 773-0; 056.696.237-38, , FREVP00171122023, 773-0; 006.250.637-40, , FREVP00178952023, 773-0; 074.236.727-42, , FREVP00177322023, 773-0; , FREVP00188992023, 773-0; 137.960.347-13, , FREVP00190502023, 773-0; , FREVP00285052023, 773-0; 190.599.902-00, , FREVP00285192023, 773-0; , FREVP00305792023, 773-0; 044.119.717-55, , FREVP00241302023, 773-0; 056.818.657-54, , FREVP00276782023, 773-0; 083.749.057-00, , FREVP00402042023, 773-0; , FREVP00384292023, 773-0; 892.655.057-53, , FREVP00390902023, 773-0; , FREVP00336372023, 773-0; 109.419.807-23, , FREVP00333032023, 773-0; 041.000.807-94, , FREVP00458582023, 773-0; 49.357.415/0001-06, , FREVP00473662023, 773-0; , FREVP00549682023, 773-0; 041.249.067-65, , FREVP00142932023, 773-0; 070.741.677-97, , FREVP00202192023, 773-0; 01.126.860/0001-39, , FREVP00423002023, 773-0; 134.040.807-42, , FREVP00405302023, 773-0; , FREVP00393122023, 773-0; , FREVP00412882023, 773-0; 135.282.847-22, , FREVP00368362023, 773-0; 020.902.137-36, , FREVP00383492023, 773-0; 317.870.707-78, , FREVP00148542023, 773-0; 085.447.837- 08, , FREVP00205342023, 773-0; 054.295.007-39, , FREVP00281052023, 773-0; 155.673.097-75, , FREVP00415972023, 773-0; , FREVP00412282023, 773-0; , FREVP00412672023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7608/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.460.993/0002-70, RDZ5C97, FRMEV01123952023, 606-82; RDZ6A03, FRMEV01124082023, 606-82; 10.527.301/0001-21, QXI0E40, FRMEV01126762023, 606- 82; 20.936.208/0001-24, QCX6120, FRMEV00477142023, 606-82; 26.613.227/0001-04, MDY6H93, FRMEV00509712023, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEV00570992023, 606-82; RNF0I81, FRMEV00565542023, 606-82; RNI7D22, FRMEV00563132023, 606-82; 07.909.052/0001-24, FFA8619, FRMEV00575772023, 606- 82; 79.211.546/0001-41, BDL8C62, FRMEV00614192023, 606-82; 093.878.566-40, CUA7G14, FRMEV00635192023, 606-82; 35.973.971/0001-00, RLN0A45, FRMEV00708532023, 606-82; 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV00717712023, 606- 82; 672.013.000-59, IRL0E20, FRMEV00775882023, 606-82; 03.978.568/0001-70, QQF2424, FRMEV00839992023, 606-82; 17.958.954/0001-04, QJV0B64, FRMEV00846372023, 606-82; 92.023.043/0004-53, JBJ0C13, FRMEV00856272023, 606-82; 15.776.662/0001-25, EVU7C65, FRMEV00874322023, 606-82; 08.061.944/0001-80, QJT3242, FRMEV00936602023, 606-82; RAD8817, FRMEV00936972023, 606-82; 13.252.883/0001-79, RFM4C61, FRMEV00978882023, 606-82; RFO5E56, FRMEV00982192023, 606-82; 537.408.666-91, SIX1I63, FRMEV00991672023, 606-82; 105.686.436-23, DBL6I21, FRMEV01024702023, 606-82; 02.245.295/0001-91, ITM2580, FRMEV01035462023, 606-82; 18.731.793/0001-84, MJC7626, FRMEV01042462023, 606- 82; 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV01046112023, 606-82; 17.716.495/0001-52, MMJ9371, FRMEV01049892023, 606-82; 00.650.831/0001-09, SEM5G83, FRMEV01054252023, 606-82; 06.949.942/0001-05, FOS6G95, FRMEV01062682023, 606- 82; 02.913.489/0020-80, RFT1D56, FRMEV01071392023, 606-82; RVD5C23, FRMEV01107392023, 606-82; 27.996.277/0001-72, MJM3090, FRMEV01086392023, 606- 82; 02.812.151/0001-70, MLV6J60, FRMEV01107052023, 606-82; 271.694.288-90, DTV6532, FRMEV01117202023, 606-82; 22.670.620/0001-70, BAJ5C97, FRMEV01115082023, 606-82; 075.119.299-66, BBE0J06, FRMEV01120242023, 606-82; 03.896.801/0001-75, HDI6124, FRMEV01122572023, 606-82; 19.350.180/0041-57, RVT7G11, FRMEV01123172023, 606-82; 14.332.938/0001-13, POP1124, FRMEV00481112023, 606-82; 01.313.301/0001-38, PKZ0207, FRMEV00522802023, 606- 82; 05.698.348/0001-18, DPN1F19, FRMEV00532302023, 606-82; 07.018.012/0001-92, GGU1G15, FRMEV00883232023, 606-82; 11.884.579/0001-19, RUI7J94, FRMEV00896482023, 606-82; 390.917.401-91, RRQ7B41, FRMEV00911712023, 606-82; 25.731.266/0001-35, GYS0623, FRMEV00929682023, 606-82; 09.166.926/0001-26, EDU5497, FRMEV00991462023, 606-82; GFH1G35, FRMEV00989102023, 606-82; EWH0704, FRMEV01003572023, 606-82; 593.400.371-20, LZL3408, FRMEV01002242023, 606-82; 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV01027072023, 606-82; 32.528.054/0001- 10, RXQ0F06, FRMEV01031552023, 606-82; 00.304.919/0001-79, BBH4B69, FRMEV01042492023, 606-82; BBH4B69, FRMEV01049502023, 606-82; LLO4J33, FRMEV01049762023, 606-82; 016.786.669-98, AAR1709, FRMEV01059102023, 606-82; 09.412.184/0001-71, BWK6A45, FRMEV01103312023, 606-82; 11.100.148/0001-14, SEC6A19, FRMEV01107282023, 606-82; 010.859.030-52, IGK6618, FRMEV01107492023, 606-82; 11.534.436/0001-87, IUA0440, FRMEV01098232023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7611/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 017.929.967-05, , FREVP00033422023, 773-0; 09.314.221/0001-09, , FREVP00066672023, 773-0; 085.280.184-07, , FREVP00056482023, 773-0; 123.850.407-86, , FREVP00067942023, 773-0; 00.763.657/0001-00, , FREVP00081632023, 773-0; , FREVP00082712023, 773-0; , FREVP00103282023, 773-0; 04.545.360/0001-20, , FREVP00085052023, 773-0; , FREVP00121332023, 773-0; 085.751.287-01, , FREVP00095522023, 773-0; 056.203.837-09, , FREVP00108892023, 773-0; 058.067.247-60, , FREVP00093162023, 773-0; , FREVP00120582023, 773-0; 01.701.201/0001-89, , FREVP00126702023, 773-0; 093.301.077-02, , FREVP00182152023, 773-0; 07.397.844/0001- 67, , FREVP00111272023, 773-0; , FREVP00077122023, 773-0; 614.231.577-53, , FREVP00170582023, 773-0; 051.903.946-70, , FREVP00273572023, 773-0; 124.749.997-95, , FREVP00220342023, 773-0; 167.789.348-67, , FREVP00323602023, 773-0; , FREVP00323692023, 773-0; 081.262.487-42, , FREVP00186242023, 773-0; 959.447.107-72, , FREVP00387422023, 773-0; 625.036.697-00, , FREVP00515432023, 773-0; , FREVP00536872023, 773-0; , FREVP00540672023, 773-0; 811.115.417-87, , FREVP00033602023, 773-0; 878.560.347-34, , FREVP00047722023, 773-0; , FREVP00068342023, 773-0; 052.187.927-21, , FREVP00036152023, 773-0; 023.597.937-64, , FREVP00031812023, 773-0; , FREVP00031902023, 773-0; , FREVP00037812023, 773-0; 117.466.067-89, , FREVP00072102023, 773-0; , FREVP00081162023, 773-0; 17.003.370/0001-85, , FREVP00096112023, 773-0; , FREVP00096632023, 773-0; 044.113.817-96, , FREVP00132402023, 773-0; 254.209.478-03, , FREVP00168682023, 773-0; 075.778.917-03, , FREVP00090532023, 773-0; , FREVP00361492023, 773-0; , FREVP00394452023, 773-0; 179.942.937-78, , FREVP00309582023, 773-0; 037.922.066-09, , FREVP00405152023, 773-0; 122.864.577-94, , FREVP00407402023, 773-0; , FREVP00419012023, 773-0; , FREVP00360392023, 773-0; 333.914.407-91, , FREVP00241762023, 773-0; 922.407.717-04, , FREVP00355982023, 773-0; 086.923.427-77, , FREVP00436992023, 773-0; , FREVP00445412023, 773-0; 104.440.569-47, , FREVP00555042023, 773-0; 025.057.777-13, , FREVP00560572023, 773-0; 083.919.657-16, , FREVP00038312023, 773-0; , FREVP00064482023, 773-0; 04.929.523/0001-78, , FREVP00111692023, 773-0; 383.654.057-68, , FREVP00319102023, 773-0; 02.092.653/0001- 73, , FREVP00432582023, 773-0; 068.389.007-77, , FREVP00448812023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7615/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 054.595.257-30, , FREVP00105712023, 773-0; , FREVP00049112023, 773-0; , FREVP00114212023, 773-0; 086.160.408-38, , FREVP00030192023, 773-0; , FREVP00031522023, 773-0; 100.619.577-71, , FREVP00087182023, 773-0; 130.458.807-62, , FREVP00101962023, 773-0; 150.914.527-37, , FREVP00108502023, 773-0; , FREVP00113702023, 773-0; 139.094.517-05, , FREVP00222622023, 773-0; 134.845.727-95, , FREVP00308782023, 773-0; 596.178.457-68, , FREVP00222582023, 773-0; , FREVP00223552023, 773-0; 140.867.737-75, , FREVP00347602023, 773-0; , FREVP00342542023, 773-0; 443.053.788-76, , FREVP00348402023, 773-0; , FREVP00359882023, 773-0; , FREVP00094102023, 773-0; , FREVP00111862023, 773-0; , FREVP00078812023, 773-0; 106.577.357-95, , FREVP00428902023, 773-0; , FREVP00442932023, 773-0; 00.976.049/0001-84, , FREVP00391002023, 773-0; 160.525.247-66, , FREVP00063332023, 773-0; , FREVP00079982023, 773-0; 154.626.307- 19, , FREVP00108572023, 773-0; 169.503.887-80, , FREVP00136192023, 773-0; 175.205.937-97, , FREVP00124852023, 773-0; , FREVP00117432023, 773-0; 123.362.687- 60, , FREVP00048532023, 773-0; , FREVP00067822023, 773-0; 171.622.567-16, , FREVP00061112023, 773-0; 33.881.301/0065-95, , FREVP00247892023, 773-0;