DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado perceberá proventos equivalentes a 100% da média de todas as contribuições a partir de julho de 1994, excluídas, da base de cálculo, as menores remunerações em montante correspondente ao que excede ao tempo mínimo de contribuição, com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, § 2º, II, c/c art. 26, § 3º, I, art. 26, § 6º, e art. 20, § 3º, II, c/c art. 26, § 7º, da EC n.º 103/2019). Des. Raimundo Nonato Silva Santos TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 264, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0009630- 26.2023.6.07.8100, resolve: Designar a servidora CINTHIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA, Analista de Políticas Públicas e Gestão Educacional do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ora à disposição deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I da Assessoria de Fiscalização de Contratos da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, código FC-1. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Presidente TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 533, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e tendo em vista o contido no SEI 0004517-73.2023.6.08.8000, resolve: Conceder APOSENTADORIA voluntária à servidora do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria deste Tribunal, JAQUELINE MAGALHÃES NUNES, matrícula 3097-20, no cargo de Técnico Judiciário, Nível Superior, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei 486/48, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do referido cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/06, acrescidos da vantagem do adicional por tempo de serviço, no percentual de 8% (oito por cento), nos termos do artigo 15, II, da MP 2.225-45; e do adicional de qualificação (7,5%), nos termos do artigo 14 e 15, III da Lei 11.416/2006, e de 3/5 (três quintos) do valor da função comissionada - FC.4 e 2/5 (dois quintos) do valor da função comissionada - FC.5 , correspondente ao constante da tabela remuneratória da Lei 9.421/96, acrescido dos reajustes de 11,98%, da Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003, todos sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, artigo 15 da Lei 9.527/97 e artigo 5º da Lei 9.624/98. DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria da servidora, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112/90. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA PRE Nº 351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0020228-80.2023.6.13.8000, resolve: Art. 1º Designar JOEL GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada FC-01, no Gabinete de Juiz Membro da Corte III. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 6/11/2023. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini PORTARIA Nº 353, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução TSE n.º 23.701, de 31 de maio de 2022, e no Processo SEI n.º 0014970-89.2023.6.13.8000, resolve: Art. 1º Fica redistribuído CARGO VAGO de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 7.645, de 1987, e decorrente de aposentadoria de Maria do Carmo Menezes Arantes, Ato nº 45, de 22 de novembro de 2018, publicado no DOU nº 226 - Seção 2, página 54, em 26/11/2018, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação, criado pela Lei nº 8.432, de 1992, ocupado pelo servidor JOSÉ RONALDO DA SILVA MODESTO, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Art. 2º Ficam concedidos 30 (trinta) dias de licença-trânsito ao servidor JOSÉ RONALDO DA SILVA MODESTO, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ PORTARIA Nº 22.622, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo eletrônico SEI n.º 0013136-58.2022.6.14.8000, resolve: Art. 1º TRANSFORMAR a Área de Atividade/Especialidade do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade em Taquigrafia, criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, vago em decorrência da readaptação da servidora LÍSIA REGINA FRANCO DIAS, por intermédio da Portaria nº 22587, de 7/11/2023, publicada no DOU, em 13/11/2023, em Área Judiciária, sem Especialidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR PORTARIA Nº 22.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo eletrônico SEI n.º 0006532-18.2021.6.14.8000, resolve: Art. 1º TRANSFORMAR a Área de Atividade/Especialidade do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade em Taquigrafia, criado pela Lei nº 7.645/1987, vago em decorrência da aposentadoria da servidora ESTER GUIMARÃES DE SOUZA, por intermédio da Portaria nº 22.621, de 16/11/2023, publicada no DOU, em 17/11/2023, em Área Judiciária, sem Especialidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PORTARIA Nº 340/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista as informações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 0009238-73.2023.6.15.8000, resolve: Art. 1º DECLARAR VAGO, a partir de 31/10/2023, em razão de falecimento do servidor JAILTON CALDEIRA BRANT, matrícula 0297, nos termos do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, sem especialidade, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 10.842 de 20 de fevereiro de 2004, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PORTARIA Nº 995/PRES/DG/SGP/COPES, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno, e de acordo com a Resolução TSE nº 21.832, de 22/6/2004, alterada pela Resolução TSE nº 23.411, de 6/5/2014, e o teor do SEI nº 0034751-53.2023.6.27.8018, resolve: Art. 1º Designar a servidora requisitada MARIA DIVINA ALVES GONÇALVES para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 18ª Zona Eleitoral, com sede no município de Paranã/TO, a contar de 1º/11/2023, ficando dispensada da que atualmente exerce. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. João Rigo Guimarães TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 2.914, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0034352/2023, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Marcos Smidt, matrícula 310.471, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com a vantagem prevista no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da referida EC 103/2019, além das vantagens da Lei 11.416/2006. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 2.929, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1039531/2023, resolve: Art. 1º Designar CLAUDIA FRANCO VIEIRA ALMEIDA, matrícula N. 321.536, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, ficando dispensada LARISSA STEPHANIE LIMA DE ALMEIDA, matrícula N. 317.521, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 2.931, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1039612/2023, resolve: Art. 1º Designar FILIPE DORNELES VIEIRA DE AQUINO, matrícula N. 318.429, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, ficando dispensado CARLOS ALBERTO PERCIANO BORGES, matrícula N. 318.222, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 3.019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0037308/2023, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, Glycon Cardoso, matrícula 318.450, do Cargo em Comissão, CJ-03, de Secretário de Saúde. Art. 2º Nomear o servidor Tomaz de Aquino Vasco da Silva, matrícula 320.031, para o Cargo em Comissão, CJ-03, de Secretário de Saúde, ficando exonerado do Cargo em Comissão, CJ-02, de Coordenador da Coordenadoria de Serviços Médicos. Art. 3º Nomear o servidor Mauricio Menezes de Souza, matrícula 313.852, para o Cargo em Comissão, CJ-02, de Coordenador da Coordenadoria de Serviços Médicos, ficando dispensado da FC-04 da Coordenadoria de Serviços Médicos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO