DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conceder Pensão Civil por morte, do tipo vitalícia, no percentual de 50%(cinquenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria percebidos por GERSON RODRIGUES DE LIMA, aposentado no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, falecido no dia 18/07/2023, acrescida de cota no percentual de 10%(dez por cento) para a viúva, Senhora ELIANA MARIA PINTO DE LIMA, do tipo vitalícia e mais 10%(dez por cento) para a ex-companheira pensionista, Senhora MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE LIMA , também do tipo vitalícia, com fundamento no art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 23, caput, e §4º da Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, art. 76, §§2º e 3º, art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", sub-alínea 6, da Lei nº 8.213/1991, art. 16 e art. 111 do Decreto nº 3.048/1999, totalizando 70%(setenta por cento) de cota familiar, a ser dividido em partes iguais entre as dependentes habilitadas, observando-se as diretrizes sobre acumulação de benefícios contidas no §1º, inciso II e §2º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019; 2. A presente Portaria produzirá efeitos a contar de 18/07/2023, data do óbito do instituidor. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Oficial da União e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal. Des. FRANCISCO JOSÉ DE "CARVALHO NETO" TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIAS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do constante do processo TRT-17.ª SEI n.º 0000438-79.2023.5.17.0500, resolve: Nº 913 - tornar sem efeito a nomeação do candidato Enzo Hideki Nakamura, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, área apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 1, por intermédio da Portaria TRT. 17.ª SELIR/SGP/PRESI N.º 854/2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e no Diário Oficial da União (DOU) - Seção 2 de 16/10/2023, em virtude de solicitação de posicionamento no final da lista de classificação, conforme item 13.4.1 do Edital Nº 01/2022. Nº 914 - tornar sem efeito a nomeação do candidato Andre Gurjao Cardoso, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, área apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 1, por intermédio da Portaria TRT. 17.ª SELIR/SGP/PRESI N.º 865/2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e no Diário Oficial da União (DOU) - Seção 2 de 23/10/2023, em virtude de solicitação de posicionamento no final da lista de classificação, conforme item 13.4.1 do Edital Nº 01/2022. Nº 915 - NOMEAR o/a candidato(a) abaixo, aprovado(a) para a Categoria Funcional de Técnico Judiciário, área apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, respeitada a ordem classificatória observada no concurso público, cuja homologação foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25/04/2023, para ocupar o cargo criado pela Lei nº 7.872/1989, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável de Felipe Cesar Stanzani Fonseca e solicitação de posicionamento no final da lista de classificação de Enzo Hideki Nakamura, conforme item 13.4.1 do Edital Nº 01/2022. CLASSIFICAÇÃO NOME 12 º DENILSON DE ALBUQUERQUE CARVALHO Nº 916 - NOMEAR o/a candidato(a) abaixo, aprovado(a) para a Categoria Funcional de Técnico Judiciário, área apoio especializado, especialidade Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, respeitada a ordem classificatória observada no concurso público, cuja homologação foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25/04/2023, para ocupar o cargo criado pela Lei nº 8.432/1992, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável de Elias Correa Silva e solicitação de posicionamento no final da lista de classificação de Andre Gurjao Cardoso, conforme item 13.4.1 do Edital Nº 01/2022. CLASSIFICAÇÃO NOME 13 º LUCAS NOVAIS ASSUNCAO ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT21-GP Nº 293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando o disposto no art. 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do PROAD Nº 5700/2023, resolve: I. Exonerar, a pedido, BEATRIZ MAFALDO SOARES, matrícula nº 308.21.9430, do Cargo em Comissão de Coordenadora de Mandados e Pesquisa Patrimonial (CJ-02), da Coordenadoria de Mandados e Pesquisa Patrimonial. II. Nomear FRANCO FERNANDES MACHADO JUNIOR, matrícula nº 308.21.1925, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Mandados e Pesquisa Patrimonial (CJ-02), da Coordenadoria de Mandados e Pesquisa Patrimonial. III. Este Ato entra em vigor a contar de 22/11/2023. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/SGH/DG/GP - 184, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o contido no PROAD 4.966/2022; Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional; Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; Considerando ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 170/2023, que declarou vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pela servidora LUCIELE FERNANDA TRENTINI TEN CATEN, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, a contar de 02/10/2023; Considerando o ATO TRT/SGH/DG/GP - 172/2023, que nomeou o candidato DHEISON RAMOS DE SOUSA para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 7.517/1986; Considerando a apresentação do termo de renúncia à posse do candidato DHEISON RAMOS DE SOUSA; Considerando o ATO TRT/SGH/DG/GP - 179/2023, que nomeou a candidata MARIA EUGENIA STOTZ DA SILVA para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 7.517/1986; Considerando a apresentação do termo de renúncia à posse da candidata MARIA EUGENIA STOTZ DA SILVA; Considerando o disposto no PROAD n. 10656/2023, resolve: Nomear o candidato ARTTUR GESUALDO CARNEIRO DE SANTANA para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 7.517/1986. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 26, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CRMV-DF, no uso de suas atribuições lhe conferem no Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - CRMV's, baixado pela Resolução nº. 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); CONSIDERANDO a Lei 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração; CONSIDERANDO a natureza "ad nutum" dos cargos em comissão e, conforme estabelece o art. 37, II, da CF/88, estes serem de livre nomeação e exoneração; resolve: Art. 1º. Nomear Danúbia Rodrigues Silva, inscrito no CPF/MF sob o n.º 585.782.601-63, para o emprego comissionado de Assessor Administrativo do CRMV-DF. § 1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado será de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). § 2º O regime jurídico aplicado ao ocupante do emprego comissionado será o da Legislação Trabalhista (CLT), devendo ter a CTPS assinada e fazendo jus ao recolhimento de FGTS. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. JADIR COSTA FILHO Editais e Avisos MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: 67289.010225/2023-61. A União, por intermédio do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP DF), com sede na Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.607-900, inscrita no CNPJ nº 00.394.429/0067-37, torna público a convocação da Sra. ZAIRA MEDEIROS LOUREIRO, Matrícula nº 520835-1, solicitando o comparecimento URGENTE, nesta unidade para tratar de assunto referente a indício de irregularidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao ACUMULAÇÃO ILEGAL DE PENSÃO MILITAR COM MAIS DE UM BENEFÍCIO OU VENCIMENTO (PERMITIDA A ACUMULAÇÃO COM APENAS UM OUTRO BENEFÍCIO OU VENCIMENTO), conforme estabelece o Decreto nº 7.862 de 08 de dezembro de 2012 e Portaria nº 244 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Gabinete do Ministro, verificou-se que após envio da carta nº 167/DRH-3/11029, com AR nº JU 73970843 0 BR, a pensionista está em local incerto e não sabido e que as tentativas de comunicação restaram infrutìferas. Este GAP-DF esclarece que todas as providencias necessárias serão tomadas para solucionamento do indício após 7 (sete) dias de publicação desta convocação. Este prazo tem a finalidade de fornecer a ampla defesa e o contraditório ao envolvido que poderá entrar em contato através dos seguintes meios: Telefone (61) 3364-8136: E-mail: [email protected]; Whatsapp (61) 99823-3373. Cel Int MARCELO FERREIRA PEDRO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE EDITAL SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº 10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 A Pró Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, diante da obrigação de realizar a Atualização Cadastral de Servidores Aposentados e Beneficiários de Pensão Civil, nos termos da Instrução Normativa SPG/SEDGG/ME nº 91, de 30 de setembro de 2021, publicada no DOU de 01/10/2021, torna público o resultado dos dados extraídos do portal SIAPENET, informados pelo Departamento de Administração de Pessoal/PROGEPE, resolve: 1.Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que tiveram o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento anual, no mês de aniversário: RELAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS: - ANIVERSARIANTES DE JULHO/2023 APOSENTADOS: ABILIO FERREIRA COSTA ADAO GONCALVES DE ABREU ADELIA SILVA DIAS FERNANDES ALTAMIRO FELIX MACEDO ANA MARIA AZEVEDO DE ALMEIDA ANGELA MARIA LOFIEGO DE PAULA ANTUNES ANTONIO CARLOS PEREIRA ANTONIO PINTO FLORES ARINDO CARLOS VIEIRA ARY GOMES DA MOTTA