DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ nº 01.625.636/0001-91 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 82/2023/AC (SEI nº 11060617), integrante deste acórdão, aplicar à JUPITER TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 01.625.636/0001-91: a) advertência pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015- SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, nas seguintes localidades: . Termo de Autorização Lotes Frequências Áreas de prestação . 70/2017 H-2100055 2.570 - 2.585 MHz Açailândia/MA . I-2100055 2.585 - 2.620 MHz Açailândia/MA . H-2100600 2.570 - 2.585 MHz Amarante do Maranhão/MA . I-2100600 2.585 - 2.620 MHz Amarante do Maranhão/MA . H-1702554 2.570 - 2.585 MHz Augustinópolis/TO . I-1702554 2.585 - 2.620 MHz Augustinópolis/TO . H-2102556 2.570 - 2.585 MHz Campestre do Maranhão/MA . I-2102556 2.585 - 2.620 MHz Campestre do Maranhão/MA . H-2103257 2.570 - 2.585 MHz Cidelândia/MA . I-2103257 2.585 - 2.620 MHz Cidelândia/MA . H-1502939 2.570 - 2.585 MHz Dom Eliseu/PA . I-1502939 2.585 - 2.620 MHz Dom Eliseu/PA . H-2104057 2.570 - 2.585 MHz Estreito/MA . I-2104057 2.585 - 2.620 MHz Estreito/MA . H-2104552 2.570 - 2.585 MHz Governador Edison Lobão/MA . I-2104552 2.585 - 2.620 MHz Governador Edison Lobão/MA . I-2105302 2.585 - 2.620 MHz Imperatriz/MA . H-2105500 2.570 - 2.585 MHz João Lisboa/MA . I-2105500 2.585 - 2.620 MHz João Lisboa/MA . H-2109007 2.570 - 2.585 MHz Porto Franco/MA . I-2109007 2.585 - 2.620 MHz Porto Franco/MA . H-2111532 2.570 - 2.585 MHz São Pedro da Água Branca/MA . I-2111532 2.585 - 2.620 MHz São Pedro da Água Branca/MA . H-2111805 2.570 - 2.585 MHz Sítio Novo/MA . I-2111805 2.585 - 2.620 MHz Sítio Novo/MA b) caducidade pelo descumprimento do art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) e do item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, referente ao Lote H- 2105302, na localidade de Imperatriz/MA, Frequência 2.570 - 2.585 MHz, em razão da não entrada em operação comercial, extinguindo a autorização de uso da radiofrequência respectiva. Nº 335 - Processo nº 53500.334050/2022-37 Recorrente/Interessado: HOMENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 10.188.298/0001-69 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 75/2023/AC (SEI nº 10974252), integrante deste acórdão, substituir a sanção de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à HOMENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP, CNPJ nº 10.188.298/0001-69, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo: . Termo de Autorização Lotes Frequências Áreas de prestação . 161/2018 H-410068 2.570 - 2.585 MHz Alto Paraná/PR . 161/2018 I-410068 2.585- 2.620 MHz Alto Paraná/PR Nº 336 - Processo nº 53500.026614/2023-41 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 76/2023/AC (SEI nº 10986455), integrante deste acórdão, editar Súmula para fins de interpretação do alcance do art. 32, § 15, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, em sua redação dada pela Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, bem como do art. 62, § 1º, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, nos termos da minuta SEI nº 10986549, conforme abaixo reproduzidos: "1. Considerando a equiparação introduzida pela Lei nº 14.173, de 2021, as prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) possuem o dever de distribuir os sinais das retransmissoras locais do serviço de radiodifusão que se enquadrem no disposto no art. 32, § 15, da Lei nº 12.485, de 2011, nos mesmos parâmetros hoje existentes para as geradoras locais na mencionada Lei e no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012. 2. Para efeitos da obrigação de distribuição de sinais transmitidos em tecnologia digital de que trata o art. 62, § 1º, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, a área de outorga deve ser compreendida como toda a área que pode ser regularmente atendida pela estação, o que inclui o seu contorno protegido." VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto ATO Nº 16.127, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53500.048607/2023-09. Prorroga, até 31 de dezembro de 2037, o Direito de Exploração do satélite brasileiro TELSTAR 19 VANTAGE, ocupando a posição orbital 63°O, detido pela TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 02.884.281/0001-18, adaptado por meio do Ato nº 4.427, de 19 de abril de 2023. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto ATO Nº 16.129, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53500.047826/2023-62. Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o Direito de Exploração do satélite brasileiro ESTRELA DO SUL 2, ocupando a posição orbital 63°O, detido pela TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 02.884.281/0001-18, adaptado por meio do Ato nº 4.420, de 19 de abril de 2023. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto SÚMULA ANATEL Nº 25, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a competência prevista no inciso XXXII do art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; CONSIDERANDO o disposto no art. 32, § 15, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, em sua redação dada pela Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021; CONSIDERANDO o estabelecido no art. 52, inciso I, e no art. 62, § 1º, ambos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 275, de 16 de novembro de 2023; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.026614/2023-41, resolve: Editar a presente Súmula "1. Considerando a equiparação introduzida pela Lei nº 14.173, de 2021, as prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) possuem o dever de distribuir os sinais das retransmissoras locais do serviço de radiodifusão que se enquadrem no disposto no art. 32, § 15, da Lei nº 12.485, de 2011, nos mesmos parâmetros hoje existentes para as geradoras locais na mencionada Lei e no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012. 2. Para efeitos da obrigação de distribuição de sinais transmitidos em tecnologia digital de que trata o art. 62, § 1º, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, a área de outorga deve ser compreendida como toda a área que pode ser regularmente atendida pela estação, o que inclui o seu contorno protegido." Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 16.111 - Processo nº 53516.003589/2023-59: BONANZA PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 22.198.509/0001-23. Nº 16.112 - Processo nº 53516.004136/2023-40: C FORBECK PRODUCOES, CNPJ nº 51.483.952/0001-44. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 15.960, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.011002/2023-14. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001- 88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 15.961, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.010809/2023-30. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001- 88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 16.005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.011004/2023-11. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 16.042, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.010370/2023-45. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) LWART LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 46.201.083/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente