DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I - RS 23.100,00 (vinte e tres mil e cem reais) para cada CEO Tipo I; ll - R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais) para cada CEO Tipo II; e III - R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais) para cada CEO Tipo III. ......................................................................................................................." (NR) "Art. 206. ............................................................................................................. I - RS 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais) para cada CEO Tipo I; II - R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais) para cada CEO Tipo II; e III - R$ 10.760,00 (dez mil setecentos e sessenta reais) para cada CEO Tipo III. ......................................................................................................................." (NR) "Art. 210. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde e a Funcional Programática 10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal ." (NR) Art. 3º A parcela dos valores dos incentivos financeiros de que trata esta Portaria relativa às parcelas de outubro e novembro de 2023 será complementada para garantir o recebimento do valor total reajustado. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017: I - art. 13; II - art. 199; III - art. 211; e IV - art. 212. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela de outubro de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA DESPACHO GM/MS Nº 61, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 71000.041050/2023-90 Interessado: CASA DO CAMINHO AVE CRISTO (C.C.A.C.) - CNPJ nº 59.757.260/0001-59 Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de INDEFERIMENTO do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 688/2023- CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0037050242), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE DESPACHOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Ref.: Processo n. º 25000.095513/2013-44 Interessado: TOTAL FARMA CAJURU LTDA Assunto: O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa TOT A L FARMA CAJURU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.667.037/0001-42, localizada no Município de CARMO DO CAJURU - MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo n. º 25000.527015/2009-98 Interessado: W&W FARMÁCIAS MAIS POPULAR LTDA Assunto: O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa W&W FARMÁCIAS MAIS POPULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.149.395/0001-87, localizada no Município de VIAMAO - RS, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo n. º 25000.005168/2011-01 Interessado: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS LTDA Assunto: O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.431.291/0001-06, localizada no Município de DEMERVAL LOBAO - PI, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo n. º 25000.174814/2020-62 Interessado: RAIA DROGASIL S/A Assunto: O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa RAIA DROGASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.585.865/0993-44, localizada no Município de DOURADOS - MS, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo n. º 25000.069794/2020-17 Interessado: RAIA DROGASIL S/A Assunto: O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa RAIA DROGASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.585.865/0055-44, localizada no Município de SAO PAULO - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. CARLOS A. GRABOIS GADELHA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS R E T I F I C AÇ ÃO No Aresto n° 1.600, de 18 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 199, de 19 de outubro de 2023, seção 1, pág. 91 à 94, Onde se lê: Recorrente: PROVIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ: 02.138.483/0001-10 Número do Processo: 25351.343258/2013-37 (...) Recorrente: NUTRIFAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME CNPJ: 07.178.022/0001-95 Número do Processo: 25351.498644/2015-87 (...) Recorrente: BIOLINE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 04.762.934/0001-11 Número do Processo: 25351.216708/2002-00 Expediente: 5024675/22-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0925770/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Leia-se: Recorrente: PROVIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ: 02.138.483/0001-10 Número do Processo: 25351.062799/2017-48 (...) Recorrente: NUTRIFAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME CNPJ: 07.178.022/0001-95 Número do Processo: 25351.557940/2013-93 (...) Recorrente: BIOLINE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 04.762.934/0001-11 Número do Processo: 25351.216708/2002-00 Expediente: 5024675/22-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0925770/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. 2ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS RESOLUÇÃO-RE N° 4.409, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO ANEXO Relatório de Conferência - Alimentos: 791123 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

AUDACCI INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS LTDA - ME / 17.632.650/0001-52 SUPLEMENTO ALIMENTAR COM PROBIÓTICO Lactobacillus acidophilus NCFM (ATCC SD5221) E GOMA ACÁCIA EM PÓ 25351.010245/2023-91 / 673780003 456 - Alteração de Rotulagem / 0988052/23-7

CAPSUGEL BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS E ALIMENTOS LTDA / 15.068.359/0001-78 SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS 25351.143048/2015-67 / 671290014 456 - Alteração de Rotulagem / 1001398/23-8 SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS 25351.143048/2015-67 / 671290014 451 - Alteração do Nome / Designação do Produto / 1043427/23-6

JAV INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA / 08.369.748/0001-78 CEREAL ARROZ PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL 25351.627816/2012-68 / 671400001 4091 - Revalidação de registro de cereais para alimentação infantil / 0586969/23-3 CEREAL ARROZ PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL 25351.627816/2012-68 / 671400001 456 - Alteração de Rotulagem / 1172730/23-7

MAXINUTRI LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA - EPP / 08.646.787/0001-75 SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE EM GOTAS 25351.557650/2018-19 / 658210033 442 - Alteração do Prazo de Validade do Produto / 0855756/23-3

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52 FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25351.158769/2023-61 / 659650190 4057 - Registro de fórmula padrão para nutrição enteral / 0258793/23-6

PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53 FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25004.260008/2011-31 / 663200004 4124 - Cancelamento de Registro de Apresentação / 1063787/23-8 FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL 25004.260008/2011-31 / 663200004 464 - Desistência de petição/processo a pedido da empresa / 1222459/23-0

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A / 60.665.981/0001-18 SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA DURA 25351.588433/2023-20 / 663250032 4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0953840/23-9