DOE 20/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº216 | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE- RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 01783104/2021, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença Ascensão Funcional de Exercícios Anteriores referente ao ano de 2022, no valor total de R$ 1.334,64 (mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.334,64 (mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) à servidora ANA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada na fl.52 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023. Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE SECRETARIA DA CULTURA PORTARIA SECULT/CE Nº218/2023 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; pelo Decreto Estadual nº 31.134 de 21 de fevereiro de 2013 e Art. 5º, XIV do Anexo Único, que aprova o Regulamento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT e constituem atribuições da Secretaria da Cultura, e CONSIDERANDO justificativa da área técnica no processo administrativo NUP 27001002180202313; RESOLVE: Art. 1º promover a substituição de MEMBROS da Portaria nº 151/2023 ficando a seguinte formação: MEMBROS DA SECULT N° SETOR TITULAR SUPLENTE 1 Gabinete da Secretaria Executiva da Cultura Rafael Cordeiro Felismino - 2 Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória Emmanuel Bastos de Magalhães Lopes Solange Sousa dos Santos 3 Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória Jéssica Ohara Pacheco Chuab Diego Fernandes Zaranza 4 Assessoria Jurídica Paulo Roberto Chagas Maranhão Rafael de Mello e Pinho 5 Coordenadoria de Diversidade, Acessibilidade e Cidadania Cultural Enzo Gael Loureiro Gomes Nívia Tôrres Neves de Carvalho 6 Coordenadoria da Rede Pública de Equipamentos Culturais do Ceará Caio Anderson Feitosa Carlos Giusevilly de Souza Mello 7 Coordenadoria de Economia Criativa e Fomento Cultural Ricardo Bruno Martins Maciel Raquel Santos Honório 8 Coordenadoria de Articulação Regional e Participação Francisco Fábio Santiago Ticiana Studart Albuquerque MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL N° SETOR TITULAR SUPLENTE 1 Comissão Cearense de Folclore Regina Célia Oliveira Mesquita Francisco José de Oliveira da Silva 2 Fórum Cearense de Cultura Tradicional Popular - FCCTP Hildebrando Maciel Alves Poliana Santos Braga 3 Federação das Quadrilhas Juninas do Estado do Ceará - FEQUAJUCE Anderson Carlos de Lima Assunção Barbara Rodrigues Pereira Teófilo 4 Federação dos Eventos Juninos e Culturais - FEJUC Aurenice Barroso Camilo da Silva José Aldenor de Holanda 5 União Junina do Ceará Francisco Tácio Monteiro Lima Maria Noélia dos Santos 6 Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC Francisco Lucas Barbosa dos Santos - 7 Federação do Movimento Junino do Interior do Ceará - MOJUNI Lindevando Rodrigues Sousa Neuylho de Sousa Câmara Art. 2° Permanecem inalteradas os demais artigos não alterados por esta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/ CE, 16 de novembro de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

1º ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº643/2022 PROCESSO Nº27001.000585/2022-28 Ementa: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 643/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA, E MARIA DA PAZ GUEDES DANTAS SÁ, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Do objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Termo de Execução Cultural nº643/2022, para o dia 30/12/2023, cujo objeto é a execução do projeto: “Orquestra Contemporânea do Centro Cultural Maloca dos Brilhante: Escola de Iniciação Musical e Formação Musical no Vale do Caju - Manutenção Básica” devidamente aprovado(a) no XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, de acordo com análise e parecer técnico constante nos autos. Da Fundamentação: O presente Termo Aditivo se fundamenta nas disposições do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 28 de janeiro de 2022, na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022 e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria e se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 27001.000585/2022-28. Vigência: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado a vigência e execução do Termo de Execução Cultural nº 643/2022 para o dia 30/12/2023. Da Ratificação: As demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. O Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatura: Fortaleza, CE 10 de novembro de 2023 Signatários: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e MARIA DA PAZ GUEDES DANTAS SÁ - Agente Cultural. Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

1º TERMO ADITIVO AO EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE - LICENCIAMENTO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CEARENSE PARA TVS PÚBLICAS A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013, considerando a Lei Estadual nº 16.710/2018 e nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO justificativa apresentada pela Coordenadora da Coordenadoria de Cinema e Audiovisual - CCAVI (fl. 221) consoante ao processo administrativo NUP: 27001.003107/2023-51; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes ao AO EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE - LICENCIAMENTO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CEARENSE PARA TVS PÚBLICAS, não interferindo no seu objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88; RESOLVE tornar público o 1º Termo Aditivo ao Eo Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense - Licenciamento de Obras Audiovisuais Cearenses para TVs Públicas, nos seguintes termos: 1. Prorrogar o prazo de inscrição constante no item 8.2 do edital pelo prazo de 09 (nove) dias corridos, ou seja, as inscrições para o presente edital estarão abertas até o dia 24 de novembro de 2023. 2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2023. Luisa Cela de Arruda Coelho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº033/2023 Ementa: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE) E O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ (SECULT) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Fundamentação Legal: Ficará a cargo do MPCE, em conformidade com o disposto no art. 61, parágrafo único, c/c art. 116, da Lei n° 8.666/93, a publicação do presente acordo, sob a forma de extrato, no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Ceará. Objeto: O presente Acordo de Cooperação técnica tem por objeto a cooperação e conjugação mútua de esforços com vistas ao desenvolvimento de ações culturais, promoção e difusão cultural, bem como a promoção da acessibilidade, envolvendo os partícipes, instituições e equipamentos vinculados ao Sistema Estadual da Cultura do Ceará. Vigência: O presente acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura, condicionada a produção dos seus efeitos jurídicos à publicação do extrato respectivo no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Ceará. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 14 de novembro de 2023. Signatários: Luisa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e Manuel Pinheiro Freitas – Procurador-Geral de Justiça. Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO