DOE 20/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

23 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº216 | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 ERRATA AO XVIII EDITAL CEARÁ CICLO NATALINO PARA MOSTRAS REGIONAIS E XVI MOSTRA ESTADUAL – 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013, considerando a Lei Estadual nº 16.710/2018 e nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO justificativa apresentada pela Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Memória (fls. 150) consoante ao processo administrativo NUP 27001003243202341; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes ao XVIII EDITAL CEARÁ CICLO NATALINO PARA MOSTRAS REGIONAIS E XVI MOSTRA ESTADUAL – 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 176, de 19 de setembro de 2023, não interferindo no seu objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88; RESOLVE: RETIFICAR o XVIII EDITAL CEARÁ CICLO NATALINO PARA MOSTRAS REGIONAIS E XVI MOSTRA ESTADUAL – 2023, na Cláusula 19ª, nos seguintes termos: Onde se lê 3.4. XVI Mostra Estadual Ceará Ciclo Natalino: ação de culminância das Mostras Regionais Natalinas, que consiste na realização de 01 (um) dia de programação cultural, a ser realizada em 06 de janeiro de 2024, na Praça do Ferreira no município de Fortaleza, incluindo a apresentação de grupos selecionados dentre aqueles que se apresentarem em pelo menos uma das 14 (quatorze) Mostras Regionais Natalinas. Leia-se: 3.4. XVI Mostra Estadual Ceará Ciclo Natalino: ação de culminância das Mostras Regionais Natalinas, que consiste na realização de 01 (um) dia de programação cultural, a ser realizada em 06 de janeiro de 2024, na Estação das Artes no município de Fortaleza, incluindo a apresentação de grupos selecionados dentre aqueles que se apresentarem em pelo menos uma das 14 (quatorze) Mostras Regionais Natalinas. Permanecem inalterados as demais cláusulas do XVIII EDITAL CEARÁ CICLO NATALINO PARA MOSTRAS REGIONAIS E XVI MOSTRA ESTADUAL – 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2023. Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº046/2022 PROCESSO N°27001.000828/2022-28 EMENTA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 046/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E UZINA PRODUÇÕES E EVENTOS DE ESPETÁCULOS LTDA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, nº 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por sua Secretária de Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrito no CPF sob o nº. 005.170.153-74, portadora do RG nº 2001002347473 SSP/CE, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: UZINA PRODU- COES E EVENTOS DE ESPETACULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.620.843/0001-30, com endereço em Rua José Carlos Sampaio, 212, Centro, 63600- 000, Senador Pompeu/CE, e-mail: [email protected], telefone: (88) 998475908, doravante denominado(a) PATROCINADO(A). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo se fundamenta nas disposições da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; na Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, que Institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual Da Cultura – SIEC; no XIV EDITAL CEARÁ DE CINEMA E VÍDEO – PRODUÇÕES, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de abril de 2022; e nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 27001.000828/2022-28. FORO: Fortaleza; OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de vigência do CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 046/2022, para o dia 24/01/2024, cujo objeto é a execução do projeto: “Os Sete Campos” devidamente aprovado(a) no XIV EDITAL CEARÁ DE CINEMA E VÍDEO – PRODUÇÕES, de acordo com análise e parecer técnico constante nos autos. VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor. DA VIGÊNCIA: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado a vigência do Contrato de Patrocínio nº 046/2022 para o dia 24 de janeiro de 2024. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas previstas no Contrato de Patrocínio nº 046/2022 não modificadas pelo presente Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 13 novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e UZINA PRODUCOES E EVENTOS DE ESPETACULOS LTDA - Patrocinado(a). Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE AJUSTE Nº002/2023 NUP 27001.002206/2023-15 Ementa: TERMO DE AJUSTE QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL, PARA OS FINS NELE INDICADOS. Fundamentação Legal: Sendo este instrumento regido pelo Decretos Estaduais nº 32.811/2018; nº 28.841/2007; a Lei Complementar nº 119/12; a IN Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG Nº03/2008; e a IN Conjunta CASA CIVIL/ SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE nº 01/2021 e demais legislação aplicável. Objeto: Constitui objeto deste Termo de Ajuste a celebração de parceria junto à Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (SECULT), visando Apoio Entidades Civis de Promoção da Cultura - Reestruturação da Sede do Instituto Sociocultural e Parafolclóricos Brilho do Sertão, no município de Tamboril/CE. O projeto representa o fortalecimento e a possibilidade de ampliação das ações socioculturais e desportivas desenvolvidas pelo Instituto, buscando promover e fomentar a cultura local e regional. Do valor e Da dotação orçamentária: O valor do presente Termo de Ajuste é de R$ 24.346,92 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), arcando o TRANSFERIDOR com R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o (a) BENEFICIÁRIO com R$ 4.346,92 (quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) a título de contrapartida. Os dispêndios do TRANSFERIDOR, decorrentes da execução do Termo de Ajuste durante o exercício de 2023 obedecerão à seguinte classificação orçamentária: Mapp: 916 - PCF - APOIO ENTIDADES CIVIS DE PROMOÇÃO DA CULTURA - TAMBORIL (4657) Programa: 423 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL CEARENSE Ação: 11433 - REQUALIFICAÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE RELEVÂNCIA CULTURAL. Fonte: (500)-(501) Tesouro PF: 2700010092023I Dotação: 1795820 – 2710 0010.13.391.423.11433.12.444042.1.5009100000.0 Vigência: O presente Termo de Ajuste terá sua vigência de 12 (doze meses) à contar da data de sua assinatura. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 06 de novembro de 2023. Signatários: Luisa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e LUIZ MARCELO MOTA LEITE - Prefeito do Município de Tamboril. Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA Nº308/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS (Titulares): JOSÉ ARIMATÉA GONÇALVES (Presidente), SEBASTIÃO CÉSAR RÊGO NETO (Secretário Executivo) e ANNA KARINNE NERY VERAS, e os MEMBROS: VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA, MARIA MARCLI DE OLIVEIRA e JACKSON CARLOS DIAS, para comporem a COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, a partir da data da publi- cação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023. Moisés Bráz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2023 TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E O INSTITUTO ANTÔNIO CONSELHEIRO DE APOIO, ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO - IAC, PARA O FIM NELE INDICADO II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-901 IV – CONTRATADA:INSTITUTO ANTÔNIO CONSELHEIRO DE APOIO, ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO - IAC, inscrito no CNPJ nº 04.597.681/0001- 78, com sede na Rua Desembargador Américo Militão, 410 – Centro, Quixeramobim VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela Manifestação de Interesse (MI) nº. 20220001/CEL 04/SDA/CE – Solicitação de Proposta – SDP nº. 01 – Modalidade SBQ (Seleção Baseada na Qualidade) e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 58, I e §2º e no art. 65, I, alínea “b”, §1º da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 07559838/2023 e Parecer Jurídico nº. 1182/2023.VII - FORO As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.