DOE 20/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

54 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº216 | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2022 I – ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO/VALOR/QUANTITATIVO/QUALITATIVO. II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV. III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120. IV – CONTRATADA: MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – ME, como CONTRATADA. V - ENDEREÇO: Rua Alfredo Terceiro, no 500, Sala 105, Centro, Boa Viagem – CE, CEP: 63.870-000. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II c/c art. 65, inciso I, alínea “a” § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.. VII - FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 020/2022, a prorrogação do prazo da vigência contratual com reajuste do valor original conforme IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no percentual de 4,60%, e modificações qualitativas e quantitativas para o melhor aproveitamento contratual, tendo em vista as considerações expostas no pedido inicial contido nas páginas 002 – 005 dos autos processuais, resguardas a natureza e a dimensão do objeto, tudo em conformidade com o artigo 57, inciso II c/c art. 65, inciso I, alínea “a” § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. A alteração qualitativa e quantitativa contratual consiste nas necessidades descritas: IX - VALOR GLOBAL: R$ 48.956,64 (quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 18 de novembro de 2023 até 17 de novembro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo. XII – DATA: 14 de Novembro de 2023. XIII – SIGNATÁRIOS: Sr.José Juarez Diógenes Tavares e Sr. João Carlos Oliveira Diniz. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº440/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CÉLIA MARIA DE SOUZA MELO LIMA, ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS 2, matrícula nº 400729-1-8, desta Secretaria, a viajar à cidade de Porto Alegre/RS, no período de 21 a 25.11.2023, a fim de participar de Reunião da Câmara de Assessoria e encontro nacional do FONSEAS, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.277,43 (um mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reis e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/ Porto Alegre/Fortaleza, no valor de R$ 4.107,94 (quatro mil cento e sete reais e noventa e quatro centavos), perfazendo o total de R$ 5.574,62 (cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Republicada por incorreção.

9º ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2020 IG Nº1293101 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, estabelecida à Rua Cezídio de Albuquerque, nº 240 – Cidade dos Funcionários – Fortaleza/CE – CEP: 60.823-100, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN nº 20190008/SPS/CCC – Lote II, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo NUP 47001.003866/2023-21. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o replanilhamento do Contrato nº061/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de construção de 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI II, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE ITATIRA -DISTRITO DE BANDEIRA. REPLANILHAMENTO: O referido termo apresenta Acréscimo de +168.151,52 (cento e sessenta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), que corresponde a +15,24% do valor ao contrato; Supressão de - 143.635,91 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), que corresponde a -13,02% do valor ao contrato; Repercussão Financeira de +24.515,61 (vinte e quatro mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e um centavos), que corresponde a +2,22% do valor ao contrato; RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de Novembro de 2023; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e MIELLI XIMENES RIPARDO - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº105/2023 IG N°1293052 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a Empresa F P FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com sede na Rua Júlio Jorge Vieira, 619, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP 60.822-575, inscrita no CNPJ sob o nº 07.348.972/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Francisco de Paula Chagas Façanha, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20222107 – SESA/COSUP e seus anexos, e ARP nº 2023/11297, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de gêneros alimentícios, de acordo com as especificações e quanti- tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. VALOR: O preço contratual global importa na quantia de R$ 346.770,34 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos orçamentários: 10979 47100014.08.243.122.30021.03.339030.1.5009100000.0 11060 47200002.08.242.122.11040.03.339030.1.7619100000.0 1320 47200002.08.241.122.1103 8.03.339030.1.7619100000.0 1317 47200002.08.243.122.20531.03.339030.1.5009100000.0 4601 47200002.08.243.122.20532.03.339030.1.5009100000.0 212360 47200002.08.244.122.20529.03.339030.1.5009100000.0 6186 47200002.08.244.122.11032.03.339030.1.5009100000.0 12800 47100013.08.244.1 23.10947.03.339030.1.7619100000.0 1436 47100013.08.244.123.10950.03.339030.1.5009100000.0 12710 47100013.08.123.123.21308.03.339030.1.500 9100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. O prazo de execução do objeto deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento ou instrumento equi- valente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.4. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de novembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Francisco de Paula Chagas Façanha - F P FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 35/2023 IG Nº1293026 PROCESSO Nº: 47001.006463 / 2023-33 OBJETO: Aquisição de Gelo em cubo, pacote 3kg, com embalagem contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e peso para atender a Secretaria Executiva de Política sobre Drogas por demanda, pelo prazo de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Justificamos que a aquisição do objeto em cumprimento visa atender os projetos e ações do Centro de Referência de Políticas sobre