DOE 20/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

279 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº216 | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 aos princípios que regem a Administração Pública; dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator; crime tipificado em lei quando praticado em detrimento do dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerando de natureza grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente, os definidos como crimes hediondos e assemelhados; e conduta atentatória aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa, e que não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO que consta da LC nº 98/2011, aplicável ao disciplinamento da CGD, competir ao Controlador-Geral de Disciplina “afastar preventivamente das funções os servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estejam submetidos à sindicância ou processo administrativo disciplinar” (art. 18, e parágrafos); CONSIDERANDO que na espécie, restaram evidenciados elementos aptos a viabilizar o afastamento do investigado das suas funções, nos moldes do art. 18 da Lei Complementar nº 98/2011, posto que os fatos que lhes são imputados, revestem-se de acentuado grau de reprovabilidade, sendo incompatíveis com a função pública, além de ser necessário à garantia da ordem pública e à correta aplicação da sanção disciplinar; CONSIDERANDO a tramitação prio- ritária dos procedimentos administrativos disciplinares envolvendo vítimas de violência doméstica disciplinada pela Portaria CGD nº 404/2022, publicada no DOE nº 176, de 30/08/2022; CONSIDERANDO que a conduta do DPC ANTÔNIO LOPES DA SILVA viola, em tese, os deveres funcionais constantes na norma do art. 100, I, VIII, XII e corresponde, em tese, às faltas disciplinares previstas no art.103, “b”, I, II, XXIX, “c”, III, VIII, IX, XII, todos da Lei n.º 12.124/93. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR e baixar apresente portaria para apurar a conduta do DPC ANTÔNIO LOPES DA SILVA – MF 301.259-0-8, em toda a sua extensão administrativa, ficando cientificado o acusado e/ou defensores que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4.º, § 2.º, do anexo único do decreto n.º 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no D.O.E. de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto n.º 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no D.O.E. de 07/02/2012; II) AFASTAR PREVENTIVAMENTE DPC ANTÔNIO LOPES DA SILVA – MF 301.259-0-8, com esteio no artigo 18 e parágrafos da Lei Complementar nº 98/2011, devendo ser retidos a identificação funcional, o distintivo, a arma, a algema e qualquer outro instrumento funcional que esteja na posse do servidor; III) Designar a 3.ª Comissão Civil Permanente de Processo Administrativo-Disciplinar, formada pelos DELEGADOS de Polícia Civil Milena Martins Monteiro, M.F. 133.852-1-1 (Presidente) e Fernando Figueiredo De Vito, M.F. 198.404-1-7 (Membro) e a Escrivã de Polícia Civil Marleide Andrade da Silva, M.F. 028.380-1-X (Secretária), para processamento do feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza-CE, 20 de novembro de 2023. Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PORTARIA Nº1180/2023 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, através do Ato do Presidente Nº089/2003, de 19 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado, de 26 de agosto de 2003, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto Nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES abaixo relacionados durante o mês 01/2024, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 10 de novembro de 2023. Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO MATRIC FF NOME CARGO TIPO QTDE 000363 07 ANTONIO ALVES PIRES TECNICO LEGISLATIVO A - E 88 000631 07 FRANCISCO DE ASSIS LOURENCO SOARES TECNICO LEGISLATIVO A 44 023994 16 MARCELO MARTINS DOS SANTOS ANALISTA LEGISLATIVO A - M 88 001195 07 MARIA PAIXAO NASCIMENTO ARAUJO TECNICO LEGISLATIVO A - M 88 038165 16 WILLIAM MESQUITA LOPES TECNICO LEGISLATIVO A 44

PORTARIA N°1208/2023 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução Nº270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor LUIS EDSON CORREIA SALES, matrícula n° 000.999, como gestor do Contrato n° 69/2023 firmado com a PROSAUDE MATE- RIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI – EPP, cujo objeto é a aquisição de material médico-hospitalar. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

PORTARIA N°1209/2023 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução Nº270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor LUIS EDSON CORREIA SALES, matrícula n° 000.999, como gestor do Contrato n° 70/2023 firmado com a QUICKBUM E-COM- MERCE – LTDA, cujo objeto é a aquisição de material médico-hospitalar. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

PORTARIA N°1210/2023 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução Nº270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor LUIS EDSON CORREIA SALES, matrícula n° 000.999, como gestor do Contrato n° 71/2023 firmado com a PETERSON JOSE BERNARDO - ME, cujo objeto é a aquisição de material médico-hospitalar. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em FORTALEZA, 17 de novembro de 2023. Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

PORTARIA N°1211/2023 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução Nº270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor LUIS EDSON CORREIA SALES, matrícula n° 000.999, como gestor do Contrato n° 72/2023 firmado com a DOIS K COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de material médico-hospitalar. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

PORTARIA N°1217/2023 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução Nº270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor LUIS EDSON CORREIA SALES, matrícula n° 000.999, como gestor do Contrato n° 73/2023 firmado com a BRASIL DEVICE- SEQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a aquisição de material médico-hospitalar. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

08º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PROCESSOS Nº08856/2023 E 11187/2023 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições, declara o CREDEN- CIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº135/2023, da empresa WALDIR XAVIER E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, inscrita no CNPJ n° 14.063.026/0001-93, situada à Av. Washin-