DOE 20/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

65 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº216 | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 As demonstrações contábeis do ISGH estão apresentadas em Reais (R$). 3. Resumo das principais práticas contábeis 3.1 Apuração do Resultado do Exercício As receitas e despesas operacionais contabilizadas pela entidade, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, foram reconhecidas pelo regime contábil de competência, assim como a aplicação dos recursos. O Superávit/Déficit referente às atividades do Instituto está incorporado integralmente ao patrimônio social, sempre no início do exercício social seguinte, com aprovação em assembleia, sendo apurado mensalmente apenas para fins de demonstração. 3.2 Caixas e Equivalentes de Caixa A conta caixa representa o Fundo Fixo e é composta de numerário para atender despesas de pequeno valor. 0s aplicações financeiras são compostas de movimentações de recursos para aplicação, dos respectivos rendimentos correspondentes, apropriados até a data do Balanço, em obediência ao regime de competência do exercício. Os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras foram revertidos integralmente nas atividades fins. 3.3 Créditos de Contratos e Convênios Os saldos de contas a receber decorrentes dos contratos de gestão e convênios estão apresentados pelos valores pactuados nos contratos e aditivos. 3.4 Créditos com Terceiros Os demais créditos são classificados neste grupo e mensurados pelo valor de realização. 3.5 Estoques O estoque da Instituição é composto de medicamentos, material médico hospitalar, material odontológico, material de laboratório e material de órtese e prótese, registrados separadamente por unidade e foram avaliados pelo custo médio de aquisição. 3.6 Ativo Imobilizado O imobilizado é mensurado pelo seu custo de aquisição e/ou benfeitorias, e reduzido pela depreciação acumulada. Os custos subsequentes são incluídos no valor contábil do ativo, somente quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros associados a esses custos, que possam, por sua vez, ser mensurados com segurança. Reparos e manutenções, quando incorridos, são lançados em contrapartida ao resultado do período. 3.7 Ativo Intangível O intangível gerado internamente é reconhecido pelos gastos incorridos mensurados confiavelmente a partir da data em que o ativo atende aos critérios de reconhecimento de identificação, controle e benefícios futuros. Os gastos gerados com pesquisa e manutenção, são reconhecidos em contrapartida ao resultado do período. 3.8 Passivo Circulante Passivo circulante da instituição é composto por obrigações com Fornecedores, Funcionários, Encargos Previdenciários, Trabalhistas e Obrigações Fiscais Tributárias da instituição e para com Terceiros. 3.9 Provisões Sociais A provisão para 13º salário foi reconhecida por regime de competência, mensalmente registrada de forma proporcional, assim como seus respectivos encargos. A provisão para Férias foi constituída mensalmente com base nos saldos de férias adquiridas e proporcionais, assim como seus respectivos encargos. 3.10 Contingências Judiciais • Contingências passivas Em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 19.7 que trata sobre provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, foram estabelecidos critérios de reconhecimento e bases de mensuração do contingenciamento passivo. Numa visão conceitual entende-se por contingência como sendo uma condição, ou ainda situação, que advém de eventos passados ao qual, o resultado final mostra-se condicionado a ocorrência de eventos futuros e incertos. Neste contexto, classificam-se os processos judiciais segundo suas chances de ocorrência e de exigibilidade, sendo os de risco provável, cuja probabilidade de perda ou de saída de recurso financeiro é maior, os de risco possível, cuja probabilidade de perda ou de saída de recursos é mais baixa, e por fim, os de risco remoto, cuja chance de ocorrência de saída de recurso financeiro é quase que inexistente. O Instituto é parte passiva em ações judiciais e em processos administrativos decorrentes do curso normal das atividades, compreendendo causas trabalhistas, hospitalares, tributárias, administrativas e cíveis. Na posição de 31 de dezembro de 2022 registra-se 398 (trezentos e noventa e oito) processos judiciais, sendo 32 (trinta e dois) processos com risco provável, 285 (Duzentos e oitenta e cinco) processos com risco possível e 81 (com risco remoto. Os processos judiciais classificados de risco prováveis, em número de 32 (trinta e dois) processos, representam o volume financeiro de R$ 896.883,65 (Oito- centos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) sendo R$ 536.106,46 (Quinhentos e trinta e seis mil, cento e seis reais e quarenta e seis centavos) para a área trabalhista (27 processos), R$ 239.277,19 (Duzentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) para a área cível (01 processo) e R$ 121.500,00 (Cento e vinte e um mil e quinhentos reais) para a área hospitalar (04 processos). Os processos judiciais classificados de risco possíveis, em número de 285 (duzentos e oitenta e cinco) processos, representam um volume financeiro de R$23.098.145,39 (Vinte e três milhões, noventa e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 16.962.439,48 (Dezesseis milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) referente às demandas trabalhistas (182 processos) inerentes a reclamações trabalhistas, autos de infrações e consignações de pagamentos, R$3.129.059,50 (Três milhões, cento e vinte e nove mil, cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) referente às demandas hospitalares (49 processos), R$ 1.180.875,73 (Hum milhão, cento e oitenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos) referente às demandas tributárias (14 processos) e R$ 1.825.770,68 (Hum milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta reais e sessenta e oito centavos) referente a demandas cíveis (40 processos). • Contingências ativas O Instituto é parte ativa em 32 (trinta e duas) ações judiciais, dentre esses processos temos, 02 (duas) ações declaratórias com repetições de indébitos em face da União Federal, sendo 01 (uma) ação referente à contribuição INSS Patronal, cujo valor original da causa de pedir é de R$ 641.601.483,50 (Seiscentos e quarenta e um milhões, seiscentos e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), e 01 (uma) ação referente as contribuições de PIS sobre Folha, cujo valor original da causa de pedir é de R$ 16.885.047,67 (Dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), totalizando um montante original de R$ 658.486.531,17 (Seiscentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e dezessete centavos) para ressarcimento ao ISGH. As demais ações ativas judiciais, em número de 30 (trinta), são referentes às áreas trabalhista, cível e tributária. 3.11 Imunidade e isenção tributária O ISGH obteve, em 12 de dezembro de 2018, através da Portaria SAS/MS nº 1.934, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS/ Saúde, com base na Lei 12.101/2009. Portanto, é imune das contribuições sociais elencadas no Art. 55, da Lei 8.212/1991 e, igualmente, possui a imunidade tributária dos Impostos sobre renda, patrimônio e serviços, uma vez que cumpre o Art. 29 da Lei nº 12.101/2009 e o Art. 14 do CTN, Lei nº 5.172/1966. Diante disto, a entidade passou a usufruir da imunidade das contribuições sociais, a partir da competência de novembro de 2018. Abaixo o montante de imunidade acumulado desde então: ANO IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 2018 R$ 24.333.578,34 2019 R$ 113.193.300,25 2020 R$ 136.271.704,82 2021 R$ 170.775.157,83 2022 R$ 166.444.775,24 TOTAL R$ 611.018.516,48 Considerando a Solução de consulta nº 243, de 20 de agosto de 2019, publicada no DOU de 17 de setembro de 2019, onde no item C1 diz que “serão imunes à Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 195, §7º da CF, quando forem enquadradas como entidades beneficentes de assistência social e atenderem os requisitos legais (certificação e requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, e atendimento do art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN), neste caso não sofrerão a incidência da contribuição em nenhuma de suas modalidades”. Considerando ainda a Solução de consulta nº 4.006, de 03 de abril de 2020, publicada no DOU de 07 de abril de 2020 (nº 67, Seção 1, pág. 25), onde afirma que “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do apelo extremo nº 636.941/RS, em sede de repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS/Pasep - inclusive quando incidente sobre a folha de salários - as entidades beneficentes de assistência social que atendam, cumulativamente, aos requisitos constantes dos arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), bem como do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Sendo assim, o ISGH também possui imunidade da Contribuição para o PIS s/Folha de Pagamento desde 14 de dezembro de 2018, ou seja, sendo esta adotada desde a competência de janeiro de 2019 em diante, portanto, não necessita recolher este tributo a partir daquela data e sem a necessidade de qualquer procedimento administrativo junto à SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista que esta imunidade é automática em função dos fundamentos citados acima nas considerações. Portanto, o ISGH também usufrui da imunidade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários desde março de 2020. Abaixo o montante de imunidade acumulado desde então: ANO PIS/PASEP S/FOLHA DE PAGAMENTO 2020 R$ 4.273.741,83 2021 R$ 6.145.373,81 2022 R$ 5.981.283,98 TOTAL R$ 16.400.399,62 No que se refere aos recolhimentos do PIS s/Folha das competências de fevereiro de 2020 e retroagindo até janeiro de 2019, o ISGH tem o direito de buscar