DOMCE 21/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3338

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Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador:B6F168E6

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº: 2023.11.14.01 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 2023.009-IN

CONTRATO Nº...........: 2023.11.14.01

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 2023.009-IN

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CONTRATADA ........: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ Nº 35.542.612/0001-90

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

VALOR TOTAL................: serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 815.832,69 (oitocentos e quinze mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0803.12.361.0007.2.072 – FUNDEB 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.39.00

VIGÊNCIA...................: 12 MESES

DATA DA ASSINATURA.........: 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador:F467AC58

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº 066/2023

LEI Nº 066/2023

ARNEIROZ-CE, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, PARA RECEBIMENTO DE RECURSO FEDERAL ORIUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 87.060,74 (Oitenta e sete mil sessenta reais e setenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL/SEGMENTO AUDIOVISUAL/LEI PAULO GUSTAVO Nº 195/2022 - MUNICÍPIOS ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0808 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO FUNÇÃO: 13 - CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 0341 – TURISMO PROJETO: 2.025 – AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL/SEGMENTO AUDIOVISUAL/LEI PAULO GUSTAVO Nº 195/2022 – MUNICÍPIOS Dotação orçamentária: 13.392.0341.2.025.0000 Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas) R$ 61.961,08 (Sessenta e um mil novecentos e sessenta e um reais e oito centavos).
Natureza da despesa: 3.3.90.31.00 (Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras) R$ 25.099,59

VALOR TOTAL R$ 87.060,74 (Oitenta e sete mil sessenta reais e setenta e quatro centavos)

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3° Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de junho de 2022, conforme dotação orçamentaria discriminada abaixo:

Fonte de Recurso Descrição Previsão Inicial Excesso de Arrecadação 1.71.5000000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 0,00 61.961,08 1.71.6000000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 0,00 25.099,59

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:6334ECA5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI Nº 067/2023.

LEI Nº 067/2023. ARNEIROZ-CE, 16 de NOVEMBRO de 2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA SOCORRO AMARANTE, QUE LIGA RUA TONICO NUNEZ A AV. DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO ANTONIO MONTEIRO PEDROSA, NESTA CIDADE DE ARNEIROZ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara