DOMCE 21/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3338

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seguinte redação: Art. 3° Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei Municipal n° 683, de 16 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA), na Lei Municipal n° 720, de 29 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e na Lei Municipal n° 729, de 23 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA). Concluída a votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 09/2023 foi APROVADO COM A EMENDA MODIFICATIVA. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: INDICATIVO Nº 80/2023, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda e subscrito pelos Exmos. Vereadores Antônio Visselmo Alencar Arrais e Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento a Exma. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, a Sra. Regislane Maria Pereira Rocha Santos, a imediata contratação de médico para a Unidade Básica de Saúde – UBS do Distrito de Barão de Aquiraz. INDICATIVO Nº 81/2023, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento a Exma. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, a Sra. Regislane Maria Pereira Rocha Santos, a reconsideração da decisão que retirou o médico da Unidade Básica de Saúde – UBS do Distrito de Quixariú, e em seguida, seja determinado o retorno do profissional ao citado Distrito. INDICATIVO Nº 83/2023, de autoria dos Exmos. Vereadores José Felipe de Lima Alves e Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, que indicam a Exma. Sra. Eliana Nunes Estrela – Secretária de Educação do Estado do Ceará, a implantação de um Centro Cearense de Idiomas (CCI) no Município de Campos Sales/CE. INDICATIVO Nº 84/2023, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Recursos Hídricos, o Sr. Cícero de Oliveira Simão, a contratação de mais 03 (três) carros-pipas para a Secretaria de Recursos Hídricos. REQUERIMENTO Nº 77/2023, de iniciativa do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que requer o envio de ofício à Receita Federal do Brasil – RFB/Juazeiro do Norte, solicitando informações acerca do ultimo parcelamento feito junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, referente a quais exercícios financeiros consolidados do município de Campos Sales/CE, bem como a Lei autorizativa para tal procedimento. REQUERIMENTO Nº 78/2023, de iniciativa do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que requer o envio de ofício ao Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal – Agência de Campos Sales, solicitando informações acerca dos atrasos nos repasses dos recursos de empréstimos consignados e se o convênio com a Prefeitura Municipal de Campos Sales para realização de consignados está suspenso. REQUERIMENTO Nº 79/2023, de iniciativa do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que requer que seja formalizada uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE sobre o descumprimento das emendas impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual – 2022 – Lei Municipal nº 687/2021. REQUERIMENTO Nº 80/2023, de iniciativa do Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa e subscrito pela Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, que requer a emissão de Moção de Reconhecimento e Aplausos a Dra. Cynthia Aguiar Neves, pelo excelente trabalho desenvolvido na Policlínica Bárbara Pereira de Alencar de Campos Sales. No Grande Expediente, o Sr. Presidente, o Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto, inicialmente oportunizou o uso da palavra ao público presente, e na ocasião, fez uso da Tribuna da Câmara o Padre Cícero, que trouxe informações acerca dos festejos de Nossa Senhora da Penha, Padroeira do Município de Campos Sales. Logo depois, o Sr. Presidente facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO Presidente

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA 1ª Secretária

Demais Vereadores:

JOSÉ FELIPE DE LIMA ALVES

ANTONIO VISSELMO ALENCAR ARRAIS

CEZAR CALS ANDRADE COSTA

MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO

ROBSON DE ANDRADE MIRANDA

JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA

JOSÉ ANTONIO LEITE
Publicado por: Antonio Luiz Dos Santos Neto Código Identificador:077E8775

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

Às 8h (oito horas) do dia 25 (vinte e cinco) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o Exmo. Vereador José Felipe de Lima Alves para assumir os trabalhos como 1º (primeiro) Secretário. Logo depois, o 1º Secretário em exercício procedeu com a chamada nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a ausência a Excelentíssima Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar e o Excelentíssimo Vereador José Ary de Souza Solano Feitosa. Ato contínuo, a Exma. Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, 1ª Secretária titular, prosseguiu com os trabalhos regimentais. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa, dentre eles: Ofício destinado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, comunicando seu retorno ao cargo de Vereadora, razão pela qual pugna pelo encerramento de sua licença. No início da Ordem do Dia, o Sr. Presidente Dr. Neto encaminhou para votação Plenária o seguinte Projeto: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Sales, que dispõe sobre a segurança interna da Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará. Ao referido Projeto foi apresentada EMENDA MODIFICATIVA, de autoria da Mesa Diretora, que modifica o art. 1º do Projeto de Resolução nº 02/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - A competência para dispor sobre a segurança da Câmara Municipal, abrangendo o edifício sede e o arquivo do Poder Legislativo, é da Mesa Diretora. Parágrafo único. A segurança de que trata o caput deste artigo será feita por empresa ou profissional contratado, desde que habilitado à prestação de tal serviço. Concluída a votação, o Projeto de Resolução nº 02/2023 foi APROVADO COM A EMENDA MODIFICATIVA. Dando continuidade aos trabalhos, foi lido, votado e aprovado o seguinte indicativo: INDICATIVO Nº 85/2023, de autoria da Exma. Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza e subscritos pelos Exmos. Vereadores José Jenilton Aquino Costa e Robson de Andrade Miranda, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos; ao Exmo. Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato – CPSMC, o Dr. Ítalo Brito Alencar e ao Exmo. Secretário Executivo do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato, o Sr. Paulo