DOMCE 21/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3338

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira (APROVADO). Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente encaminhou para votação Plenária o RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO SR. MOÉSIO LOIOLA DE MELO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, EXERCÍCIO DE 2020, PROCESSO N° 07805/2021-0. De maneira oportuna, o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra ao Dr. Francisco de Alencar Andrade (Dr. Neno) para a defesa oral do Sr. Moésio Loiola de Melo. Em tempo, o Sr. Presidente em atenção ao disposto no art. 150, inciso V, do Regimento Interno da Casa, informou ao Dr. Neno e aos nobres Pares, que todos os oradores terão o prazo de 30 (trinta) minutos para o uso da palavra. Logo após a conclusão da defesa oral realizada pelo Dr. Neno, o Sr. Presidente oportunizou a palavra aos Exmos. Vereadores para a fundamentação do voto. Concluída a votação, constatou o seguinte resultado: 10 (dez) votos a favor do Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Portanto, conforme disciplina o art. 64, alínea ―i‖, da Lei Orgânica do Município de Campos Sales, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal para a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Sendo assim, fica MANTIDO O PARECER PRÉVIO N° 178/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E APROVADO O RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO SR. MOÉSIO LOIOLA DE MELO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, EXERCÍCIO DE 2020, PROCESSO N° 07805/2021-0. Prosseguindo com os trabalhos da Ordem do Dia, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: REQUERIMENTO Nº 91/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer a Exma. Ministra de Estado da Cultura, a Sra. Margareth Menezes e a Exma. Secretária Estadual da Cultura, a Sra. Luísa Cela, a destinação de recursos financeiros para a construção de espaço físico para funcionar um teatro no município de Campos Sales/CE. REQUERIMENTO Nº 92/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer a Exma. Ministra de Estado da Cultura, a Sra. Margareth Menezes e a Exma. Secretária Estadual da Cultura, a Sra. Luísa Cela, a reposição dos instrumentos da banda de música Lauro Honorato, do Município de Campos Sales/CE. REQUERIMENTO Nº 93/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer o envio de ofício ao Exmo. Governador do Estado do Ceará, o Sr. Elmano de Freitas, com encaminhamento ao Exmo. Deputado Estadual, o Sr. Fernando Santana e ao Deputado Federal pela bancada do Ceará, o Sr. José Airton, solicitando a pavimentação asfáltica do trecho que compreende a estrada da confiança (CE-187) com a principal Rua do Distrito Poço das Pedras, com a construção de canteiro iluminado. REQUERIMENTO Nº 94/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer o envio de ofício ao Exmo. Governador do Estado do Ceará, o Sr. Elmano de Freitas e a Exma. Secretária Estadual da Proteção Social, a Sra. Onélia Santana, solicitando a implantação de uma brinquedopraça no Distrito de Monte Castelo, Município de Campos Sales/CE. INDICATIVO Nº 91/2023, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes e a Ilma. Engenheira Civil do Município, a Sra. Cláudia Vilas Boas, a realização de pavimentação (calçamento) no Sítio Rendeira. INDICATIVO Nº 92/2023, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que envie Projeto de Lei à Câmara Municipal de Campos Sales, dispondo sobre a criação dos cargos de Maestro Regente da Banda de Música Lauro Honorato e Diretor de Cultura, vinculados a Secretaria Municipal de Assuntos para a Juventude, Cultura, Lazer e Turismo. INDICATIVO Nº 93/2023, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Recursos Hídricos, o Sr. Cícero de Oliveira Simão, a perfuração e instalação de poço profundo no Sítio Alecrim. INDICATIVO Nº 95/2023, de autoria do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que seja viabilizado a substituição de lâmpadas queimadas nas seguintes localidades: a) Agrovila Arizona; b) Agrovila Lagoa do Miguel; c) Agrovila Caboclo; d) Agrovila São José; e) Agrovila Santa Maria; f) Agrovila Recanto da União; g) Acoci Sede; h) Agrovila Pau Verde. INDICATIVO Nº 96/2023, de autoria dos Vereadores Cezar Cals Andrade Costa e Maria Elionete Leite do Nascimento, que indicam ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, a realização dos seguintes serviços no Distrito de Monte Castelo: 1-) Que seja patrolada a estrada que dá acesso ao Distrito de Monte Castelo; 2-) Ampla limpeza do Distrito (capinação, pintura de meio fios, quebra molas e etc.); 3-) Patrolagem no campo das meninas, vizinho a Maria Rosa; 4-) Reforma da praça; 5-) Reposição de luzes e braços de luzes; 6-) Que seja colocado 1 (um) poste no cemitério; 7-) A lotação de 2 (dois) servidores públicos municipais a disposição para a limpeza do Distrito. No Grande Expediente, o Sr. Presidente, o Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto, facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS). Presidente: Antonio Luiz dos Santos Neto 1ª Secretária: Elza Maria da Silva Nunes de Alencar (em exercício) Demais Vereadores: José Felipe de Lima Alves Robson de Andrade Miranda José Ary de Souza Solano Feitosa José Jenilton Aquino Costa José Antonio Leite Antonio Visselmo Alencar Arrais Maria Elionete Leite do Nascimento Cezar Cals Andrade Costa
Publicado por: Antonio Luiz Dos Santos Neto Código Identificador:98EB53DB

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

Às 8h (oito horas) do dia 29 (vinte e nove) de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr. Presidente convidou a Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar para assumir os trabalhos como 1ª (primeira) Secretária. Logo depois, a 1ª Secretária em exercício procedeu com a chamada nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a ausência a Excelentíssima Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. Na Ordem do Dia, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: REQUERIMENTO Nº 95/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer o envio de ofício ao Exmo. Governador do Estado do Ceará, o Sr. Elmano de Freitas e ao Exmo. Secretário Estadual dos Recursos Hídricos, o Sr. Marcos Robério Ribeiro Monteiro, solicitando um carro pipa para atender exclusivamente as necessidades dos Assentamentos do Município de Campos Sales, e que esse carro fique a disposição da Associação dos Moradores do Acoci. REQUERIMENTO Nº 96/2023, de iniciativa