DOMCE 21/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3338

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saúde. (...) § 3° É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, considerada a somatória das emendas de todos os vereadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição da República. (...) § 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2023, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que reconhece como patrimônio cultural material e imaterial do município de Campos Sales o ―festival junino‖, e dá outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2023, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que reconhece como patrimônio histórico, artístico e cultural do município de Campos Sales a ―Banda de Música Lauro Honorato da Silva‖, e dá outras providências. Ato contínuo, a proposta de emenda à lei orgânica e os projetos foram encaminhados as Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. Seguidamente, foi encaminhado para votação Plenária a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2022, que acrescenta o § 3º ao art. 32; modifica o § 1º do art. 46; acrescenta o § 3º ao art. 48; acrescenta o parágrafo único ao art. 52; modifica o art. 58-A; acrescenta o art. 58-B; modifica o inciso X do art. 90 e o art. 126, com emenda supressiva nº 1/2023. Antes de iniciar a deliberação e votação da proposta, o Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa requereu vistas da matéria, sendo prontamente deferido pelo Exmo. Presidente Dr. Neto pelo prazo regimental. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: REQUERIMENTO Nº 103/2023, de iniciativa do Exmo. Vereador Wanderson Costa Guedes, que requer o envio de ofício ao Exmo. Governador do Estado do Ceará, o Sr. Elmano de Freitas, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Estadual do Esporte, o Sr. Rogério Nogueira Pinheiro; ao Exmo. Deputado Estadual Fernando Santana e ao Exmo. Deputado Federal pela bancada Cearense José Airton, solicitando a destinação de recursos financeiros para implantação de grama sintética no estádio de futebol José Iris de Morais (O Moraisão) e reforma da quadra poliesportiva de Campos Sales. REQUERIMENTO Nº 104/2023, de iniciativa do Exmo. Vereador Wanderson Costa Guedes, que requer a emissão de Moção de Reconhecimento e Congratulações ao Exmo. Secretário Municipal de Desporto, o sr. Juceando Souza (CÊCÊ), pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. REQUERIMENTO Nº 112/2023, de iniciativa do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, João Luiz Lima Santos e ao Exmo. Sr. Secretário de Obras e Urbanismo, Antônio Visselmo Alencar Arrais, informações sobre os motivos pelos quais não foi executada a obra de pavimentação em paralelepípedo da Rua Prefeito Enéas Arrais, no Distrito de Quixariú, devidamente licitada por meio da Tomada de Preço nº 2021091353TPOBR/2021 – MAPP 4442. REQUERIMENTO Nº 113/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer o envio de ofício a Exma. Secretária Estadual da Juventude, a Sra. Adelita Monteiro e ao Exmo. Secretário Estadual do Esporte, o Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, solicitando a destinação de material desportivo para atender os times amadores de futebol do Assentamento Acoci, município de Campos Sales/CE. REQUERIMENTO Nº 114/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer o envio de ofício a Exma. Secretária Estadual da Juventude, a Sra. Adelita Monteiro e ao Exmo. Secretário Estadual do Esporte, o Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, solicitando a realização de curso de capacitação em arbitragem de futebol de campo e futsal no município de Campos Sales. REQUERIMENTO Nº 115/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer o envio de ofício ao Exmo. Deputado Federal pela bancada Cearense, o Sr. José Nobre Guimarães, solicitando a destinação de emenda parlamentar para a compra de instrumentos musicais para a Banda de Música Lauro Honorato, do município de Campos Sales/CE. REQUERIMENTO Nº 116/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer o envio de ofício ao Exmo. Governador do Estado do Ceará, o Sr. Elmano de Freitas, com encaminhamento a Exma. Secretária Estadual da Cultura, a Sra. Luísa Cela, solicitando a doação ou cessão de um ônibus para atender a Banda de Música Municipal em apresentações fora da sede do município de Campos Sales, como também, para servir aos artistas locais inseridos no Projeto da Secult Municipal no translado as comunidades e Distritos. REQUERIMENTO Nº 117/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer a emissão de Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Osvaldo Moreira de Oliveira, ocorrido aos 20 dias de outubro de 2023. REQUERIMENTO Nº 118/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer a emissão de Moção de Congratulações e Elogios ao Prefeito Municipal de Salitre, o Sr. Dorgival Pereira Filho (Dodó de Neoclides) e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Agrário, a Sra. Luzinete Andrade, pela realização da ExpoAgro Edição 2023. REQUERIMENTO Nº 119/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer a emissão de Moção de Parabéns ao Senhor Crispim Alcântara Dias, mais conhecido por Seu Carneiro, em homenagem à passagem do seu aniversário de 106 anos. REQUERIMENTO Nº 120/2023, de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer a emissão de Moção de Congratulações aos Comerciários de Campos Sales, em especial, aqueles que utilizam a mão de obra do nosso município. REQUERIMENTO Nº 121/2023, de iniciativa de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, que requerem a emissão de Moção de Parabéns ao Exmo. Vereador José Ary de Souza Solano Feitosa, pela passagem do seu aniversário de 34 anos. INDICATIVO Nº 120/2023, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais, que regularize, com urgência, a coleta de lixo no Distrito de Quixariú. INDICATIVO Nº 121/2023, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais, que realizem a patrolagem e piçarramento de todas as estradas vicinais do Distrito de Quixariú, priorizando as rotas do transporte escolar. INDICATIVO Nº 122/2023, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais, que realizem a limpeza do açude da Prefeitura, localizado na sede do Distrito de Quixariú. INDICATIVO Nº 123/2023, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais, que providencie, com urgência, mutirão de limpeza e capinação no Distrito de Quixariú. INDICATIVO Nº 124/2023, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais, que regularize, com urgência, a distribuição de água por meio de carro- pipa no Distrito de Quixariú, tendo em vista que o veículo que vinha prestando esse serviço é vinculado a esta Secretaria, e encontra-se paralisado por razões mecânicas. INDICATIVO Nº 125/2023, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais, a realização de serviços de roçagem, capinação e limpeza do canal e entorno, localizado no Bairro Aparecida. INDICATIVO Nº 126/2023, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais, a recuperação da pavimentação (calçamento) da Rua Tancredo Neves, próximo a nonato da cachaça, no Bairro Alto Alegre. Antes da conclusão da Ordem do Dia, o Sr. Presidente em atenção a renúncia do Exmo. Vereador Wanderson Costa Guedes ao cargo de Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, deu início a eleição suplementar para