DOMCE 21/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3338

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o referido cargo, tendo como candidato único o Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda. Concluída a votação, o Exmo. Vereador Robson Andrade Miranda foi eleito por unanimidade para exercer o cargo de Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. No Grande Expediente, o Sr. Presidente Dr. Neto facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO Presidente

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA 1ª Secretária

Demais Vereadores:

ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR

JOSÉ FELIPE DE LIMA ALVES

JOSÉ ANTONIO LEITE

JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA

JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA

ROBSON DE ANDRADE MIRANDA

MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO

WANDERSON COSTA GUEDES
Publicado por: Antonio Luiz Dos Santos Neto Código Identificador:A2276F61

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 123ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

Às 8h (oito horas) do dia 03 (três) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr. Presidente convidou a Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar para assumir os trabalhos como 1ª (primeira) Secretária. Em seguida, a 1ª Secretária em exercício procedeu com a chamada nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a ausência o Excelentíssimo Vereador Cezar Cals Andrade Costa. Ato contínuo, a Exma. Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, 1ª Secretária titular, prosseguiu com os trabalhos regimentais. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia, foram encaminhados para leitura em Plenário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, de autoria do Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, que altera a Lei Municipal nº 244, de 03 de junho de 2002, que institui o Código de Obras e Posturas do Município de Campos Sales e dá outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 573/2017 – Anexo I onde dispõe sobre a carga horária e salário base do cargo de Fisioterapeuta e dá outras providências. Ato contínuo, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 foi encaminhado as Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. Com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, o Sr. Presidente determinou que a Secretaria da Casa envie os expedientes necessários ao Exmo. Prefeito Municipal, conforme sugerido no parecer jurídico, a fim de esclarecer ou regularizar as falhas apontadas no citado projeto. Seguidamente, foram encaminhados para votação Plenária: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2023, de autoria do Vereador/Presidente Antônio Luiz dos Santos Neto, que dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Campos Sales - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. Ao referido projeto foram apresentadas as seguintes EMENDAS: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023, de autoria do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que modifica o art. 1º e parágrafo único do Projeto de Lei nº 10/2023, que passam a vigorar da seguinte forma: Art. 1° Ficam a CAGECE, empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água no Município de Campos Sales - CE e o SISAR - Sistema Integrado de Saneamento Rural, CNPJ 04.829.898/0001-66, obrigados a instalar, mediante solicitação do consumidor, equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Parágrafo único. A iniciativa de aquisição e instalação equipamento autorizado no "caput" deste artigo será responsabilidade da empresa concessionária – CAGECE SISAR, fornecedoras dos serviços de água, sem nenhuma despesa para o proprietário do imóvel. EMENDA DE REDAÇÃO Nº 01/2023, de autoria dos Exmos. Vereadores José Ary de Souza Solano Feitosa e Robson de Andrade Miranda, que altera a ementa do Projeto de Lei nº 10/2023, que passa a vigorar da seguinte forma: DISPÕE SOBRE INSTALACÃO DE EQUIPAMENTO BLOQUEADOR DA PASSAGEM DE AR PARA HIDRÔMETRO NA TUBULACÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concluída a votação, o Projeto de Lei nº 10/2023 foi APROVADO COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E EMENDA DE REDAÇÃO Nº 01. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2023, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que reconhece como patrimônio cultural material e imaterial do município de Campos Sales o ―festival junino‖, e dá outras providências (APROVADO). PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2023, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que reconhece como patrimônio histórico, artístico e cultural do município de Campos Sales a ―Banda de Música Lauro Honorato da Silva‖, e dá outras providências. Ao referido Projeto foi apresentada a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023, de autoria do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 12/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° Fica designado o dia 8 de agosto, como o Dia Municipal da Banda de Música Lauro Honorato da Silva, a ser comemorado com a entrega de homenagens aos integrantes da banda, na Câmara Municipal. Concluída a votação, o Projeto de Lei nº 12/2023 foi APROVADO COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: INDICATIVO Nº 127/2023, de autoria da Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento a Exma. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, a Sra. Regislane Maria Pereira Rocha Santos, o cumprimento de emenda impositiva de sua autoria, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se destina para a aquisição de ventiladores a serem distribuídos ao Hospital Municipal de Campos Sales e instalados nos quartos/enfermarias dos pacientes. INDICATIVO Nº 128/2023, de autoria da Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, o Sr. Pedro Alves Cavalcante Neto, o cumprimento de emenda impositiva de sua autoria, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se destina para realização de limpeza, ampliação e construção de barreiros para captação e armazenamento de água durante os períodos de estiagem, garantindo a assistência necessária aos pequenos produtores agricultores, fortalecendo as atividades de cultivo do nosso