DOMCE 21/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3338

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após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o Exmo. Vereador José Felipe de Lima Alves para assumir os trabalhos como 1º (primeiro) Secretário. Em seguida, o 1º Secretário em exercício procedeu com a chamada nominal dos Vereadores, sendo registrada a presença de todos os Excelentíssimos Edis. Ato contínuo, a Exma. Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, 1ª Secretária titular, prosseguiu com os trabalhos regimentais. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia, foram encaminhados para leitura em Plenário os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI Nº 011, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que cria a Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Campos Sales, e dá outras providências. Ato contínuo, os referidos Projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. Seguidamente, foi encaminhado para votação Plenária o RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO SR. MOÉSIO LOIOLA DE MELO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, EXERCÍCIO DE 2014, PROCESSO N° 27446/2018-6. Após a leitura do presente relatório, o Sr. Presidente oportunizou a palavra aos Exmos. Vereadores para a fundamentação do voto. Concluída a votação, constatou o seguinte resultado: 11 (onze) votos a favor do Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Portanto, conforme disciplina o art. 64, alínea ―i‖, da Lei Orgânica do Município de Campos Sales, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal para a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Sendo assim, fica MANTIDO O PARECER PRÉVIO N° 235/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E APROVADO O RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO SR. MOÉSIO LOIOLA DE MELO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, EXERCÍCIO DE 2014, PROCESSO N° 27446/2018-6. Logo depois, foi encaminhado para votação Plenária o RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO SR. MOÉSIO LOIOLA DE MELO, EX- PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, EXERCÍCIO DE 2017, PROCESSO N° 06877/2018-5. Após a leitura do presente relatório, o Sr. Presidente oportunizou a palavra aos Exmos. Vereadores para a fundamentação do voto. Concluída a votação, constatou o seguinte resultado: 11 (onze) votos a favor do Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Portanto, conforme disciplina o art. 64, alínea ―i‖, da Lei Orgânica do Município de Campos Sales, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal para a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Sendo assim, fica MANTIDO O PARECER PRÉVIO N° 216/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E APROVADO O RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO SR. MOÉSIO LOIOLA DE MELO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, EXERCÍCIO DE 2017, PROCESSO N° 06877/2018-5. Prosseguindo com os trabalhos, foi encaminhado para votação Plenária em 1º TURNO a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2022, que acrescenta o § 3º ao art. 32; modifica o § 1º do art. 46; acrescenta o § 3º ao art. 48; acrescenta o parágrafo único ao art. 52; modifica o art. 58-A; acrescenta o art. 58-B; modifica o inciso X do art. 90 e o art. 126, com emenda supressiva nº 1/2023. Concluída a votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2022 foi APROVADA EM 1º TURNO SEM A EMENDA SUPRESSIVA. Posteriormente, foi lido, votado e aprovado o seguinte indicativo: INDICATIVO Nº 139/2023, de autoria do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo Alencar Arrais e à empresa HJ Locações (responsável pela Iluminação Pública), o seguinte: 1) que seja efetivado a construção de um bueiro na Rua Padre Cícero (entre a Rua Eneas Arrais e 21 de abril); 2) que seja efetivado a recuperação da pavimentação da Rua 21 de abril, na lateral do Estádio ―O Moraisão‖; 3) que sejam instaladas luminárias na Rua Padre Cícero, nos postes entre as Ruas Eneas Arrais e 21 de abril. No Grande Expediente, o Sr. Presidente Dr. Neto inicialmente oportunizou a palavra ao público presente, e na ocasião, fez uso da Tribuna da Câmara Municipal o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos Sales, o Professor Eliatá Feitosa. Em suas considerações, o Professor Eliatá Feitosa disse que foi procurado por alguns profissionais que compõem o Núcleo de Assistência à Saúde da Família – NASF, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 do Poder Executivo que tramita nesta Casa, que dispõe sobre a carga horária e salário base apenas do cargo de Fisioterapeuta. Em tempo, informou que já foi protocolado ofício junto ao Exmo. Prefeito Municipal e a Exma. Secretária Municipal de Saúde solicitando a inclusão no referido Projeto de Lei de todas as categorias que fazem parte do NASF. Prosseguindo com os trabalhos, a palavra foi facultada aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

JOSÉ FELIPE DE LIMA ALVES Presidente

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA 1ª Secretária

Demais Vereadores:

ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR

CEZAR CALS ANDRADE COSTA

MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO

ROBSON DE ANDRADE MIRANDA

JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA

JOSÉ ANTONIO LEITE
Publicado por: Antonio Luiz Dos Santos Neto Código Identificador:2663AFC6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 264.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER À FRANCISCA GEANE HOLANDA CARNEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DE SERVIÇO, PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA, NO PERÍODO DE 27/11/2023 À 28/11/2023, PARTICIPAR DO LANÇAMENTO DO PREMIO SEBRAE PREFEITURA EMPREENDEDORA II LIDERES EM MOVIMENTO E DO IV ENCONTRO DE