DOMCE 21/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3338

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM PORTARIA Nº104/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO, FORMADA POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DE INTERESSE DA CÂMARA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a prática de todos os atos necessários ao processamento e julgamento das Licitações na modalidade Pregão, conforme disposto na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002.

Art. 2º - A Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação de Pregão será a Sra. Renata Soraia Ferreira dos Santos. Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação de Pregão serão: a Sra. Sídilla Alexandre Tomaz da Silva e a Sra. Lyliane Bastos Soares de Vasconcelos. Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação de Pregão não excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente. Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente. Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços, compete à Comissão: - adotar as providências preliminares ao processo licitatório; - elaborar o edital, anexando minuta de contrato; - comunicar aos órgãos interessados e legais; - providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; - expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; - apreciar a qualificação dos concorrentes; -receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; - julgar as propostas; - decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas; - propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim. Em, 20 de novembro de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI - Presidente do Legislativo -
Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador:07292977

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM PORTARIA Nº105/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 950/2023, de 08 de maio de 2023, alterada pela Lei nº 955/2023, de 07 de junho de 2023, que trata da Organização e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. ANA MARIA LOURENÇO FERREIRA, portadora do CPF sob o nº 906.269.233-87, para o Cargo de provimento em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Fortim.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim. Em, 20 de novembro de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI - Presidente do Legislativo -
Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador:8D8DFA0B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE SUPRESSÃO NO VALOR REF. AO CONTRATO N° 2803.01/2023 - SMAS - 05° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2403.01/2023 – SMAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE SUPRESSÃO NO VALOR REF. AO CONTRATO N° 2803.01/2023 - SMAS - 05° ADITIVO CONTRATUAL - referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2403.01/2023 – SMAS. PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; OBJETO: Aquisição de combustível para atender ao projeto jangada: garantindo acesso a cidadania e a proteção integral para pessoas com deficiência do programa amigo de valor junto a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município Fortim - CE; CONTRATADO:J. I. M. Comercio de Petróleo LTDA – Filial, inscrita no CNPJ sob o n° 07.345.028/0002-90; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea ―d‖ da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores;

Ordenadora de Despesas:
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO -
Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Fortim/CE, 20 de Novembro de 2023. Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:56F067E2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO RESULTADO DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA - RESULTADO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO – A Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado de julgamento da habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº PMF-31082301-TP, cujo objeto é SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, com o seguinte resultado: HABILITADO(S): F L FREITAS GOMES, INNOVA SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA, MAIS CONTÁBIL – SOLUÇÕES EFICIENTES LTDA e A V ASSESSORIA CONTÁBIL SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. INABILITADO(S): F ALISSON ZUZA DO NASCIMENTO, F M CRUZ DE SOUSA LTDA, F2 CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LIMITADA, FRANCISCO ANDERSON LÚCIO – ME, N LANDY BOTO PORTELA – ME, ACR CAJADO CONTABILIDADE, AGUIAR SERVIÇOS & ASSESSORIA LTDA, AVANTE EMPREENDIMENTOS LTDA, D. SOUSA RIOS – ME e E. F. DE