DOU 21/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023112100012 12 Nº 220, terça-feira, 21 de novembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 3.414 DPM, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido nas alíneas c e g do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022, da DGPM, e em conformidade com decisão judicial exarada nos autos do Processo nº5016202-87.2021.4.04.7208/SC, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício nº04202/2023/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, resolve: Art. 1º Reincluir ao Serviço Ativo da Marinha e agregar ao respectivo Corpo e Quadro, por força de decisão judicial, com a manutenção de sua remuneração e demais benefícios, o ex-CB-MO 16.0057.24 PAULO MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO, a partir de 24 de agosto de 2023, ficando adido à Capitania dos Portos da Paraíba (CPPB), a fim de possibilitar seu tratamento de saúde. Art. 2º Fica consignado que o restabelecimento da remuneração, assim como a contagem de tempo de serviço, será reiniciada com a apresentação do militar na CPPB. Art. 3º Os eventuais atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado. Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 2729/2023, desta Diretoria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA PORTARIA Nº 3.383 DPM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a ILDA MEIRA GOMES, na qualidade de viúva, do ex- servidor ANTONIO PAULA MATIAS, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Matrícula SIAPE 0957871, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido na condição de aposentado, em 4 de maio de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 4 de maio de 2023, data do falecimento do instituidor. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 3.384 DPM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a MARIA DAS GRAÇAS DE AQUINO, na qualidade de companheira do ex-servidor RAIMUNDO RIBEIRO DOS REIS, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, Matrícula SIAPE 0966015, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido na condição de aposentado, em 3 de setembro de 2023, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 3 de setembro de 2023, data do falecimento do instituidor. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 3.385 DPM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a MARIA DA APPARECIDA FERREIRA GONÇALVES, na qualidade de viúva, do ex-servidor HONÉRIO BATISTA GONÇALVES, ocupante do cargo de Auxiliara Operacional de Serviços Diversos, Matrícula SIAPE 0974497, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido na condição de aposentado, em 3 de julho de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o inciso I da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019 e os art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de outubro de 2023, data do requerimento. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 3.386 DPM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a VERA DAMIÃO LUIZ DIAS, na qualidade de viúva, do ex-servidor SEBASTIÃO CARLOS DIAS, ocupante do cargo de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, Matrícula SIAPE 0976493, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido na condição de aposentado, em 24 de agosto de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de agosto de 2023, data do falecimento do instituidor. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 3.387 DPM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a FRANCISCO CARNEIRO MOTA, na qualidade de viúvo, da ex-servidora GENESI TEREZA TRINTINAGLIA CARNEIRO MOTA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Matrícula SIAPE 0957777, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecida na condição de ativo permanente, em 29 de junho de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c os art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de junho de 2023, data do falecimento da instituidora. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 3.388/DPM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a JUCINEI BATISTA BASTOS, na qualidade de viúva, do ex-servidor MARCO ANTONIO DE AQUINO BASTOS, ocupante do cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar, Matrícula SIAPE 0977466, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido na condição de aposentado, em 7 de outubro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 7 de outubro de 2023, data do falecimento do instituidor. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 3.397 DPM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Aposentar, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, o Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, NI-S-III, 85.8755.38, Matrícula SIAPE 0972320, JOSENILSON DUARTE MACIEL, Código de Vaga 558573 (Processo nº 63028.004786/2023-41, da BNA/DPM). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.426, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os arts. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria nº 585/GM-MD, de 30 de janeiro de 2023, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o Processo Administrativo nº 60230.000421/2023-53, resolve: Art. 1º Homologar os credenciamentos do IGOR LORENSON DE CAMPOS JARDIM, CPF nº 311.961.468-88, para exercer a função de Gestor de Segurança e Credenciamento da Empresa KRYPTUS SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO S.A., e de seu respectivo suplente, FELIPE KENDI ALVES YAMAMOTO, CPF nº 397.269.338-97, ambos no grau de sigilo SECRETO, visando ao tratamento de informações classificadas, por um período de 2 (dois) anos, de acordo com os subitens 5.2 e 5.3 combinado com o 9.11 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta do Processo Administrativo nº 60240.000200/2023-66, resolve: D ES I G N A R os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participarem da "MAIN PLANNING CONFERENCE (MPC)" do Exercício Multinacional PANAMAX 2023/2024, a ser realizada na cidade de Miami, Estados Unidos da América, no período de 9 a 17 de dezembro de 2023, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa: Coronel (EB) SANDRO GOMES DE VASCONCELOS; Capitão de Mar e Guerra OTAVIO MIGUEL DE MATTOS BARBOSA DA SILVA; Coronel R/1 (EB) LUIZ ANTÔNIO MARQUES; e Terceiro-Sargento (MB) HELLEN LOPES BERNARDO CABRAL. A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 5.616, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTA, em conformidade com a Portaria SEORI/SG/MD nº 4.950, de 22 de setembro de 2022, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a" do inciso II do art. 2º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, e o que consta do Processo Administrativo nº 60090.000819/2023-31, resolve: Art. 1º Conceder pensão temporária, a TIAGO DE OLIVEIRA DIAS, viúvo, e HELENA NOGUEIRA DIAS, filha, da ex-servidora DANIELE SANTOS NOGUEIRA DIAS, ocupante do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, matrícula SIAPE nº 2.094.921, do quadro de pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, falecida em inatividade, em 27 de setembro de 2023, com fundamento no art. 215, inciso I e IV, art. 217, incisos I e IV e art. 222, inciso VII, alínea B, item 4, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, a ser calculada na forma prevista no art. 23, caput e parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de setembro de 2023. ALESSANDRA LOPES DE PINHO PONTES VIANNA PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 5.626, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, em conformidade com a Portaria SEORI/SG/MD nº 4.950, de 22 de setembro de 2022, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 2º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo Administrativo nº 60500.000028/2023-32, resolve: D ES I G N A R DANIEL NUNES COSTA, para exercer o encargo de substituto da Coordenadora de Finanças da Coordenação-Geral de Finanças do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças desta Secretaria, código CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares da titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria SEORI/SG-MD nº 1.835, de 27 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 60 Seção 2, página 12, de 28 de março de 2023. ANDRÉ GUIMARÃES RESENDE MARTINS DO VALLE Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 696, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.015410/2023-41, resolve: DESIGNAR, JÚLIO GONÇALVES DA COSTA, matrícula SIAPE nº 1039711, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Chefe de Divisão de Monitoramento ao Acesso à Terra, da Coordenação de Monitoramento ao Acesso à Terra, da Coordenação-Geral de Acesso à Terra, do Departamento de Governança Fundiária, da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA