DOU 21/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Designar o servidor LUIZ CÉSAR DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 60075635, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para encargo de substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 5º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, código CC-4. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA PORTARIA Nº 2.136, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U de 28 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do PGEA/MPT nº 20.02.0100.0001691/2023-97, e o exposado na Decisão nº 244.2023, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia à CLEONICE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, companheira supérstite (reconhecida em decisão declaratória post mortem) do servidor aposentado deste MPT: Carlos Henrique da Silva Ramos, matrícula nº 6001433-4, em decorrência do falecimento ocorrido em 14/09/2021, na forma do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019: I - O benefício para a requerente será de 60% do valor da aposentadoria do instituidor, equivalente a 50% da cota familiar + 10% por dependente (companheira), fundamentado no caput do art. 23, EC nº 103/2019, c/c inc. I, art. 16, § 2º, art. 76, da Lei nº 8.213/1991, § 2º, V, C-6, art. 77 da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 218 Lei nº 8112/1990; II - A pensão será vitalícia, vez que a(o) companheira(o) supérstite contava com 50 anos quando do óbito do instituidor, dado o estabelecido pelo § 4º art. 23, EC nº 103/2019, e o disposto no art. 222, inc. VI, letra b, item 6 Lei nº 8112/1990, e ainda do art. 77, § 2º, inc. V, letra c, item 6, da Lei nº 8213/1991; III - A concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar da data do requerimento, 03/07/2023, quando solicitada em um período que ultrapasse 90 (noventa) dias subsequentes ao óbito, conforme inc. II, art. 219, Lei nº 8112/1990 (referência alterada pela Lei 13.846/2019). ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA PORTARIA Nº 2.141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS- Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0400.0001793/2023-21, resolve: Art. 1º Nomear TATIANA JACQUES DE FREITAS, bacharela em Direito, para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 10º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, código CC-4. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PORTARIA Nº 525, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º - Designar a servidora MARGARETH SOUZA DE MEDEIROS NUNES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 600.4716-X, para o encargo de Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 34º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Código CC 4, no período de 21.11 a 19.12.2023, nas férias e afastamentos do titular, suspendendo, no período, os efeitos da Portaria PRT2 n.º 180, de 20.04.2023, publicada no DOU n.º 77, de 24.04.2023. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO PORTARIA Nº 527, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 3º da Portaria PGT nº 740, de 5 de dezembro de 2016, que estabelece que será de atribuição do Procurador-Chefe a edição dos atos normativos decorrentes da atualização e controle da gestão de ofícios nos limites de cada Procuradoria Regional do Trabalho; CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 1721, de 27 de setembro de 2023, que removeu a Procuradora do Regional do Trabalho VALESCA DE MORAIS DO MONTE, para a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região; CONSIDERADO a Portaria PGT nº 2015, de 6 de novembro de 2023, que fixou o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 21 de novembro de 2023, para a entrada em exercício, dos(as) Procuradores e Procuradoras Regionais do Trabalho removidos(as) pelas Portarias PGT nº 1609, de 19 de setembro de 2023, e nº 1721, de 27 de setembro de 2023, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2023 e de 02 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora Regional do Trabalho, Dra. VALESCA DE MORAIS DO MONTE, para prover o 26º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Coordenadoria de Segundo Grau, a partir de 21 de novembro de 2023, inclusive. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PORTARIA PRT-3 Nº 315, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, §1º e §2º, VI e §4º da Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017; Considerando a Portaria PGT nº 2033, de 09 de novembro de 2023, publicada na Seção 2 do DOU de 20 de novembro 2023, que concedeu aposentadoria voluntária à Procuradora do Trabalho, Dra. Elaine Noronha Nassif, então titular do 15º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - PRT-3; resolve: Art. 1º Alterar a situação do 15º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região em Belo Horizonte, que passa ser vago, com substituição, a partir de 20 de novembro de 2023. Art. 2º A situação e a titularidade de todos os Ofícios Gerais da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região seguem dispostas no anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data. MÁRCIA CAMPOS DUARTE . Ofício Natureza Designação Membro Titular Cargo At u a ç ã o . 1º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Eduardo Maia Botelho Procurador Regional do Trabalho 2º grau . 2º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Maria Christina Dutra Fernandez Procurador Regional do Trabalho 2º grau . 3º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Júnia Castelar Savaget Procurador Regional do Trabalho 2º grau . 4º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Márcia Campos Duarte Procurador Regional do Trabalho 2º grau . 5º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido suspensa Genderson Silveira Lisboa Procurador Regional do Trabalho 2º grau . 6º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Lutiana Nacur Lorentz Procurador Regional do Trabalho 2º grau . 7º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido suspensa Arlélio de Carvalho Lage Procurador Regional do Trabalho 2º grau . 8º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Maria Helena da Silva Guthier Procurador Regional do Trabalho 2º grau . 9º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Fernanda Brito Pereira Procurador do Trabalho 1º grau . 10º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Maísa Gonçalves Ribeiro Procurador do Trabalho 1º grau . 11º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Helder Santos Amorim Procurador Regional do Trabalho 2º grau . 12º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Andrea Ferreira Bastos Procurador do Trabalho 1º grau . 13º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Geraldo Emediato de Souza Procurador do Trabalho 1º grau . 14º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Dennis Borges Santana Procurador Regional do Trabalho 2º grau . 15º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vago Procurador do Trabalho 1º grau . 16º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Maria do Carmo de Araujo Procurador do Trabalho 1º grau . 17º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Antônio Augusto Rocha Procurador do Trabalho 1º grau . 18º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Silvia Domingues Bernardes Procurador do Trabalho 1º grau . 19º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Aurélio Agostinho Verdade Vieito Procurador do Trabalho 1º grau . 20º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Adriana Augusta de Moura Souza Procurador do Trabalho 1º grau . 21º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Luciana Marques Coutinho Procurador do Trabalho 1º grau . 22º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Max Emiliano da Silva Sena Procurador do Trabalho 1º grau . 23º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Fernanda Pessamilio Freitas Ferreira Procurador do Trabalho 1º grau . 24º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Sônia Toledo Goncalves Procurador do Trabalho 1º grau . 25º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Vitor Bauer Ferreira de Souza Procurador do Trabalho 1º grau . 26º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Rafael Albernaz Carvalho Procurador do Trabalho 1º grau . 27º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Hudson Machado Guimarães Procurador do Trabalho 1º grau . 28º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Victório Álvaro Coutinho Rettori Procurador do Trabalho 1º grau . 29º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Aloísio Alves Procurador do Trabalho 1º grau . 30º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Priscila Boaroto Procurador do Trabalho 1º grau . 31º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Florença Dumont Oliveira Procurador do Trabalho 1º grau . 32º Ofício Geral da Sede/Belo Horizonte Provido vigente Roberto Gomes de Souza Procurador do Trabalho 1º grau . 1º Ofício Geral da PTM de Uberlândia Provido vigente Eliaquim Queiroz Procurador do Trabalho 1º grau . 2º Ofício Geral da PTM de Uberlândia Provido vigente Luiza Prado Lima Santiago Rios Brito Procurador do Trabalho 1º grau . 3º Ofício Geral da PTM de Uberlândia Provido vigente Paulo Gonçalves Veloso Procurador do Trabalho 1º grau . 4º Ofício Geral da PTM de Uberlândia Provido vigente Sarah Bonaccorsi Golgher Procurador do Trabalho 1º grau . 5º Ofício Geral da PTM de Uberlândia Provido vigente Tatiana Costa de Figueiredo Amormino Procurador do Trabalho 1º grau . 1º Ofício Geral da PTM de Juiz de Fora Provido vigente José Reis Santos Carvalho Procurador do Trabalho 1º grau . 2º Ofício Geral da PTM de Juiz de Fora Provido vigente Olaf Schyra Procurador do Trabalho 1º grau . 3º Ofício Geral da PTM de Juiz de Fora Provido vigente Wagner Gomes do Amaral Procurador do Trabalho 1º grau . 4º Ofício Geral da PTM de Juiz de Fora Provido vigente Fabrício Borela Pena Procurador do Trabalho 1º grau . 1º Ofício Geral da PTM de Varginha Provido vigente Melina de Sousa Fiorini e Schulze Procurador do Trabalho 1º grau . 2º Ofício Geral da PTM de Varginha Provido suspensa Mariana Lamego de Magalhaes Pinto Procurador do Trabalho 1º grau . 3º Ofício Geral da PTM de Varginha Provido vigente Letícia Moura Passos Soares Procurador do Trabalho 1º grau . 1º Ofício Geral da PTM de Patos de Minas Provido vigente Thiago Lopes de Castro Procurador do Trabalho 1º grau . 2º Ofício Geral da PTM de Patos de Minas Provido vigente Rodney Lucas Vieira de Souza Procurador do Trabalho 1º grau