DOU 21/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023112100069 69 Nº 220, terça-feira, 21 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Despacho nº 02008/2023/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 14 de novembro de 2023. DECISÃO: Do que consta dos autos do Processo Administrativo nº 67000.011151/2023-69, ouvidas as áreas técnicas competentes, aprovo a proposta do Comandante da Aeronáutica, para dispor, em ato próprio, sobre o reajuste de 6,47% dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN, das Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP e das Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - TAT ADR, para o ano de 2024. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO Ministro de Estado da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 618/GC1, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Redistribui os efetivos dos Quadros do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica para o ano 2023. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o inciso II do art. 2º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, alterada pela Lei nº 12.243, de 24 de maio de 2010, e o que consta dos Processos nº 67400.003425/2023-33 e nº 67400.006022/2023-46, resolve: Art. 1º Redistribuir, para o ano 2023, os efetivos dos Quadros do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, conforme as Tabelas I, II, e III, anexas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023. Art. 3º Fica revogada a Portaria GABAER nº 436/GC1, de 11 de janeiro de 2023. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVOS DOS QUADROS DO CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERONÁUTICA - 2023 TABELA I - SUBOFICIAIS/SARGENTOS . G R A D U AÇ ÃO QSS QTA Q ES A S U B T O TA L . EFETIVO EFETIVO EFETIVO . SUBOFICIAL 4.411 54 - 4.465 . PRIMEIRO-SARGENTO 5.339 4 - 5.343 . S EG U N D O - S A R G E N T O 9.888 1.249 269 11.406 . TERCEIRO-SARGENTO 5.743 485 747 6.975 . T O T A L 25.381 1.792 1.016 28.189 . EFETIVO APROVADO NA LEI Nº 11.320, DE 6 DE JULHO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 12.243, DE 24 DE MAIO DE 2010 34.000 . VAGAS NÃO DISTRIBUÍDAS 5.811 TABELA II - TAIFEIROS . G R A D U AÇ ÃO EFETIVO . TAIFEIRO-MOR 7 . TAIFEIRO DE PRIMEIRA-CLASSE 22 . TAIFEIRO DE SEGUNDA-CLASSE 57 . T O T A L 86 . EFETIVO APROVADO NA LEI Nº 11.320, DE 6 DE JULHO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 12.243, DE 24 DE MAIO DE 2010 1.750 . VAGAS NÃO DISTRIBUÍDAS 1.664 TABELA III - CABOS E SOLDADOS . Q U A D R O / G R A D U AÇ ÃO QCB Q C B CO N QSD T O TA L . T O T A L 4.600 800 25.924 31.324 . EFETIVO APROVADO NA LEI Nº 11.320, DE 6 DE JULHO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 12.243, DE 24 DE MAIO DE 2010 34.100 . VAGAS NÃO DISTRIBUÍDAS 2.776 COMANDO DO EXÉRCITO INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL ATA Nº 368ª REUNIÃO ORDINÁRIA-CA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2023 Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se, ordinariamente, de forma presencial e por videoconferência o Conselho de Administração da IMBEL, sob a presidência do Senhor Achilles FURLAN Neto, doravante denominado "Presidente", com a presença dos Conselheiros, Ricardo Rodrigues CANHACI, Francisco de Assis LEME Franco, Eduardo César PASA, Leandro GOSTISA, RODRIGO Estrela de Carvalho, FRANSCINE Rodrigues Faria e do Secretário- Executivo, CARLOS Barbosa. Participaram como convidados, o General de Divisão Márcio CORDEIRO Freire, Presidente do Conselho Fiscal (CF), o General de Divisão R/1 LUCIANO José Penna, Assessor do Comandante do Exército, e o Dr. RENÊ Dellagnezze, Advogado-Geral da IMBEL (AGI). 1. ABERTURA. O Presidente declarou aberta a sessão plenária, cumprimentando a todos e em seguida passou a palavra ao Secretário- Executivo, para dar prosseguimento aos assuntos pautados. 2. EXPEDIENTE DA SECRETARIA. 2.1 Leitura e Aprovação da Ata. Foi lida, para definição do Colegiado, a Ata da 367ª RCA, tendo ela sido aprovada por unanimidade pelos Conselheiros. 3. APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Os Conselheiros analisaram a minuta do novo Regulamento de Licitações e Contratos, aprovada pela Diretoria-Executiva, e apresentada na última 367ª RCA. Considerando o Parecer da Advocacia Geral da IMBEL nº 68, de 13/09/2023, que atestou o ordenamento jurídico na minuta apresentada, o conselheiro LEME, designado relator do tema, votou da seguinte forma: "APROVAR, a contar desta data, o Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL, conforme redação encaminhada pela Diretoria Colegiada da Empresa, e o PARECER JURÍDICO atestando que o Regulamento ora em definição, obedece à legislação, as normas vigentes, as deliberações e as orientações dos órgãos de controle. Estabelecer que a REAVALIAÇÃO do Regulamento de Licitações e Contratos, pelo Conselho de Administração, seja feita ao término do segundo ano de vigência, com base em RELATÓRIO circunstanciado, apresentado pela Empresa, sobre a aplicação efetiva do novo Regulamento, e que deve indicar, se for o caso, sugestões de modificações e/ou ajustes.". Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos demais Conselheiros, que seguiram o voto do relator, aprovando assim, o novo "Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL", por unanimidade. 4. RELATÓRIO DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE E GESTÃO DE RISCO - 1º SEMESTRE/2023. O Conselheiro LEME, e também Presidente do COAUD, apresentou o Relatório Semestral da ACGR, em relação ao atendimento das demandas do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa (CISET/MD), Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais ( S ES T ) , Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), Conselho Fiscal (CF), Comitê de Auditoria (COAUD), Auditoria Interna (AI) e Auditoria Independente, realizadas no período de Janeiro a Junho de 2023, e ressaltou a excelência do trabalho desempenhado pela ACGR. Enfatizou, ainda, a necessidade de a empresa regularizar as pendências em relação à implementação da Lei de Proteção de Dados (LGPD), e o acompanhamento, de forma tempestiva, as demandas solicitadas, com o fito de sanar as pendências sobre a matéria. 5. PLANO ESTRATÉGICO DE INOVAÇÃO DA IMBEL 2024- 2027. O Conselheiro e Diretor-Presidente da Empresa, CANHACI, realizou uma exposição sobre os 5 (cinco) eixos de Inovação/Investimentos da IMBEL: munição, explosivos e propelentes, armamento, comunicação e eletrônica, e serviços e soluções. Apresentou, também, os eixos que necessitam de maior quantidade de investimento e concentração de esforços no curto e médio prazo, além das ações de inovação, bem como o aporte necessário para as necessidades priorizadas que trarão resultados positivos e imediatos. 6. PALAVRAS DOS CONSELHEIROS. O Conselheiro PASA informou que participou, pelo CA/IMBEL, nos dias 17, 23 e 30 de agosto e 06 de setembro de 2023, do Ciclo de Palestras aos Conselheiros de Administração das Empresas Estatais Federais, que teve o intuito de qualificar os Conselheiros de Administração, desenvolvendo as competências relacionadas à sua atuação, aprimorando a tomada de decisões e promovendo o debate de temas relevantes e a conscientização do papel social das empresas estatais. O Ciclo de Palestras apresentou os principais temas de governança corporativa relacionados ao exercício das atividades de conselheiro de administração em empresas estatais federais, notadamente aqueles relacionados a políticas públicas, função social de empresas estatais, ambiente regulatório, governança e gestão. Os demais Conselheiros consideraram suas manifestações durante o decorrer da sessão como suficientes. 7. DESPEDIDA DE CONSELHEIRO. O Conselheiro PASA, iniciou os agradecimentos de despedida ao Conselheiro LEME, expressando a satisfação da oportunidade em trabalhar com uma pessoa de caráter extremamente correto, profissional brilhante e educação elevada. Agradeceu o cuidado, com a certeza que todos estarão à disposição nos novos desafios que a vida lhe trará. Já o Conselheiro GOSTISA, expressou a falta que o Conselheiro LEME fará para os amigos, para a IMBEL , e para o Brasil. A Conselheira FRANSCINE, agradeceu pelo convívio no decorrer de quase quatro anos, e pela pessoa fantástica e de alegria contagiante. O Conselheiro RODRIGO, o parabenizou e reiterou os votos de felicidade e sucesso. O Presidente do CA/IMBEL, agradeceu a convivência e desejou votos de felicidade e sucesso ao Conselheiro que ora se despede. Ato contínuo, foi entregue uma lembrança em nome do Colegiado. O Conselheiro LEME, agradeceu a amizade e o carinho de todos, e desejou votos de sucesso ao seu substituto. Externou agradecimentos aos Presidentes anteriores do CA, Generais SHONS, AMIN e FURLAN, pela excelente relação e pela visão do futuro promissor da IMBEL. Agradeceu também aos Generais MATIOLLI e CANHACI, e a todos os funcionários da IMBEL, pela ótima relação. Encerrou agradecendo aos amigos Conselheiros, pelo brilhantismo profissional, e à Assessoria de Apoio aos Órgãos Estatutários (AAOE), pelo excelente trabalho realizado para as tomadas de decisões do Conselho. 8. ENCERRAMENTO. E como nada mais houve, o Presidente declarou encerrada a presente reunião às 16:30 horas desta data e eu, CARLOS BARBOSA, Secretário-Executivo do CA, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, será assinada por todos os Conselheiros. A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o protocolo nº 2247312 em 16/11/2023. ACHILLES FURLAN NETO Presidente do Conselho de Administração RICARDO RODRIGUES CANHACI Representante da IMBEL FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO Representante Independente do MD LEANDRO GOSTISA Representante do ME EDUARDO CESAR PASA Representante Independente do MD RODRIGO ESTRELA DE CARVALHO Representante do MGI FRANSCINE RODRIGUES FARIA Representante dos Empregados CARLOS BARBOSA Secretário-Executivo do CA/IMBEL