DOU 21/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO ANA Nº 167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o Sistema de Governança da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - SIGOV/ANA. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, III, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, c/c art. 5º, XXVI, do Anexo I, da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que, em sua 940º Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2023, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.000477/2023-74, resolve: Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para a institucionalização do Sistema de Governança na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º O Sistema de Governança da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico tem como instrumentos de suporte o plano estratégico institucional, o plano de gestão anual, o plano de gestão de riscos, o programa de integridade e os controles internos da gestão. Art. 3º Cabe aos executores do SIGOV/ANA observar os princípios, diretrizes, objetivos, conceitos e orientações estabelecidos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, assim como outros normativos vigentes sobre governança. Art. 4º As instâncias de governança constituídas e as respectivas competências e atribuições são regidas nos termos desta Resolução. § 1º As instâncias de governança de que trata esta Resolução devem atuar de forma integrada e colaborativa, contribuindo para o processo decisório da Agência. § 2º As instâncias de governança deverão orientar suas ações pela estratégia da Agência, de modo a contribuir para o processo decisório por meio de instrumentos fundados em evidências, soluções de melhoria e acompanhamento dos resultados. § 3º As instâncias de governança darão ampla publicidade às atas e deliberações em sítio eletrônico, ressalvado quando se tratar de conteúdo restrito. CAPÍTULO II DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA Art. 5º São instâncias de Governança no âmbito da ANA: I - Comitê Estratégico de Governança - CEG, ao qual vinculam-se as seguintes Câmaras Temáticas: a) Câmara de Gestão Estratégica de Pessoas - CGEP; b) Câmara de Qualidade Regulatória - CREG; c) Câmara de Gestão de Riscos e Integridade - CGRI; d) Câmara de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicações - CG D I e) Câmara de Integração e Inovação - CITI §1º A critério do CEG e das Câmaras Temáticas poderão ser criadas Estruturas Colegiadas de Apoio à Governança - EAG. §2º A participação dos membros dos colegiados referidos neste artigo é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 3º A estrutura do SIGOV/ANA está representada no Anexo I desta Resolução. Seção I Comitê Estratégico de Governança - CEG Art. 6º O Comitê Estratégico de Governança - CEG é a instância consultiva e propositiva de governança da Agência, responsável por avaliar e acompanhar os resultados, as estratégias institucionais e as diretrizes de governança, a qual compete: I - zelar pela implementação e manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 2017; II - monitorar e avaliar o desempenho dos objetivos estratégicos, das iniciativas estratégicas, dos processos e operações continuadas, bem como dos respectivos indicadores e metas integrantes do planejamento estratégico e do plano de gestão anual; III - monitorar e avaliar: a) os riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público; b) a execução do plano de comunicação institucional. c) a execução do orçamento anual; IV - realizar as Reuniões de Avaliação da Estratégia - RAE; V - realizar as Reuniões Gerenciais - RGE; VI - avaliar as solicitações de alteração, inclusão ou exclusão de indicadores, metas e iniciativas para o alcance dos objetivos estratégicos; VII - propor e avaliar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de monitoramento e de comunicação para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão; VIII - definir as categorias de riscos a serem gerenciadas, o apetite a riscos, níveis de conformidade e os limites de alçada para exposição a riscos; IX - emitir recomendações e orientações para o aprimoramento da gestão. Parágrafo único. O CEG deverá proceder o registro das manifestações divergentes para subsidiar deliberações da Diretoria Colegiada. Art. 7º O CEG é composto por: I - Membros da Diretoria Colegiada; II - Superintendentes Titulares; III - Secretário-Geral; IV - Procurador Federal; V - Chefes das Assessorias Especiais. § 1º A presidência do CEG será exercida pelo Diretor-Presidente da ANA. § 2º O Auditor Chefe, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral poderão participar das reuniões do CEG contribuindo nas discussões das políticas de governança, gestão de riscos e integridade. § 3º Os suplentes dos Superintendentes, Secretário-Geral, Procurador, Ouvidor e Assessores Especiais serão os seus respectivos substitutos formais. Art. 8º A Assessoria Especial de Governança - ASGOV exercerá a função de Secretaria Executiva do CEG. Seção II Das Estruturas Colegiadas de Apoio à Governança - EAG Art. 9º As Estruturas Colegiadas de Apoio à Governança - EAG são instâncias de elaboração, execução e condução de estudos técnicos, análises e propostas de ações relativas à política de governança e deverão apresentar os resultados dos seus trabalhos com base em evidências. Art. 10. Para fins do Sistema de Governança, são dois os tipos de Estruturas Colegiadas de Apoio à Governança - EAG: I - Comissão: estrutura de caráter permanente formada por servidores designados pela CEG; II - Grupo de Trabalho (GT): estrutura de caráter temporário formada por servidores designados pela CEG, pelas Câmaras Técnicas ou Comitês. § 1º A composição da EAG será definida por meio de portaria da DIREC. § 2º A coordenação do GT será definida entre seus membros. § 3º Os GTs deverão definir na primeira reunião os respectivos Planos de Trabalho e cronograma de atividades e submetê-los ao respectivo colegiado a que esteja vinculado. Seção III Das Secretarias Executivas do CEG e das Câmaras Temáticas Art. 11. Às Secretarias Executivas - SEC do CEG e das Câmaras Temáticas incumbe: I - elaborar as pautas de reunião, consultando previamente os integrantes do respectivo Comitê ou Câmara Temática; II - agendar e organizar as reuniões; III - realizar o registro das reuniões do CEG e das Câmaras Temáticas; IV - manter atualizado repositório eletrônico de informações, tais como atas, pautas, planos de trabalho, estudos e deliberações; V - acompanhar os encaminhamentos decorrentes das reuniões e emitir alertas sobre prazos às áreas responsáveis por seu atendimento; VI - divulgar as pautas e os registros de reunião na intranet e no sítio eletrônico da ANA quando não se tratar de assunto sigiloso. Parágrafo único. A atuação das SECs deverá seguir as orientações, os modelos e os fluxos de trabalho definidos e editados pela Secretaria Executiva do CEG. Seção IV Da Câmara de Gestão Estratégica de Pessoas Art. 12. A Câmara de Gestão Estratégica de Pessoas - CGEP é instância consultiva e propositiva à qual incumbe promover o alinhamento das demandas estratégicas à evolução dos servidores e colaboradores da Agência, bem como atuar para que sejam entregues os resultados esperados pela sociedade de forma adequada, imparcial e eficiente. Art. 13. Compete à CGEP: I - propor políticas e diretrizes visando ao aperfeiçoamento e fortalecimento da gestão de pessoas; II - monitorar e avaliar o Programa de Gestão do Desempenho, bem como propor melhorias aos respectivos instrumentos e normativos; III - monitorar e avaliar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas e o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho da Agência. IV - avaliar e propor melhorias nas ações e programas que visem gerar incentivos aos servidores, inclusive financeiros, bem como promover o reconhecimento por tempo de serviços efetivamente prestados e por mérito. V - estabelecer, anualmente, alinhado ao Plano Estratégico Institucional, as diretrizes gerais de capacitação; VI - propor as áreas prioritárias a serem contempladas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas; VII - analisar e propor os procedimentos e normas complementares referentes às ações de capacitação dos servidores; VIII - submeter à Diretoria Colegiada a aprovação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas; IX - acompanhar o andamento e os resultados da implementação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas e do Programa de Formação Avançada, a partir dos relatórios emitidos pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGEP/SAF; X - definir o número de servidores que poderão, anualmente, afastar-se para participar da formação avançada; XI - submeter o edital de processo seletivo interno para participação de servidores em cursos de pós-graduação latu sensu ou stricto sensu à deliberação da diretoria colegiada; XII - analisar as solicitações referentes à participação em eventos de capacitação de curta e média duração no Brasil e no exterior, não previstos no Plano de Desenvolvimento de Pessoas; XIII - validar a seleção dos candidatos da formação avançada, feita pelo grupo técnico constituído para esse fim, e submeter à deliberação da Diretoria Colegiada; e XIV - analisar a compatibilidade com as atribuições do cargo, dos certificados ou declarações de eventos de capacitação apresentados pelo servidor, cujos temas e eventos não estejam previstos no Plano de Desenvolvimento de Pessoas, para efeitos de progressão e promoção. Art. 14. A CGEP é composta por: I - Diretor formalmente designado, que o presidirá; II - Superintendente da SAF; III - Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas; IV - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social; V - Chefe da Assessoria Especial de Governança; VI - Representante dos servidores da ANA, ocupante de cargo igual ou superior a CCT-V, com conhecimento sobre os assuntos relativos à atuação da Câmara. Parágrafo único. Os suplentes dos representantes de UORG serão os seus respectivos substitutos formais. Art. 15. A Coordenação-geral de Gestão de Pessoas - CGGEP exercerá a função de Secretaria Executiva da Câmara de Gestão de Pessoas e Integridade. Seção V Da Câmara de Qualidade Regulatória Art. 16. A Câmara de Qualidade Regulatória - CREG é instância consultiva e propositiva a qual incumbe zelar pela qualidade e aprimoramento do ambiente regulatório, dentro de uma visão integrada e fundamentada em evidências. Art. 17. Compete à CREG: I - zelar pela implementação e manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de qualidade regulatória previstos em leis e regulamentos, bem como nas boas práticas regulatórias; II - zelar pela execução e monitoramento dos temas da Agenda Regulatória e seus instrumentos; III - analisar e promover o entendimento sobre: a) proposta de edição, revisão ou revogação de propostas de normativos internos que versem sobre atividade regulatória; b) diretrizes, metodologias, ferramentas e procedimentos da Agenda Regulatória e Agenda de ARR; c) diretrizes, metodologias, ferramentas e procedimentos do Análise de Impacto Regulatório (AIR); d) as diretrizes, metodologias, ferramentas e procedimentos do Monitoramento e Avaliação de Resultados Regulatórios (M&ARR) e) diretrizes, metodologias, ferramentas e procedimentos da Gestão do Estoque Regulatório, incluindo a revisão e a consolidação de atos regulatórios; f) outras propostas relacionadas à qualidade regulatória; IV - incentivar e promover projetos de inovações regulatórias. Art. 18. A CREG é composta por: I - Diretor formalmente designado, que o presidirá; II - Chefe da Assessoria Especial de Regulação; III - Chefe da Assessoria Especial de Governança; IV - Representante da Superintendência de Fiscalização - SFI; V - Representante da Superintendência de Operações e Eventos Críticos - SOE; VI - Representante da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico - SSB; VII - Representante da Superintendência de Regulação de Serviços e Segurança de Barragens - SRB; VIII - Representante da Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - SRE; IX - Representante da Secretaria-Geral. § 1º Os representantes das áreas deverão ser ocupantes de cargos de nível CCT-V ou superior.