DOE 21/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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29 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº217 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 TERMO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/15393-SEDUC - NUP Nº22001.035159/2023-72 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001 -25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, considerando a aplicação da pena- lidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA por 1 (um) ano publicada no DOE de 09/11/2023, e multa de 10% (dez por cento) sobre o preço total do (s) item (ns) registrado(s), calculada pela COFIN/SEDUC, no valor de R$ 2.146.182,70 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e setenta centavos), conforme previsão na Cláusula Décima Primeira, Subcláusula Primeira, letras “a” e “b” da Ata de Registro de Preços n.º 2023/15393. RESOLVE: 1- CANCELAR o REGISTRO do FORNECEDOR da Ata de Registro de Preços nº2023/15393, assinada em 05/05/2023, publicada no DOE de 12/05/2023, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220098/SEDUC, firmado com a empresa F.E.S. OLIVEIRA JUNIOR (INORD GRAFICA & EDITORA LTDA), inscrita no CNPJ nº 47.904.417/0001-42, estabelecida na Av. Doutor Silas Munguba, 5556, LJ E, Bairro Passaré - Fortaleza/CE, CEP: 60743-762, representada pelo Sr. FRANCISCO ELENILSON SARAIVA OLIVEIRA JÚNIOR, inscrito no CPF sob nº 029.290.393-61 e RG nº 04274428913, cujo objeto é o registro de preços, visando futuras e eventuais serviços gráficos para atender à Rede Pública de Ensino do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20220098, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos prestadores de serviços classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 07479174/2022. 2- O presente instrumento serve de notificação, para que, querendo, exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como pelo art. 25, inciso V e art. 26 do Decreto n.º 32.824/2018, no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, em razão da constatação de descumprimento da obrigação prevista na Ata de Registro de Preços n.º 2023/15393, apurado em procedimento administrativo, encontrando-se desde já à disposição para vista do interessado, na Coordenadoria responsável/Gestor - COPEM, na sede da SEDUC/CE. Este procedimento tem como base legal os art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 49, VI do Decreto Federal n.º 10.024/2019, art. 37 do Decreto Estadual n.º 33.326/20 e artigo 20, IV do Decreto Federal n° 7.892/2013, bem como o Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 16 DE NOVEMBRO DE 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°44/2023 PROCESSO N°05212075/2023 – 05667641/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 3472/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.188.842/0001-68, totalizando o valor de R$ 324.377,86 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) referente ao pagamento da diferença de repactuação no período de 01/01/2023 a 05/05/2023 em decorrência das Convenções Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE 000508/2023, CE 000522/2023 e CE 000586/2023, decorrente do Contrato nº 353/2022 que teve sua vigência encerrada em 05/05/2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 10 de Novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°45/2023 PROCESSO N°02467650/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 3484/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.188.842/0001-68, totalizando o valor de R$ 1.454,76 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) referente ao pagamento da diferença de repactuação no período de 01/11/2022 a 10/11/2022 por intermédio do Contrato nº 197/2022 em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (CE 000100/2023) que teve sua vigência encerrada em 10/12/2022. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 13 de Novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°46/2023 PROCESSO N°05258113/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 3488/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.783.832/0001-70, totalizando o valor de R$ 315.398,88 (trezentos e quinze mil, trezentos e noventa oito reais e oitenta e oito centavos) referente ao pagamento da diferença de repactuação no período de 01/01/2023 a 22/04/2023 por intermédio do Contrato nº 352/2022 em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE 000508/2023) que teve sua vigência encerrada em 22/04/2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 14 de Novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°47/2023 PROCESSO N°05258423/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 3494/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.783.832/0001-70, totalizando o valor de R$ 99.353,59 (noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) referente ao pagamento da diferença de repactuação no período de 01/01/2023 a 06/02/2023 por intermédio do Contrato nº 03/2017, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE 000508/2023), que teve sua vigência encerrada em 06/02/2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 17 de Novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°47/2023 PROCESSO N°03953663/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 3495/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa SERVNAC SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ: 12.285.169/0001-14, totalizando o valor de R$ 464.895,71 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos) referente ao pagamento da diferença de repactuação no período de 01/01/2023 a 26/04/2023 por intermédio do Contrato nº 357/2022 em decorrência da