DOE 21/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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37 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº217 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA 03.012.0029.00102 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY ENERGY DRINK MACA VERDE SEM ACUCAR LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0029.00103 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY ENERGY DRINK TROPICAL SEM ACUCAR LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0029.00134 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY ENERGY DRINK MELANCIA SEM ACUCAR LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0029.00086 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY ENERGY DRINK MACA VERDE LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0029.00087 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY ENERGY DRINK ACAI LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0029.00124 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY SUMMER LOKO ENERGY DRINK MANGA LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0029.00071 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY ENERGY DRINK TROPICAL LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0029.00080 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY ENERGY DRINK MELANCIA LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0029.00106 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY DRAGON ENERGY DRINK PITAYA LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0029.00132 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY ENERGY DRINK TANGERINA LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0029.00070 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY ENERGY DRINK CRANBERRY LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0029.00082 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY ENERGY DRINK COCO E ACAI LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0029.00057 ENERGETICO LATA 473ML ENERGETICO BALY ENERGY DRINK LATA 473ML BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LATA UN 7,40 03.012.0031.00102 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO BALY ENERGY DRINK MACA VERDE GARRAFA PET 2L BEBIDAS GRASSI DO BRASIL PET UN 15,70 03.012.0031.00115 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO BALY SUMMER LOKO ENERGY DRINK MANGA GARRAFA PET 2L BEBIDAS GRASSI DO BRASIL PET UN 15,70 03.012.0031.00063 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO BALY ENERGY DRINK TROPICAL GARRAFA PET 2L BEBIDAS GRASSI DO BRASIL PET UN 15,70 03.012.0031.00109 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO BALY DRAGON ENERGY DRINK PITAYA GARRAFA PET 2L BEBIDAS GRASSI DO BRASIL PET UN 15,70 03.012.0031.00086 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO BALY ENERGY DRINK MELANCIA GARRAFA PET 2L BEBIDAS GRASSI DO BRASIL PET UN 15,70 03.012.0031.00083 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO BALY ENERGY DRINK CRANBERRY GARRAFA PET 2L BEBIDAS GRASSI DO BRASIL PET UN 15,70 03.012.0031.00085 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO BALY ENERGY DRINK COCO E ACAI GARRAFA PET 2L BEBIDAS GRASSI DO BRASIL PET UN 15,70 03.012.0031.00058 ENERGETICO GARRAFA PET 2L ENERGETICO BALY ENERGY DRINK GARRAFA PET 2L BEBIDAS GRASSI DO BRASIL PET UN 15,70 Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de novembro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº132, de 13 de novembro de 2023. ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº61, DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE ESTABELECE, PARA OS CONTRIBUINTES QUE INDICA, A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E), DE QUE TRATA A LEI Nº16.737, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o § 2.º do art. 1.º do Decreto n.º 34.059, de 06 de maio de 2021, que prevê que a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) será obrigatória, conforme o disposto em ato normativo do Secretário da Fazenda, que também estabelecerá disposições complementares ao mesmo Decreto, conforme previsão contida em seu art. 10; CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 6.º do art. 122 da Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe que o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstos nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas, RESOLVE: Art. 1.º O art. 1.º da Instrução Normativa n.º 61, de 11 de junho de 2021, passa a vigorar com o acréscimo da alínea “d” ao inciso I, nos seguintes termos: “Art. 1.º (...) I - (...) (...) d) Simples Nacional. (...)” (NR) Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

NORMA DE EXECUÇÃO Nº04, de 10 de novembro de 2023. ALTERA A NORMA DE EXECUÇÃO Nº03, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ASSINATURAS DE DOCUMENTOS ELABORADOS POR SERVIDORES LOTADOS NO NÚCLEO DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA (NUCOT) OU NA CÉLULA DE CONSULTORIA E NORMAS (CECON). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Norma de Execução n.º 03, de 28 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1.º A Norma de Execução n.º 03, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com nova redação do caput do art. 1.º, nos seguintes termos: “Art. 1.º Os documentos abaixo relacionados e elaborados pelos servidores lotados no Núcleo de Consultoria Tributária (NUCOT) ou na Célula de Consultoria e Normas (CECON) poderão ser finalizados com as assinaturas de: (...)” (NR) Art. 2.º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA