DOE 21/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº217 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 03071378/2014, RESOLVE REVER NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2005 com ato datado em 03/10/2014, publicado no Diário Oficial do Estado em 10/11/2014, julgado legal pela Resolução nº 03654/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que concedeu a servidora KATIA DE ALENCAR VERISSIMO, CPF 17023785353, ocupante do cargo de Perito Criminal Adjunto, classe ESPECIAL, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária – APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 0932391-0, lotada na Perícia Forense do Estado do Ceará, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 5.472,31 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), para com os dispositivos legais acima citados e com base no despacho relatado pelo TCE, onde entende que não há motivos para a percepção da verba complementar do subsídio, a partir de 13/05/2014, seus proventos mensais conforme discriminação abaixo: DESCRIÇÃO VALOR R$ Subsídio – Lei Estadual n° 15.526/2014 R$ 5.306,29 TOTAL R$ 5.306,29 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03746411/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, LIDUÍNA PINHEIRO ALEXANDRINO, CPF 17055601304, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA, classe A, nível/referência IV, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária – APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 0096771-8, lotado na Superintendência de Polícia Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/02/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: DESCRIÇÃO VALOR R$ Subsidio – Lei Estadual nº 16.206/2017 c/c Decreto Estadual nº 32.202/2017 5.845,02 TOTAL 5.845,02 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam no processo números 01705520/2022, RESOLVE AUTORIZAR A REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, concedida por meio do ato datado de 07/11/2023 e publicado no Diário Oficial do Estado de 09/11/2023, a partir de 30/10/2021, a servidora ANTONIA NEIDE COSTA SANTANA, inscrito no CPF n° 244.451.933-72, matricula n° 00087513, que ocupa o cargo de PROFESSOR, classe Adjunto, nível referência L, Grupo Ocupacional de Magistério Superior – MAS, carga horária de 40 horas semanais, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, pela superveniência da aptidão para o trabalho, conforme Exame Pericial, datado de 25/11/2022, e conforme laudo médico nº 0910207221206 da Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, a partir de 01/12/2022, com fundamento nos arts. 60 e 61 da Lei n° 9.826, de 14/05/1974. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2020 I - ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. III - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1425 – Aldeota, Fortaleza-CE – CEP: 60.150-161. IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tatuapé, Fortaleza-Ceará - CEP: 60.130-240 VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo no art. 57 inciso II e art. 65 inciso I alínea a, ambos da Lei nº 8.666/93, partes integrantes deste termo, independente de transcrição. VII - FORO: Comarca de Fortaleza. VIII - OBJETO: A prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.323,96 (treze mil trezentos e vinte e três reais e noventa e seis reais. X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, ficando o mesmo com vigência até 15 de novembro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato original, não alteradas por este Termo continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. XII - DATA: 08 de novembro de 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: VILANI PINHEIRO FALCÃO, Liquidante – Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/CE e José Valdeci Rebouças Presidente da ETICE. Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº324/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Maria Heurenice Moura de Souza, Delza Maria Barata Alencar, Célia Leite Carvalho e os tercei- rizados Gladys Furtado Brasil, Francisco Claudemir Barbosa da Silva e Roberta Carneiro Viana Batista para sob a presidência do primeiro e apoio técnico dos demais membros, comporem a Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos – CICAP, para o Edital de Chamamento Público nº 007/2023, conforme estabelece a Lei nº 13.019/2014. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023. Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Republicada por incorreção

PORTARIA Nº449/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LARICE COSTA LOURENÇO, que exerce a função de Orientador de Célula DNS-3, matrícula nº 300012-5-7, desta Secretaria, a viajar às cidades de Apuiares e General Sampaio, no período de 21 a 24.11.2023, a fim de participar das ações do Projeto Prevenção e Cuidados na CE, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.