DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2023/CAFIN QUINTA NOVAÇÃO - ESPÉCIE: Contrato nº 64/2023/PGFN/CAFIN/ da Quinta Novação de Dívida. PARTES: a União e o Estado da Bahia, VALOR: R$ 1.090.973,69 (um milhão, noventa mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) PROCESSO SEI No: 12105.101181/2022-15; DATA CELEBRAÇÃO: 17 de novembro de 2023; REPRESENTA N T ES : pela União, SOPHIA DIAS LOPES, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Estado da Bahia, MANOEL VITORIO DA SILVA FILHO, Secretário da Fazenda. EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2023/CAFIN SEXTA NOVAÇÃO - ESPÉCIE: Contrato nº 65/2023/PGFN/CAFIN/ da Sexta Novação de Dívida. PARTES: a União e o Estado da Bahia, VALOR: R$ 220.560,95 (duzentos e vinte mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos) PROCESSO SEI No: 12105.101258/2022-57; DATA CELEBRAÇÃO: 17 de novembro de 2023; REPRESENTA N T ES : pela União, SOPHIA DIAS LOPES, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Estado da Bahia, MANOEL VITORIO DA SILVA FILHO, Secretário da Fazenda. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 17 de setembro de 2015, entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Controladoria-Geral do Estado (CG E - M G ) . 2. OBJETO: ampliar o rol de informações prestadas pela RFB à CGE-MG. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 16 de novembro de 2023, pela CGE-MG, e em 20 de novembro de 2023, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, a Senhora Adriana Gomes Rego, Subsecretária-Geral da RFB; pela CGE-MG, CNPJ nº 05.585.681/0001-10, o Senhor Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, Controlador-Geral da CGE-MG. SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170201 Nº Processo: 13042.140199/2023-68. Dispensa Nº 33/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PORTO VELHO. Contratado: 45.570.675/0001-04 - IVANILZA BARBOSA DA SILVA 57255245234. Objeto: Serviço de 90 diárias de 8h, em 18 meses, de serviço de carregador terceirizado, sob regime de diária e demanda avulsa para a delegacia da receita federal em porto velho.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 13/11/2023 a 12/05/2025. Valor Total: R$ 22.050,00. Data de Assinatura: 13/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 4/2023 - UASG 170040 Nº Processo: 10271.172789/2021-04. Não se Aplica Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 07.533.946/0001-62 - MUNICIPIO DE TRAIRI. Objeto: O presente Acordo possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente Acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal e-cac ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do município, a um processo digital. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 21/11/2023 a 20/11/2028. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 31, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h. . Processo nº Edital nº Local de Apreensão Tipo de Mercadorias . 11131.720358/2023-88 0317900-43701/2023 Correios celulares e acessórios . 11131.720362/2023-46 0317900-43725/2023 Correios celulares, cigarros eletrônicos, perfumes e garrafas térmicas . 11131.720364/2023-35 0317900-43735/2023 Correios celulares e cigarros eletrônicos . 11131.720366/2023-24 0317900-43744/2023 Correios celulares, perfumes, relógios, IPVT e tablet . 11131.720406/2023-38 0317900-49667/2023 Correios adesivos e etiquetas . 11131.720408/2023-27 0317900-49684/2023 Correios celulares e acessórios, relógios, bijuterias e rádio comunicador . 11131.720412/2023-95 0317900-49717/2023 Correios celulares, notebook, tablet, relógio, copos Stanley e outros . 11131.720992/2023-11 0317900-125881/2023 Correios celulares . 11131.720998/2023-98 0317900-128812/2023 Correios celular . 11131.721010/2023-16 0317900-130270/2023 Correios celulares . 11131.721017/2023-20 0317900-131382/2023 Correios câmera . 11131.721106/2023-76 0317900-132043/2023 Correios celular . 11131.721110/2023-34 0317900-133358/2023 Correios celular . 11131.721111/2023-89 0317900-134262/2023 Correios celulares . 11131.721112/2023-23 0317900-134475/2023 Correios smartwatch . 11131.721467/2023-12 0317900-213372/2023 Correios projetor de imagem . 11131.721474/2023-14 0317900-214217/2023 Correios celular . 11131.721475/2023-69 0317900-214920/2023 Correios projetor de imagem . 11131.721476/2023-11 0317900-215001/2023 Correios celular . 11131.721478/2023-01 0317900-215069/2023 Correios smartwatches . 11131.721481/2023-16 0317900-215232/2023 Correios relógio de pulso Bvlgari titanium . 11131.721483/2023-13 0317900-216025/2023 Correios fone de ouvido . 11131.721485/2023-02 0317900-216123/2023 Correios hub baseus estação . 11131.721486/2023-49 0317900-216931/2023 Correios celulares . 11131.721488/2023-38 0317900-218500/2023 Correios CPU Beelink mini . 11131.721489/2023-82 0317900-218532/2023 Correios celulares . 11131.721490/2023-15 0317900-218613/2023 Correios câmera fotográfica . 11131.721500/2023-12 0317900-230681/2023 Correios celulares, partes e peças de impressora e vestuários . 11131.721531/2023-65 0317900-234209/2023 Correios celulares . 11131.721533/2023-54 0317900-235137/2023 Correios celular . 11131.721534/2023-07 0317900-235297/2023 Correios celulares . 11131.721535/2023-43 0317900-235341/2023 Correios câmera fotográfica . 11131.721546/2023-23 0317900-236366/2023 Correios IPVT box . 11131.721548/2023-12 0317900-236484/2023 Correios smartwatches, pulseiras p/relógio e fones de ouvido . 11131.721549/2023-67 0317900-236697/2023 Correios celulares . 11131.721550/2023-91 0317900-237485/2023 Correios celulares . 11131.721554/2023-70 0317900-237954/2023 Correios IPVT BOX e cigarro eletrônico . 11131.721555/2023-14 0317900-238751/2023 Correios celular e smartwatch . 11131.721556/2023-69 0317900-238813/2023 Correios celulares, drone, smartwatch, caixa de música e outros . 11131.721557/2023-11 0317900-238849/2023 Correios cigarros eletrônicos e acessórios e celulares . 11131.721558/2023-58 0317900-238880/2023 Correios celulares e acessórios, vinhos e anabolizantes . 11131.721559/2023-01 0317900-238887/2023 Correios celulares e anabolizantes