DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Endereço: Rua Paschoal Apostolo Pitsica, 4744, Agronômica - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200370-5-00015- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CLEIVEANE DIRLEAN LUCHESE MARQUES Pregoeira (SIASGnet - 20/11/2023) 200370-00001-2023NE900018 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200360 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 08500.014823/2022-15. Pregão. Nº 26/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP. Contratado: 02.738.552/0001-27 - PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA . Objeto: Acréscimo de aproximadamente 0,186% ao valor inicial atualizado do contrato, decorrente do aumento de 1 (um) posto de aux. Administrativo (cbo 4110-05) na caixa econômica federal (cef); acréscimo de aproximadamente 0,156% ao valor inicial atualizado do contrato, decorrente da inclusão de adicional de periculosidade (30%) nas localidades delegacia de polícia federal no aeroporto de congonhas/sp - deaer e posto caixa econômica federal - drcc; e supressão de aproximadamente 0,223% ao valor inicial atualizado do contrato, decorrente da diminuição de 1 (um) posto de aux. Administrativo (cbo 4110-05) na superintendência regional- sr/pf/sp.. Vigência: 01/12/2023 a 16/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.703.669,78. Data de Assinatura: 16/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 200233 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 08673.001721/2021-69. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAPA. Contratado: 18.611.601/0001-04 - P. GEMAQUE MATOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto promover o acréscimo quantitativo do objeto do contrato nº 10/2021-srprf/ap e, por conseguinte, revisar o valor originário em 0,43%. o presente termo aditivo tem como objeto incluir os seguintes serviços: aumento da laje do 1º pavimento do prédio ligando à estrutura do prédio antigo (para executar a junção do prédio antigo com o novo, houve a necessidade de inserir laje e vigas com a finalidade de amarrar uma estrutura à outra); alvenaria na fachada do 1º pavimento para ocultar o telhado do prédio antigo (o projeto não apresenta os elementos de alvenaria na fachada sul, no primeiro pavimento, elemento esse essencial para vedar a entrada de água durante a execução da obra, abertura decorrente da compatibilização do prédio novo com o antigo). estrutura para platibanda, (o projeto não apresenta os elementos de pilaretes e vigas usados para sustentar e fixar a platibanda, sendo consultado a empresa projetista sobre a sua necessidade e obtendo como resposta positiva conforme sei 45923745); parte da alvenaria nas escadas do térreo, ( alvenaria fechando as partes de baixo das escadas formando cubículos que poderão ser utilizados como depósitos de produtos de limpeza); clipes para re_bars (o orçamento apresenta uma quantidade de 2 centos, sendo necessário um acréscimos de 10 centos); lastro para blocos de fundação e alvenaria que não contemplavam baldrames (lastro para alvenaria para o shafts fachada, escada norte, escada sul e sala do nobreak não contemplado em projeto); valor total do contrato com o reajuste R$11.009.155,92. Vigência: 22/11/2023 a 28/12/2027. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 72º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSOS DE RECURSO DE MULTA EM 1ª /2ª INSTÂNCIA COM ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do encerramento do processo de recurso de multa em 1ª/2ª instância, de que teve o encerramento da instância de recurso administrativa encerrada com base no art. 290 do CTB. E autos que foram cancelados administrativamente O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: 08650.026370/2023-29, ANDERSON LUIZ SILVA FERREIRA, R621978884, ATA7C81; 08656.076925/2022-42, BELTRANDO SIQUEIRA DE RESENDE, R60947159, MHI2I83; 08655.010011/2020-67, ADENILTON RIBEIRO PEREIRA, T211914207, JSG7727; 08657.061759/2020-16, EDNALDO DA SILVA CARDOSO, T196681715, LLU4J84; 08658.023436/2023-59, MANOEL MESSIAS MATOS DOS SANTOS, T603627935, ETY7J11; 08655.035598/2022-89, GILMAR ALVES SOUSA, T569257247, OZI0D08; 08650.105758/2023- 95, ICARO OLIVEIRA GONCALVES, T592786455, RDE5H81; 08657.019132/2023-05, SANDRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, T614647754, GTO1855; 08655.021317/2023-91, SANDRA MARA ROCHA MIRANDA, R628372884, OLO0791. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Coordenadora-Geral da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 70º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB o requerente abaixo relacionado, referente a 23ª Sessão Deliberativa de 2020. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 60 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSO INDEFERIDOS>> 08650.053325/2023-47, GIDEONE NEVES DE ANDRADE, T618807594, PJR9081; 08655.017955/2023-16, JEDIEL SENA DE JESUS, T623997247, RDH2B37; 08655.014031/2023-50, JOSE CARLOS FERREIRA DE SANTANA , T619843357, EDF6604; 08650.115988/2023-62, CLERISTON OLDAIR SOUZA SILVA, T620472657, PDA6I15; 08655.030841/2023-53, JOANE MACIEIRA DOS SANTOS, T617692197, PLF3G20; 08656.066378/2023-78, JOSE NIVANIO MARTINS DE SOUZA, R621119318, PZI8C30; 08655.052556/2022-11, FRANCISCO FERREIRA DE JESUS JUNIOR, T611842947, GFP9J67; 08655.017316/2023-42, ROBERTO DOS SANTOS MARQUES, T627014697, NTF0C44; 08650.041853/2023-53, INGRYD MONTEIRO DA CRUZ DE ABREU, T622043145, RPM6I10; 08650.066632/2023-98, T632508779, JRI5592; 08650.078572/2023-56, DIEGO FERNANDO PEREIRA MOREIRA, T643053565, FZV8E21; 08656.037339/2023-63, JOSEIL TEIXEIRA NEVES, T621796301, BAP2711; 08655.011164/2023-74, CARLOS ALBERTO MOTA NASCIMENTO CERQUEIRA, T617712352, RPC5J41; 08655.019004/2023-73, CINEIDE ROSA DA SILVA, T627323626, PJH8570; 08655.030838/2023-30, ANDREA SENA ARAUJO, T623638697, MUY8004; 08655.030260/2023-11, JONAS ARAUJO CONCEICAO, T622932817, OKR3014; 08650.032406/2023-11, EDIMILSON BATISTA DE ANDRADE, T625054474, JQN8012; 08650.119093/2023-05, NICOLE MELO DIAS, T614097312, GKU3I77; 08655.012351/2023- 75, IVERALDO AZEVEDO SOUZA, T620697946, BXF9253; 08650.036799/2023-24, CAMILA DE ANDRADE VIANA, T621654868, EJW3885; 08650.117588/2023-91, LUCIMAR STANZIOLA, R625580109, AYX7312; 08656.037628/2023-62, DANILO OLIVEIRA ALBUQUERQUE, T612961508, IAM5839; 08656.070027/2023-61, BRUNO DA FONSECA NORONHA, R637343287, PLF0351; 08655.015824/2023-96, JUSCELINO DOS SANTOS SILVA, T619265687, JSX8J56; 08655.012325/2023-47, IVERALDO AZEVEDO SOUZA, T620697954, BXF9253; 08664.011649/2023-59, JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA, R637665546, MYX6H02; 08655.018538/2023-82, EMERSON NERY ANDRADE, T618363793, PJO8616; 08656.071093/2023-59, DINORA ALMEIDA LOPES, T610572156, PYJ6H15; 08655.016949/2023-33, GERALDO RODRIGUES LIMA, T626175224, CAW2295; 08655.030501/2023-22, MARCOS COSTA DE LIMA, T621655747,OKU0619; 08655.016933/2023-21, GERALDO RODRIGUES LIMA, T626175216, CAW2295; 08655.013739/2023-93, TIAGO LIMA DOS SANTOS, T621350206, PJF5275; 08655.012724/2023-16, CLAUDIO RAFAEL CUNHA CAVALCANTE VIEIRA, T624071111, PZE8D70, 08655.030732/2023-36, PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDINA, T622038338, OZU8950; 08650.040942/2023-82, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T612152065, NZB1I04; 08656.069004/2023-12, CLEUBE RODRIGUES DOS REIS, T624956497, HMT8G28; 08656.069377/2023-85, BRUNO DA FONSECA NORONHA, R638277167, PLF0351; 08650.047333/2023-54, CELSO MURILO MARTINS SILVA, T624701123, HIB0884; 08655.018537/2023-38, EMERSON NERY ANDRADE, T618363785, PJO8616; 08655.016571/2023-78, MOACIR VITALINO SARTORETTO, T624030628, JPO1744; 08655.018539/2023-27, EMERSON NERY ANDRADE, T624396614, PJO8616; 08650.036823/2023-25, GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELOS, T619307366, HFX 7 J 9 1 ; 08656.068025/2023-11, CESAR LUIZ SCHNEIDER, T618278397, RPH6D62; 08655.030636/2023-98, JOSE ROBERTO DA SILVA, T634896555, PLZ8G39; 08655.030639/2023-21, alexssandro miguel de carvalho, T634896547, PLZ8G39; 08650.120065/2023-22, PIETRO DUARTE, T617119384, JIO7F59; 08655.031347/2023-14, daniele de jesus neris, T637411838, OZP2B06; 08655.031301/2023-97, DIEGO SOUZA DOS SANTOS, T635697629, JOY0199; 08650.047329/2023-96, CELSO MURILO MARTINS SILVA, T624696693, HIB0884; 08656.064968/2023-66, PATRICK RODRIGUES JARDIM, T625953932, PLA6A26; 08655.030849/2023-10, ADRIANO SOUSA SANTOS, T631706798, PLE8204; 08655.012906/2023-89, JOÃO VICTOR SANTOS BONFIM, T619629777, NYQ5775; 08655.016948/2023-99, GERALDO RODRIGUES LIMA, T626175247, CAW2295; 08650.039220/2023-85, VALDINEI AMARO DA SILVA, T626461758, OKM7511; 08650.044725/2023-61, larissa veloso ribeiro martha, T626249127, RVQ7B26; 08650.122188/2023-06, EDILBERTO FLOR LOPES DE PAULA, R641738633, RNJ6J21; 08655.016947/2023-44, GERALDO RODRIGUES LIMA, T626175232, CAW2295; 08650.074836/2023-01, DANNILO PEREIRA DIAS, T624805767, PLE8H87; 08655.018179/2023-63, EVERALDO ROSA DIONISIO, T621507296, RDM8H69; 08655.012546/2023-15, RICARDO SILVA DE BRITO, T621228745, JRI9E04; 08655.013055/2023-91, LEONARDO SANTOS DA COSTA, T620839112, RPB5D67; 08655.013041/2023-78, CLÉBER PEREIRA ALVES, T609211087, PCX5766; 08654.004629/2023-41, JEFFERSON MARTINS DA SILVA, T606610987, KLP4342; 08655.012549/2023-59, NORDESTE GUINCHOS E LOCACOES LTDA, T570521467, RDJ9E90; 08656.001370/2023-66, JULIO CESAR COELHO MACHADO, R614041821, RFD1H97; 08656.037342/2023-87, JOSEIL TEIXEIRA NEVES, T623155249, BAP2711; 08656.038895/2023-57, ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, T627608361, RCY6C32; 08655.013740/2023-18, TIAGO LIMA DOS SANTOS, T621914118, PJF5275; 08655.013737/2023-02, TIAGO LIMA DOS SANTOS, T621914126, PJF5275; 08655.014418/2023-14, JOILSON SOUZA SILVA, T620572736, QEI1I22; 08655.014657/2023- 66, AILTON RODRIGUES MOUTINHO, T620089628, PKM2859; 08655.031482/2023-51, ADAO SILVA OLIVEIRA , T625044428, OKS4588; 08655.031480/2023-62, ADAO SILV A OLIVEIRA, T625044401, OKS4588; 08655.031481/2023-15, ADAO SILVA OLIVEIRA , T625080637, OKS4588; 08658.054306/2023-68, EDGAR FRANCISCO ROSA, T630670242, ENS5805; 08650.124415/2023-20, GERLANDESON AUGUSTO CORREIA, T553910191, PKV5F87; 08650.040934/2023-36, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T612152057, NZB1I04; 08656.024764/2023-92, João Pedro Amorim Silva, T622931497, PXE3625; 08650.104174/2023-01, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T635450077, QTV3C78; 08655.030915/2023-51, ALINE SOUZA BARRETO, T601140427, JGS8648; 08650.063422/2023-48, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, T624829561, RCC9B85; 08655.031150/2023-77, ROSEMEYRE LOPES DE JESUS LIM, T618545468, RPB5E94; 08655.015426/2023-70, DHEYGO KASSEN FARES BAHIA, T624704335, IWU0F55; 08655.018499/2023-13, BRUNNO BASTOS SOUZA, T632221003, RDB4H88. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR ILEGITIMIDADE>> 08655.030313/2023-02, CLAUSNER APARECIDO FERREIRA CORREA, T631049363,GHP2676; 08650.074840/2023-61, DANNILO PEREIRA DIAS, T628526512, PLE8H87; 08655.031099/2023-01,,JOCIVALDO ARAUJO SILVA, R630577257, JSD2A22; 08655.030499/2023-91, LUAN TEIXEIRA DE MELO, T614684846, PJI7A61. RECURSOS DEFERIDOS>> 08655.030115/2023-31, matheus de souza dos santos, T626067421, PLM6D31; 08650.034452/2023-47,ADRIANA MELLO RODRIG U ES MENDES, R624877477, RKT6J67; 08666.057783/2023-86, TRANSCELSO TRANSPOR T ES LTDA, R634179543,QJY8808; 08656.027538/2023-63, AVERALDO DE OLIVEIRA RAMOS, R634860267, HIW3B23; 08650.034244/2023-48, SUZANA CRISTINA DA SILVA FERN A N D ES , R631952829, RCS5J09; 08650.034245/2023-92, SUZANA CRISTINA DA SILVA FERN A N D ES , R631953007, RCS5J09. * * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Presidente da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 71º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado da JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os