DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O objeto deste instrumento é esclarecer itens relacionados às etapas de participação, à distribuição de vagas, bem como à homologação dos requerimentos, e ALTERAR o cronograma constante no Anexo I do Edital n.º 51/2023, alterado pelos Editais n.º 53/2023 e n.º 54/2023, publicados no Diário Oficial da União n.º 203, de 25 de outubro de 2023, Seção 3, página 118 e 119, no Diário Oficial da União n.º 207, de 31 de outubro de 2023, Seção 3, página 140 e no Diário Oficial da União n.º 210, de 6 de novembro de 2023, Seção 3, página 113 e 114, respectivamente, referentes à oferta de cursos do Projeto Bolsa-Formação pela Senasp e pela Senappen, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2. 2. DAS ALTERAÇÕES 2.1 Alterar o item 5 - DOS CURSOS E DAS VAGAS, que passa a vigorar com o seguinte texto: 5.4. Para obtenção do benefício nos cursos a distância, os candidatos habilitados e classificados, dentro do número de vagas, serão matriculados, podendo retificar dados e informações no Sisfor/Sinesp até dois dias antes da data de homologação, devendo ser aprovados em 1 (um) curso, dentre as capacitações integrantes do Projeto Bolsa-Formação, no ano de 2023. (...) 5.7.3. Os cursos presenciais estipulados neste Edital, e que habilitam seus participantes a receber o benefício, seguem um procedimento de seleção distinto. Os profissionais submetidos a essas capacitações são indicados pelo respectivo ente federado. sendo que a escolha desses profissionais respeita o público-alvo estabelecido previamente no planejamento da atividade de ensino e no Projeto Pedagógico do Curso. Assim sendo, caso o candidato faça opção por um curso presencial sem a devida indicação, será reprovado. Destaca-se que os detalhes relativos ao curso, período de realização, quantidade de vagas e a seleção dos profissionais que participarão, são previamente acordados entre a Senasp e os entes federados a serem contemplados com as capacitações, observando-se os eixos prioritários do Pronasci 2, conforme art. 3º do Decreto nº 11.436, de 2023. (...) 5.13. As vagas remanescentes dos cursos a distância serão preenchidas entre o público-alvo de cada curso da Rede EaD Senasp (Anexo IV), respeitando a ordem de classificação geral, independentemente do órgão ou ente federado de origem do candidato. 5.13.1. Caso algum ente federativo não manifeste adesão ao Pronasci 2 e ao Projeto Bolsa-Formação, nos termos da legislação de regência, as vagas aos cursos anteriormente ofertadas a cada instituição/órgão, consoante Anexo IV, serão redistribuídas para os demais entes de forma igualitária e confrontando-se os dados empíricos com eventual modelagem matemática que melhor corresponda à situação real das inscrições. 5.13.2. As vagas atribuídas a perícia criminal serão alocadas, dentro do curso, à polícia civil do mesmo estado quando o órgão e/ou a instituição estiverem vinculados. 5.13.3. A perspectiva do uso de simplificação nas representações algébricas poderá influenciar a distribuição das vagas nos cursos. 5.13.4. As vagas atribuídas a polícia penal que restarem remanescentes em virtude da não adesão ao Pronasci 2 e ao Projeto Bolsa Formação, ou da sobra de vagas destinadas a cada ente federativo, consoante Anexo III, serão redistribuídas considerando estados prioritários do Programa PAS e efetivo estadual e distrital da referida corporação. 5.14. As vagas remanescentes dos cursos presenciais da Senasp poderão ser redistribuídas para os cursos a distância da Rede EaD Senasp, previstas neste edital. 2.2 Alterar o item 6 - DAS ETAPAS PARA PARTICIPAÇÃO, que passa a vigorar com o seguinte texto: 6.1.10. A efetiva homologação do requerimento, que confirma o direito a percepção do benefício, de responsabilidade da gestão nacional do Projeto Bolsa- Formação, poderá ocorrer após a aprovação no curso e a consequente emissão de certificado. 6.1.11. Vencidas todas as etapas, até mesmo a aprovação no respectivo curso, em caso de ser verificada qualquer inconsistência ou não conformidade no requerimento e credenciamento do candidato, o pagamento do benefício não será devido. 6.1.12. Superada a etapa de habilitação, os discentes serão classificados, isto é, listados em ordem de precedência, de acordo com os critérios de desempate previstos no §1º, do art. 17 da Portaria MJSP nº 495, de 2023, e serão distribuídos nas vagas dos cursos, de acordo com a ordem preferência indicada no momento do credenciamento, conforme item 6.1.4. 6.1.13. Os candidatos habilitados para os cursos da Rede EaD Senasp ou da Rede EaD Espen concorrerão automaticamente as 2 (duas) edições de capacitações previstos para o ano de 2023, nas datas previstas no Anexo I, respeitada a ordem de classificação geral. 6.1.14. Para início do curso e frequência às aulas nos ambientes virtuais de aprendizagem é necessário que os candidatos acessem, previamente e, no mínimo 1 (uma) vez, a Rede EaD Senasp ou a Rede EaD Espen. 2.3 Alterar o ANEXO I - CRONOGRAMA DOS CURSOS A DISTÂNCIA, que passa a vigorar na forma do anexo deste Edital. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 Demais informações e publicações sobre o Projeto Bolsa-Formação podem ser acessadas no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a- informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-formacao. 3.2 Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo e-mail cgpro- [email protected]. *O Anexo citado no item 2.3 encontra disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa- formacao. TADEU ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 303001 Nº Processo: 08700003867202336. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços gráficos, sob demanda, para o fornecimento de impressos gráficos, materiais promocionais, brindes personalizados e outros produtos relacionados, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital de Licitação e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 24. Edital: 22/11/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SARAH GAMALIEL ALVES SILVA Chede de Serviço (SIASGnet - 21/11/2023) 303001-30211-2023NE800000 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 587, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.008181/2023-31. Requerentes: Nestlé Brasil Ltda, CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Nibs Participações S.A.. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido, Yi Shin Tang, Camila Tomimatsu, Igor Ribeiro Azevedo, Barbara Rosenberg, Maria Amaral de Almeida Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes; comércio varejista de bebidas; fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates; comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente. CNAE: 47.21-1-04; 47.23-7-00; 10.93-7-01; e 46.37-1-99. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral EDITAL Nº 591, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007929/2023-89. Requerentes: EDIFY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., EDP TRANSMISSÃO SP-MG S.A e MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied, Luis Nagalli, Felipe de Amorim Couto e outros. Natureza da Operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: transmissão de energia elétrica (CNAE 35.12-3/00), geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAEs 35.13-1/01). ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral R E T I F I C AÇÕ ES Processo nº 08700.008001/2023-11 No Edital nº 584/2023, de 20 de novembro de 2023, publicados no DOU nº 220, de 21 de novembro de 2023, seção 3, página 94, onde se lê: "(...), Diogo Alexandre Barreto Souza Superintendente - Geral (...)", Leia-se: (...) Alexandre Barreto Souza Superintendente - Geral(...)". Processo nº 08700.007823/2023-85 No Edital nº 585/2023, de 20 de novembro de 2023, publicados no DOU nº 220, de 21 de novembro de 2023, seção 3, página 94, onde se lê: "(...), Diogo Alexandre Barreto Souza Superintendente - Geral (...)", Leia-se: (...) Alexandre Barreto Souza Superintendente - Geral(...)". Processo nº 08700.008062/2023-89 No Edital nº 586/2023, de 20 de novembro de 2023, publicados no DOU nº 220, de 21 de novembro de 2023, seção 3, página 94, onde se lê: "(...), Diogo Alexandre Barreto Souza Superintendente - Geral (...)", Leia-se: (...) Alexandre Barreto Souza Superintendente - Geral(...)". Processo nº 08700.008000/2023-77 No Edital nº 588/2023, de 20 de novembro de 2023, publicados no DOU nº 220, de 21 de novembro de 2023, seção 3, página 94, onde se lê: "(...), Diogo Alexandre Barreto Souza Superintendente - Geral (...)", Leia-se: (...) Alexandre Barreto Souza Superintendente - Geral(...)". Processo nº 08700.008018/2023-79 No Edital nº 589/2023, de 20 de novembro de 2023, publicados no DOU nº 220, de 21 de novembro de 2023, seção 3, página 94, onde se lê: "(...), Diogo Alexandre Barreto Souza Superintendente - Geral (...)", Leia-se: (...) Alexandre Barreto Souza Superintendente - Geral(...)". Processo nº 08700.008085/2023-93 No Edital nº 590/2023, de 20 de novembro de 2023, publicados no DOU nº 220, de 21 de novembro de 2023, seção 3, página 94, onde se lê: "(...), Diogo Alexandre Barreto Souza Superintendente - Geral (...)", Leia-se: (...) Alexandre Barreto Souza Superintendente - Geral(...)". R E T I F I C AÇ ÃO No Edital nº 592/2023, referente ao Ato de Concentração nº 08700.007902/2023-96, publicado no DOU nº 219, de 20, de novembro de 2023, Seção 3, página 100,onde se lê: "Ato de Concentração nº 08700.007181/2023-14", leia-se: "Ato de Concentração nº 08700.007902/2023-96".