DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112200128 128 Nº 221, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 440001 Número do Contrato: 7/2019. Nº Processo: 02000.008049/2019-54. Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 10.935.819/0001-02 - GAP SERVICOS DE EVENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 07/2019, que trata da prestação continuada de serviços de assessoria, abrangendo planejamento operacional, dimensionamento, organização, acompanhamento e supervisão, e de execução, contemplando administração, logística e infraestrutura de eventos institucionais, sem dedicação exclusiva de mão de obra, por demanda, promovidos pelo ministério do meio ambiente e mudança do clima, no distrito federal, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. edital. cláusula segunda - da vigência INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193124 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 02023.000875/2019-97. Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS. Contratado: 10.364.152/0002-08 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA .. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2021, por 12 (doze) meses, referente a prestaçoa de serviços de vigilância para a superintendência do ibama - rs, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/05/2023 a 26/05/2024.. Vigência: 26/05/2023 a 26/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 296.161,44. Data de Assinatura: 24/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/05/2023). EDITAL Nº 5/2023 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até vinte dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa. Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e- mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é [email protected]. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA . 02018.002238/2015-09 AUTO POSTO BRASIL LTDA 14.079.073/0001-25 9061226/E 41.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02003.000056/2014-73 NIVALDO BENEDITO DOS SANTOS 034..-97 2800/E 1.500,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02055.100112/2017-14 GILMAR DE OLIVEIRA SANTOS 000..-82 9134339/E 1.778,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02047.000120/2012-48 MANOEL LEÃO MIRANDA 198..-91 387862/D 12.651,66 Homologação do A.I. sem defesa . 02013.104896/2017-38 ALCIDES CARVALHO BELLAFRONTE 203..-53 9166072/E 2.600,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02024.100633/2017-21 TOCANTINS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME 19.097.257/0001-31 9135449/E 52.500,00 Extinção de punibilidade . 02009.000292/2014-30 AGNALDO DIAS FERREIRA 097..-23 9057409/E 5.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02009.001732/2008-28 JOSÉ DIAS DOS SANTOS 817..-49 585803/D 6.500,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa e com adequação . 02054.000031/2017-17 M C COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA LTDA - ME 13.655.446/0001-04 9051741/E 11.100,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02047.000570/2010-79 FRANCIVAL CASSIANO DO R EG O 223..-49 502795/D 68.390,00 Homologação do A.I. Indeferimento de defesa . 02058.000010/2013-38 FABIO LUIZ VIEIRA DE SOUZA 039..-19 477777/D 10.000,00 Homologação do A.I. Indeferimento da Defesa . 02019.003127/2018-44 CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA FERREIRA 064..-70 9219670/E 11.500,00 Homologação do A.I. sem Defesa . 02054.000038/2011-43 JOSÉ HENRIQUE PAIXÃO 207..-49 587112/D 1.500,00 Homologação do A.I. sem Defesa . 02047.000830/2018-63 C.J. SERVIÇOS GERAIS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LT DA 03.672.043/0001-01 9138446/E 5.000,00 Homologação do A.I. sem Defesa . 02047.000617/2011-85 ERINALDO DE BRITO LEÃO 895..-91 660602/D 3.758,70 Homologação do A.I. sem Defesa . 02058.000078/2016-60 JOÃO CARLOS RAMPAZZO 281..-15 9060935/E 10.000,00 Homologação do A.I. sem Defesa e sem Adequação . 02013.001071/2006-18 M S TSCHOPE- ME 02.664.554/0001-19 457531/D 50.000,00 Homologação do A.I. sem Defesa com agravamento e Adequação . 02009.000307/2014-60 JULIANA SILVA OLIVEIRA 020..-18 9057393/E 5.000,00 Homologação do A.I. sem Defesa . 02021.000260/2015-57 PATRICIA FERREIRA SOARES ME 03.423.755/0001-97 9070120/E 2.000,00 Homologação do A.I. sem Defesa . 02058.000066/2014-73 JOSÉ RODRIGUES PEREIRA 365..-15 9062310/E 17.000,00 Homologação do A.I. Indeferimento de defesa . 02047.000160/2010-28 V R E SANTOS IND..COM. DE CARVÃO LTDA 08.794.675/0001-61 471027/D 18.000,00 Homologação do A.I. Indeferimento de defesa . 02018.000301/2015-64 OLIVEIRA E MARTINELLE LT DA 08.299.120/0001-43 9088878/E 361.500,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02007.102026/2017-11 FABIOLA PEREIRA ALENCAR- ME 05.857.770/0002-50 9172373/E 1.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02018.002436/2016-45 E. REIS VIANA COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRAS - ME 14.977.355./0001-40 9063567/E 20.328,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02018.000248/2016-82 MADEIREIRA SANTA MARTA LT DA 17.266.335/0001-59 9087967/E 401.500,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02048.000679/2010-04 DERLI MORESCO DA SILVA 474..-34 644404/D 371.595,00 Homologação do A.I. Indeferimento de defesa . 02047.000187/2017-97 DONVELAR ALVES DE OLIVEIRA CARNEIRO 001..-17 9069381/E 85.000.00 Homologação do A.I. sem defesa . 02002.000275/2010-39 ANTONIO JOSÉ DA SILVA S OA R ES 012..-59 569890/D 55.000,00 Homologação do A.I. sem defesa e com adequação . 02028.100326/2017-18 GILVAN LAURO SANTOS 260..-68 9134983/E 500 Homologação do A.I. Indeferimento de defesa . 02022.002134/2012-84 SILVIA PROENÇA DA MATTA M AC H A D O 610..-15 690437/D 20.500,00 Homologação do A.I. Indeferimento de defesa . 02009.003234/2018-91 BRUNO DE SOUZA 090..-62 9162377/E 4.552,20 Homologação do A.I. Indeferimento de defesa . 02047.000588/2015-85 MIGUEL DOS SANTOS EVANGELISTA 758..-00 9051002/E 170.000,00 Cancelamento do A.I . 02048.000674/2015-88 ONILDON CLÁUDIO SOUZA 006.,-88 9080503/E 2.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02048.000621/2008-38 JOSÉ MARQUES MARTINS 264..-87 530349/D 33.000,00 Homologação do A.I. Indeferimento de defesa a vigência do contrato nº 07/2019 fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 21/11/2023 a 20/11/2024, nos termos do inciso ii, do art. 57, da lei 8.666/93.. Vigência: 21/11/2023 a 20/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 670.000,00. Data de Assinatura: 20/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/11/2023).