DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(QUITADO) . 02048.001028/2009-90 LUCIANO STRACKE 499..-00 687879/D 9.594,00 Cancelamento do A.I - Extinção de punibilidade . 02004.101428/2017-11 ALCEU MOREIRA DA SILVA 013..-91 9171668/E 10.000,00 Homologação do A.I. defesa indeferida . 02069.000255/2008-79 CLAUDINEI POLLA 728..-15 458531/D 36.042,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02013.002583/2004-21 MADEIREIRA JABUTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05.903.667/0001-18 408815/D 13.527,00 Cancelamento do A.I . 02018.002419/2016-16 RAIMUNDO ALVES DE LIMA 052..-25 9091619/E 100.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02606.000054/2011-42 JAQUESSON BOREL DE PAULA 086..-00 423913/D 2.550,00 Homologação do A.I. Extinção de punibilidade . 02003.000776/2015-10 ANTONIO CORREIA DOS SANTOS 662..-68 9092671/E 1.500,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02009.100183/2017-64 MILTON VANIO DA SILVA 042..-60 9131974/E 500 Substituir a Multa por Advertência . 02048.000320/2014-52 EXPEDITO CORREA DE FARIAS 132..-04 527957/D 5.000,00 Homologação do A.I. (QUITADO) . 02048.000976/2015-56 ANTÔNIO ERISVALDO DA S I LV A 049..-45 722039/D 6.000,00 Homologação do A.I. com readequação . 02058.000034/2015-59 ROBERTO SOUZA DE JESUS 861..-55 477784/D 1.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02058.000011/2016-25 OSIAS BRITO JUNIOR-ME 07.532.015/0001-40 9062240/E 18.435,00 Homologação do A.I. (QUITADO) . 02048.000736/2010-47 SAID SLEIMANN MOHANNA 734..-34 643925/D 215.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02047.001071/2015-11 RONILSON ALVES PEREIRA 012..-07 9083408/E 112.500,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02021.000347/2012-81 ABRAÃO DIAS DOS SANTOS JÚNIOR - ME 07.195.451/0001-70 721915/D 10.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02021.000126/2012-11 OCEAN VIEW HOTEL -ME 10.931.693/0002-70 721763/D 30.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . . 02022.000526/2012-17 MARIA JOSE CORTES MEDEIROS 05.675.035/0001-44 450676/D 20.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02502.000334/2008-13 MARIA DO CARMO SANTOS S I LV A 030..-10 Não se aplica Não se aplica Homologação do A.I de advertência . 02021.000363/2013-55 LUIZ PEREIRA DA CONCEIÇÃO 008..-00 598473/D 2.240,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02598.000037/2015-85 CERÂMICA COMPANIA LTDA ME 11.371.208/0001-33 9061712/D 32.670,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02606.000066/2013-39 ROSELITO BARBOSA 062. .-25 737831/D 5.000,00 Homologação do A.I. Indeferimento de defesa e adequação . 02021.001126/2012-21 EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA EBS 08.168.935/0002-74 721644/D 900 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02013.007973/1999-23 LUIS CARLOS FINATO 351..-91 234994/D 180 Homologação do A.I. sem defesa . 02007.000833/2014-40 JOSÉ BONFIM TORQUATO MAIA 031..-04 722707/D 1.160,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02048.000152/2004-23 F.A.CARDOSO MADEIRAS - ACUPARANA MADEIRAS 04.188.304/0001-85 390697/D 40.529,70 Homologação do A.I. sem defesa . 02021.000336/2015-44 PEDRO E PAULO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEIXES LTDA. - ME 05.392.109/0001-35 9069647/D 5.600,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02021.000772/2006-22 LAGOA O COELHO EMPREENDIMENTO TURÍSTICO LT DA 07.585.430/0001-61 513685/D 10.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02007.001563/2016-56 AMAURÍLIO JOELIO LEAL DE A L M E I DA 18.440.840/0001-30 911339S/E 1.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02285.000273/2015-25 ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. 10.337.888/0001-06 9097323/E 1.300,00 Homologação do A.I. (QUITADO) . 02021.000084/2015-53 FRANCISCO CANINDÉ DA S I LV A 080..-61 9696/E 1.000,00 Substituir a Multa por Advertência . 02021.000633/2014-17 POSTO SÃO JOSÉ COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA -ME 13.764.416/0001-28 9093261/E 150 Homologação do A.I. sem defesa . 02021.000668/2014-48 AMC MENDES PETRÓLEO 24.584.401/0004-47 9069578/E 1.800,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02025.000413/2015-26 HERMELIO ALVES DOS SANTOS 280..-10 1748/E 36.776,70 Homologação do A.I. sem defesa . 02018.001617/2016-54 A. DE. J. DOS ANJOS REIS 12.383.847/0001-81 9087986/E 411.500,00 Homologação do A.I. sem defesa com Agravamento e Adequação . 02016.001226/2019-01 TELMA MARIA BARBOSA DA S I LV A 588..-00 9207480/E 500 Homologação do A.I. sem defesa . 02007.000973/2015-07 FRANCISCO JOSÉ ANDRADE PAIVA 832..-49 8040/E 1.500,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02007.100089/2017-25 KITETRAVEL POUSADA RESTAURANTE E TURISMO LT DA 10.818.224/0001-69 9133233/E 4.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02025.000201/2016-20 ALVIMAR DOMINGOS SOARES 228...-53 9074859/E 365.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02021.000160/2012-88 LUIS DA FONSECA CARREIRA 144..-23 698198/D 10.000,00 Homologação do A.I. sem defesa com Agravamento e Adequação . 02025.000963/2006-54 MARCIANO FERREIRA 103..-49 516191/D A DV E R T Ê N C I A Homologação do A.I. de Advertência . 02054.000599/2012-23 JOSÉ APARECIDO CAVALCANTE 329..-34 508873/D 70.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02007.001611/2014-44 JOSÉ FRANCISCO VIANA DOS SANTOS 421..-91 9079390/E 2.000,00 Homologação do A.I. com adequação . 02009.000117/2016-12 ENILDO DA PENHA DE OLIVEIRA 027..-00 9067717/E 10.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02009.001168/2016-53 JOCINEL ELER GOMES 970..-68 9064034/E 2.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02106.000472/1989-23 ARCILIO RIBEIRO CAMPOS 286..-04 0845909/A 3.572,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02018.001462/2010-61 B M MADEIRAS LTDA 04.647.645/0001-71 050873/D 900 Cancelamento do A.I . 02025.000601/2015-54 LEANDRO SANTOS DA SILVA 016..-37 9071608/E 245.000,00 Homologação do A.I. sem defesa