DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . LEGAL DA AUTUAÇÃO . AUDINEI LIMA LEITE 645.914.842-20 02001.033032/2022-21 J C AU 7 I Y 9 70§1º,Art.72, Dec. 9605; Art. 3 inc. II, VII; Art 50 §2; Art. 60 Inc.I do Dec. 6514. CANUTAMA-AM 7° 30' 33.2" S 63° 23' 58.8" W 33,27 HA . AFONSO DA CO N C E I Ç ÃO 562.596.202-25 02001.026293/2023-75 FR0Y1YRC 70§1º, Art.72, Lei 9605; APUÍ-AM 6° 57' 42.4" S 59° 48' 54.9" W 19,988 HA . Art. 3 II, VII; Art.50 do Dec.6514; Art. 225 § 4º da C F/ 8 8 . . F LO R I V A L D O VICENTE RIBEIRO 014.236.041-48 02001.025295/2023-47 4 M OY 9 DX A 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 inc. II, VII ; Art.50 § 2 do Dec.6514. APUÍ-AM 6° 56' 31.647" S 59° 32' 59.181" W 16,266 HA . PEDRO CHAGAS DA SILVA 047.047.822-55 02001.020375/2023-14 ZWYDOD7F Art.70 §1º, Art.72 Lei 9605; Art. 3 Inc. II,VII; Art.50 do Dec.6514; Art. 225 § 4º da C F/ 8 8 . NOVO ARIPUANÃ- AM 7° 35' 12.0" S 61° 13' 44.4" W 219,47 HA . PAULO CEZAR DO NASCIMENTO DAU Z AC K E R 734.216.001-63 02001.019267/2023-91 R GY 8 M 9 R 0 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 inciso II,VII; Art.50 § 2 do Decreto 6514. L Á B R EA - A M 9° 29' 13.06" S 66° 35' 33.0" W 16,1 HA . M A R C E LO DA N T A S 942.384.481-20 02001.002584/2018-19 9128475-E 70§1º, Art.72 Inciso II da Lei 9605/98; Art. 3 inciso II com Art. 48 do Decreto 6514/98. APUÍ-AM S 06° 50" 05,4" / W 59° 18"89.7 18,35 HA . M A R C E LO DA N T A S 942.384.481-20 02001.002586/2018-08 9128473-E 70§1º, Art.72 Inciso II, VII da Lei 9605/98; Art. 3 inciso II, VII com Art. 50 do Decreto 6514/98. APUÍ-AM S 06° 50" 05,4" / W 59° 18"89.7 40,01 HA . F R A N C I S CO EUSÉBIO GOMES DA S. 638.796.702-34 02002.002268/2022-13 V7IG0SDN 70§1º, Art.72 da Lei 9605/98; Art. 3 inciso II, IV com Art. 44 do Decreto 6514/98. GUA JARÁ-AM 7° 21' 11.0" S 72° 34' 7.8" W Cortar 2 árvore, em área de proteção ambiental, sem autorização do órgão . ambiental competente nas coordenadas geográficas 07°21'11,8"S 72°34'7,8W . M A R C E LO DA N T A S 942.384.481-20 02001.002583/2018-66 9128469-E 70§1º, Art.72 Inciso II da Lei 9605/98; Art. 3 inciso II com Art. 43 do Decreto 6514/98. APUÍ-AM S 06° 50" 05,4" / W 59° 18"89.7 51,64 HA . LUCIANA DE SOUZA TAVARES 925.858.252-72 02001.014961/2023-11 T3FHH14C 70§1º, Art.72 da Lei 9605/98; Art. 3 inciso II, VII com Art. 50, Art. 108 do Decreto 6514/98. M A N I CO R É - A M 7° 32' 40.93" S 61° 19' 13.62" W 258,83 HA . M A R C E LO RODRIGUES PEGO 439.992.202-87 02001.020738/2023-11 ISFUVQ5I 70§1º, Art.72 da Lei 9605/98; Art. 3 inciso II, VII com Art. 50 do Decreto 6514/98. L Á B R EA - A M 9° 43' 32.3" S 66° 27' 42.0" W 17,86 HA . MARCIO JOSE G O N C A LV ES MOUTINHO 636.964.602-49 02005.000176/2023-41 M S G FX 9 Q N 70§1º, Art.72 da Lei 9605/98; Art. 3 inciso II; Art. 24 §3, § 7º, Inciso I, III do Decreto 6514/98. M A N AU S - A M 3° 3' 57.526" S 59° 58' 40.245" W Ter em cativeiro quatro curiós (Oryzoborus angolensis), espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização da autoridade . ambiental competente (sem registro prévio no SISPASS em nome do autuado para as anilhas IBAMA 02 03 PA 2,6 0082; . SISPASS 2,6 AM/A 002790; SISPASS 2,6 AC /A 002783 e SISPASS 2,6 AM/A 003055). Conforme Boletim de Ocorrência n° 19.E.0138.0013773 (SEI 6499660) . e Ficha de recebimento de animal (SEI 6499825). . PEDRO CHAGAS DA SILVA 047.047.822-55 02001.020379/2023-94 PKE4FI6U 70§1º, Art.72 da Lei 9605/98; Art. 3 inciso II, VII com Art. 50 do Decreto 6514/98; Art.225 § 4 da CF/98. NOVO ARIPUANÃ- AM 7° 35' 44.6" S 61° 13' 24.6" W 48,382 HA . LUCILENE BENTES 012.151.602-40 02005.002087/2022-59 OD7K0I1H 70§1º, Art.72 da Lei 9605/98; Art.3, Art.50 §2º, Art. 60 Inciso I, Art.3º, Inciso VII e Arrt.108 Caput do Decreto 6.514/2008. APUÍ-AM 6° 58' 11.0" S 59° 19' 21.0" W 17,387 HA . IVANILDO BELAVITA DE SANTANA 006.746.672-98 02005.003056/2023-04 06KB8K7H 70§1º, Art.72 da Lei 9605/98; Art.3, Art.50 , Art. 60 Inciso I do Decreto 6.514/08; Art.58 PARÁGRAFO ÚNICO IN 19/2023. APUÍ-AM 7° 1' 35.0" S 59° 20' 39.0" W 800 HA Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO