DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112200135 135 Nº 221, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2023 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA O O Superintendente Estadual do IBAMA em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17- B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a C P F/ C N P J Nº PROCESSO EXERCICIO(S) V A LO R . Roseane de Jesus Teixeira 037.861.815-60 02019.001820/2020-05 2019,202 6.719,55 . A V L DE PONTES COMBUSTIVEIS EPP 22.573.184/0001-11 . Wallace Carvalho de Arruda 728.801.984-53 02019.000555/2021-11 2016,2017,2018 14.200,99 . WALLACE CARVALHO DE ARRUDA 05.989.806/0001-78 2019,202 . Everaldo Gomes Cavalcanti 054.611.164-50 02019.001715/2022-20 2017,2018, 9.001,54 . MINERADORA ARARIPINA LTDA 10.925.660/0001-37 2019,202 . Genival da Siva 058.182.994-42 02019.001851/2022-10 2017,2018, 2.550,89 . GN DA SILVA COMERCIO DE GÁS ME 16.718.339/0001-68 2019,202 . Larissa Bezerra Cavalcanti Cuenoud 051.312.174-90 02019.002342/2022-12 2016, 2017, 2018 2.127,85 . AREIAS BELAS LTDA ME 02.981.372/0001-71 . Abedenaldo Ramos da Silva 614.215.294-91 02019.001768/2022-41 2018,2019 1.367,44 . ABEDENALDO R DA SILVA GAS 06.162.159/0001-99 . Marcos Augusto Cordeiro dos Santos 371.479.434-49 02019.001092/2022-95 2016,2017, 8.850,84 . ONIX ORTHOPAEDIC IND. E COM. DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS 00.293.935/0001-03 2018 . Josemar Valerio da Silva 231.478.224-00 02019.002367/2022-16 2017 211,49 . JOSEMAR VALERIO DA SILVA LOCADORA 07.237.536/0001-74 . Jorge Eduardo Pessoa Rafael 908.625.117-04 02019.001652/2022-10 2017,2018, 3.103,32 . J EDUARDO PESSOA RAFAEL EIRELI ME 41.234.709/0002-10 2019,202 . Adelmo Bernardo Azevedo 660.320.084-87 02019.001773/2022-53 2018 792,94 . ADELMO BERNARDO AZEVEDO EPP 02.055.497/0002-51 . Ewerton Tavares Dantas 008.929.944-28 02019.001659/2022-23 2017, 2018,2019 3.850,90 . EWERTON TAVARES DANTAS 07.505.807/0001-25 2020,2021 . Mikelon Magri de Lima 073.476.334-43 02019.000095/2023-92 2017 624,95 . LIMA E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ME 18.257.374/0001-52 . Vera Lúcia Francisca dos Santos 194.929.794-20 02019.000146/2023-86 2017,2018, 2.195,60 . VLF DOS SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS ME 10.473.887/0001-99 2019 . JOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR 26.971.296/0001-81 02019.001563/2020-01 DC 1/2019, DC 2/2019 1852,18 . DC 3/2019 Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la. DANIEL BRANDT GALVÃO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2023 - SUPES-RN O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que restou impossibilitada a identificação do infrator, torna pública a lavratura do auto de infração Nº Z0NYIUAX, abaixo transcrito: . I N T E R ES S A D O Nº DO PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO . JOAQUIM NECO DE ARAÚJO 02021.000084/2023-63 Z0NYIUAX Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, Natal/RN, CEP 59015-350, ou através do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_ externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. " SIMONE RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 193129 Nº Processo: 02027.005160/2022-96. Pregão Nº 5/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação do serviço de administração e gerenciamento para aquisição de combustível junto à rede de estabelecimentos com acesso náutico credenciados em todo o território nacional, de forma continuada e fracionada conforme a demanda da frota e equipamentos pertencentes à unidade técnica de 2° nível do ibama em santos/sp, por meio de sistema integrado de gestão e informatizado via web com a utilização de cartão eletrônico, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 09/11/2023 a 09/11/2024. Valor Total: R$ 358.241,28. Data de Assinatura: 09/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193129 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 02027.004432/2022-31. Dispensa. Nº 16/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 11.735.329/0001-17 - I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses - 21/11/2023 - 21/11/2024. fundamento legal artigo 57, inciso ii, da lei nº 8666/93 .. Vigência: 21/11/2023 a 20/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.020,00. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 443036 Nº Processo: 02070011796202322. Objeto: Contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de Assistente Administrativo, Assistente Jurídico, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Arquiteto, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Florestal a serem executados na Sede Coordenação de Obras e Projetos de Engenharia e Arquitetura (COPEA) do ICMBio e Engenheiro Civil e Arquiteto a serem executadas na Sede do ICMBio. Total de Itens Licitados: 26. Edital: 22/11/2023 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Rotariana S/n Soberbo - Teresópolis, - Teresópolis/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443036-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JAQUELINE FARIA BIZZO Pregoeira (SIASGnet - 21/11/2023) 443036-44207-2023NE800016