DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7724/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.449.347/0001-42, ODM3J98, FRMEV01087442023, 606-82; 93.352.326/0001- 69, IWP4756, FRMEV01089192023, 606-82; 32.443.148/0001-97, MIZ5F34, FRMEV01097252023, 606-82; 03.336.603/0001-57, HBZ1A34, FRMEV01099132023, 606-82; 82.506.908/0001-36, RAB1008, FRMEV01112232023, 606-82; 03.098.615/0001-90, EJW6D15, FRMEV01129382023, 606-82; 00.103.768/0001-90, RVZ8D01, FRMEV01132112023, 606-82; 05.904.145/0001-30, RHQ2A56, FRMEV00475092023, 606-82; 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV00575072023, 606-82; 50.136.500/0001-23, RYI9B14, FRMEV00728812023, 606-82; 49.243.020/0001-82, RLG5B73, FRMEV00830492023, 606-82; 26.306.589/0001-44, RVW5D14, FRMEV00881722023, 606-82; 02.934.813/0001-84, QHJ0F40, FRMEV00896542023, 606-82; 15.021.337/0001-52, BDT5D60, FRMEV01006972023, 606-82; 87.440.434/0001-90, JAY6I76, FRMEV01010922023, 606-82; JBA1G95, FRMEV01011012023, 606-82; 00.520.634/0003-37, BEG2H19, FRMEV01011472023, 606-82; 78.266.228/0001-15, QIR9669, FRMEV01052152023, 606-82; 90.378.894/0001-40, ECM7415, FRMEV01076172023, 606-82; 87.829.727/0001-64, IZS7C40, FRMEV01118472023, 606-82; 88.057.146/0001-14, JAW6E10, FRMEV01122912023, 606-82; 04.071.002/0001-22, RYH3D10, FRMEV01128942023, 606-82; 06.269.345/0001-21, REA8C83, FRMEV01130442023, 606-82; RKZ6J52, FRMEV01139632023, 606-82; 27.076.627/0001-82, FCY7101, FRMEV01131082023, 606-82; 38.025.378/0001-12, DVS1231, FRMEV01132902023, 606-82; 13.439.662/0001-04, QJV4540, FRMEV01133572023, 606-82; 16.490.862/0001-80, RXR0F40, FRMEV00487712023, 606-82; RXW0F40, FRMEV00487742023, 606-82; 28.401.762/0001-19, RLL6A24, FRMEV00637502023, 606-82; 03.694.272/0001-27, RXN3D13, FRMEV00871532023, 606-82; 39.525.978/0001-02, MFM5J06, FRMEV01033422023, 606-82; 78.780.590/0001-00, RLB5H44, FRMEV01034242023, 606-82; 17.932.610/0001-26, IRP1A02, FRMEV01089922023, 606-82; 02.574.772/0001-62, BEG0I41, FRMEV01091092023, 606-82; 28.401.762/0002-08, CJH4F33, FRMEV01106382023, 606-82; 38.226.612/0001-70, HNQ1J55, FRMEV01107542023, 606-82; 13.563.268/0001-83, FXL0A50, FRMEV01135982023, 606-82; 04.648.053/0001-74, RYJ9A10, FRMEV00944572023, 606-82; RAA4H39, FRMEV00948702023, 606-82; 31.485.991/0001-73, RDX8A55, FRMEV00989592023, 606-82; 89.448.682/0001-03, INA1977, FRMEV01100992023, 606-82; 12.958.465/0001-39, QPX4622, FRMEV01131152023, 606-82; 18.752.736/0001-81, QJQ2H94, FRMEV01131162023, 606-82; 92.514.884/0001-10, IUB3840, FRMEV00677912023, 606-82; 00.181.221/0001-03, ONP2197, FRMEV01015052023, 606-82; 30.194.548/0001-80, SCK6A63, FRMEV00528862023, 606-82; 31.292.435/0001-80, REB8D06, FRMEV00536372023, 606-82; 14.584.826/0001-50, SPC1A46, FRMEV00540402023, 606-82; 82.725.425/0001-22, RXM1J61, FRMEV00690662023, 606-82; 49.151.483/0001-14, EQH2A42, FRMEV00706052023, 606-82; 06.269.345/0002-02, JCD9I13, FRMEV00884152023, 606-82; 05.215.535/0001-01, RXL9G10, FRMEV00991832023, 606-82; 81.429.755/0001-08, BEU0E79, FRMEV01046002023, 606-82; BEU0E79, FRMEV01049862023, 606-82; BCX2I44, FRMEV01051052023, 606-82; 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV01071282023, 606-82; 85.096.014/0001-03, RHE1E27, FRMEV01091062023, 606-82; 79.014.908/0001-04, RAA5c18, FRMEV01131732023, 606-82; 31.819.438/0002-00, RFA3G22, FRMEV01132432023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7726/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.028.814/0001-23, EYS1243, FRMEV01107102023, 606-82; 05.633.934/0001- 84, RDZ0B30, FRMEV01125522023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBP0C51, FRMEV01130412023, 606-82; 047.660.349-88, MIP4D22, FRMEV01130462023, 606-82; 14.689.253/0001-29, DWO5I69, FRMEV01131172023, 606-82; 10.391.384/0001-74, RLC2I74, FRMEV01131612023, 606-82; 43.759.885/0001-10, EXB8892, FRMEV00723932023, 606-82; 30.038.398/0001-16, QJO3466, FRMEV00837762023, 606-82; 28.393.054/0001-83, AZC9G35, FRMEV01044292023, 606-82; RDY4F93, FRMEV01046382023, 606-82; QQN8I94, FRMEV01048442023, 606-82; 23.373.000/0001-32, ECM6875, FRMEV01081502023, 606-82; 07.414.900/0001-24, PYT3185, FRMEV01128362023, 606-82; RVJ3J30, FRMEV01132202023, 606-82; 10.560.369/0001-02, OPU7G99, FRMEV01129962023, 606-82; 18.260.917/0001-90, RDW7J53, FRMEV01131822023, 606-82; 07.071.613/0001-69, RYJ3B54, FRMEV01136062023, 606-82; RAE6C84, FRMEV01140872023, 606-82; 02.893.574/0001-61, OCZ8036, FRMEV00502032023, 606-82; 07.016.915/0001-34, AWQ8189, FRMEV00922042023, 606-82; 52.105.491/0001-39, FWT1C54, FRMEV00970182023, 606-82; 20.954.189/0001-69, DPE3J24, FRMEV01094412023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVE4E73, FRMEV01096822023, 606-82; 01.031.747/0001-70, EKH4B27, FRMEV01006662023, 606-82; 30.407.442/0001-18, DPF3774, FRMEV01062722023, 606-82; 094.717.539-37, AVD7C17, FRMEV00461762023, 606-82; 75.609.123/0001-23, BEI6H34, FRMEV00464542023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IYS3197, FRMEV00732762023, 606-82; IZF5H34, FRMEV00732882023, 606-82; 05.885.797/0001-75, IZT8C03, FRMEV00769292023, 606-82; 13.642.719/0001-78, LZL6C52, FRMEV00778282023, 606-82; 13.787.042/0001-66, REA5J88, FRMEV00810292023, 606-82; RDW4G84, FRMEV00818422023, 606-82; 579.757.369-53, QJA9I39, FRMEV00888852023, 606-82; 22.801.415/0001-05, ISM6H98, FRMEV00898232023, 606-82; 00.384.709/0001-38, RDY8D21, FRMEV01037892023, 606-82; 33.890.542/0001-36, PKU4012, FRMEV01121652023, 606-82; 00.765.318/0001-63, MJO2964, FRMEV01137142023, 606-82; 10.354.776/0001-63, MLN9690, FRMEV01138672023, 606-82; 74.044.793/0001-87, IUR9959, FRMEV01139392023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7727/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.939.339/0001-71, AYD7141, FRMEV01099862023, 606-82; 005.537.659-22, MIH6945, FRMEV01128282023, 606-82; 10.841.935/0001-54, FMJ9D53, FRMEV01128102023, 606-82; 10.750.795/0001-09, RTB7J63, FRMEV01129922023, 606-82; 11.236.127/0001-20, FMS4J27, FRMEV00510162023, 606-82; 21.256.623/0001-08, RUM8J37, FRMEV00972502023, 606-82; 24.845.363/0001-96, BEJ9E93, FRMEV01071642023, 606-82; 17.801.124/0005-00, OCZ7J54, FRMEV01122692023, 606-82; QRD6359, FRMEV01122712023, 606-82; 28.667.518/0001-00, CUI3D72, FRMEV01019392023, 606-82; 032.073.809-48, MDV8283, FRMEV01024342023, 606-82; 01.602.498/0001-25, AWI2E25, FRMEV01045682023, 606-82; 01.229.029/0001-02, JDJ3J00, FRMEV01080522023, 606-82; JDI8G00, FRMEV00952512023, 606-82; 847.011.296-15, QXR8J12, FRMEV01090802023, 606-82; 11.351.849/0001-26, QJD9A63, FRMEV01134402023, 606-82; 43.476.378/0001-79, LVW2C71, FRMEV01135182023, 606-82; 953.798.276-91, FRJ5G67, FRMEV01137752023, 606-82; 644.465.226-04, EFO9G06, FRMEV00906322023, 606-82; 647.521.860-04, IRH1I76, FRMEV01118412023, 606-82; 639.512.660-15, MFX3J96, FRMEV01127512023, 606-82; 103.134.316-47, CUE0H01, FRMEV01131802023, 606-82; 10.791.801/0001-76, IWG0420, FRMEV00639612023, 606-82; 532.265.500-04, IUE4B68, FRMEV00664342023, 606-82; 33.246.932/0001-78, SEX1D04, FRMEV00799372023, 606-82; 61.426.219/0001-41, FHQ9132, FRMEV00915212023, 606-82; 16.793.501/0001-02, MIT7092, FRMEV00928612023, 606-82; 84.800.853/0001-06, BBQ2306, FRMEV01134852023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7729/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,