DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.699.588/0001-88, JAV9B37, EPSMA00705862023, 683-13; 76.803.766/0001- 76, BEF4D16, EPSMA00712962023, 683-11; 23.373.000/0003-02, RVN0J22, EPSMA00718612023, 683-12; RVM6B53, EPSMA00719302023, 683-13; RVA1B54, EPSMA00720532023, 683-12; RVB5H66, EPSMA00720612023, 683-12; RVB5H66, EPSMA00720652023, 683-12; 01.637.895/0160-55, JBK3C92, EPSMA00736322023, 683-12; RYJ8B65, EPSMA00736902023, 683-12; 17.599.791/0001-10, SEN7I28, EPSMA00502932023, 683-13; 01.637.895/0115-09, MPF7J31, EPSMA00660912023, 683-11; 86.552.676/0001-03, RYJ0A70, EPSMA00713972023, 683-11; 45.040.322/0001-00, DTD5A00, EPSMA00737322023, 683-11; 02.284.444/0001-21, HNY2C13, EPSMA00738522023, 683-12; 14.011.023/0001-06, BAD8J64, EPSMA00741062023, 683-11; 15.088.498/0001-63, PPD8C65, EPSMA00661822023, 683-13; 75.802.041/0001-09, RXT4G32, EPSMA00728762023, 683-13; BAZ7E44, EPSMA00746102023, 683-12; 27.486.182/0001-09, PPU2328, EPSMA00739142023, 683-11; 37.235.576/0001-48, RFB8A32, EPSMA00744032023, 683-13; 62.477.088/0001-94, RPO3G51, EPSMA00735572023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7738/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 80 (oitenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.276.720/0001-09, , FREVP00642972023, 773-0; 034.625.919-32, , FREVP00653012023, 773-0; 467.901.318-41, , FREVP00654212023, 773-0; 07.196.139/0001-00, , FREVP00665042023, 773-0; 657.889.237-00, , FREVP00294372023, 773-0; 096.052.917-97, , FREVP00353022023, 773-0; 148.706.097-11, , FREVP00357282023, 773-0; , FREVP00358702023, 773-0; 116.732.587-78, , FREVP00374732023, 773-0; 151.857.917-56, , FREVP00396282023, 773-0; 68.585.124/0001-10, , FREVP00429842023, 773-0; 084.867.717-06, , FREVP00446392023, 773-0; 682.946.627-04, , FREVP00456022023, 773-0; 30.173.836/0001-59, , FREVP00637232023, 773-0; 26.143.729/0001-00, , FREVP00648542023, 773-0; 05.403.409/0001-72, , FREVP00658152023, 773-0; 09.595.867/0001-01, , FREVP00665562023, 773-0; 048.580.301-13, , FREVP00665782023, 773-0; 019.628.267-59, , FREVP00322122023, 773-0; 331.303.027-00, , FREVP00385652023, 773-0; , FREVP00367022023, 773-0; , FREVP00418312023, 773-0; 761.406.527-15, , FREVP00396922023, 773-0; , FREVP00409512023, 773-0; 094.373.747-83, , FREVP00448472023, 773-0; 35.940.100/0001-82, , FREVP00594182023, 773-0; 038.102.739-29, , FREVP00617522023, 773-0; , FREVP00618532023, 773-0; 071.211.629-03, , FREVP00621782023, 773-0; , FREVP00622062023, 773-0; 37.187.105/0001-01, , FREVP00657992023, 773-0; , FREVP00658402023, 773-0; 17.324.322/0001-99, , FREVP00661472023, 773-0; , FREVP00661662023, 773-0; 13.731.542/0001-86, , FREVP00669732023, 773-0; 052.326.175-67, , FREVP00669942023, 773-0; , FREVP00670162023, 773-0; 115.276.674-05, , FREVP00670092023, 773-0; 050.121.465-81, , FREVP00670102023, 773-0; 05.493.355/0001-83, , FREVP00670182023, 773-0; 07.063.698/0002-14, , FREVP00670292023, 773-0; 097.171.354-52, , FREVP00670392023, 773-0; 064.652.348-15, , FREVP00670432023, 773-0; 825.274.310-20, , FREVP00670572023, 773-0; 426.139.338-79, , FREVP00671982023, 773-0; 351.401.368-30, , FREVP00673272023, 773-0; 053.148.629-05, , FREVP00674752023, 773-0; 040.862.119-20, , FREVP00675082023, 773-0; 11.322.926/0001-10, , FREVP00675292023, 773-0; 056.768.247-19, , FREVP00085342023, 773-0; 29.201.185/0001-84, , FREVP00087612023, 773-0; , FREVP00099372023, 773-0; , FREVP00104352023, 773-0; 829.880.217-91, , FREVP00122362023, 773-0; , FREVP00127952023, 773-0; 00.691.788/0001-20, , FREVP00192922023, 773-0; 109.659.887-67, , FREVP00290882023, 773-0; 045.572.877-19, , FREVP00367732023, 773-0; 213.351.096-68, , FREVP00367052023, 773-0; , FREVP00390552023, 773-0; , FREVP00420422023, 773-0; 023.975.124-83, , FREVP00478412023, 773-0; 822.103.817-20, , FREVP00487342023, 773-0; 033.643.987-39, , FREVP00508382023, 773-0; 096.082.347-60, , FREVP00521222023, 773-0; 067.298.479-21, , FREVP00543422023, 773-0; 847.230.177-04, , FREVP00597322023, 773-0; 14.444.516/0001-30, , FREVP00639032023, 773-0; 079.099.909-95, , FREVP00655542023, 773-0; 590.773.609-72, , FREVP00659472023, 773-0; , FREVP00659522023, 773-0; 350.879.192-00, , FREVP00667722023, 773-0; 44.301.916/0001-57, , FREVP00674272023, 773-0; , FREVP00679852023, 773-0; 28.521.212/0001-33, , FREVP00674942023, 773-0; 096.755.687-20, , FREVP00678262023, 773-0; , FREVP00678312023, 773-0; 130.064.567-93, , FREVP00678292023, 773-0; 255.690.328-78, , FREVP00679172023, 773-0; 093.077.206-73, , FREVP00680052023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7739/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.638.087/0001-40, , FREVP00641392023, 773-0; , FREVP00641532023, 773-0; , FREVP00641632023, 773-0; 11.276.720/0001-09, , FREVP00643062023, 773-0; , FREVP00644952023, 773-0; , FREVP00646352023, 773-0; , FREVP00646392023, 773-0; 328.014.246-68, , FREVP00643862023, 773-0; 352.233.169-91, , FREVP00655832023, 773-0; 123.790.529-05, , FREVP00662032023, 773-0; 115.039.668-79, , FREVP00664642023, 773-0; 136.217.908-61, , FREVP00664842023, 773-0; 02.273.045/0001-65, , FREVP00180202023, 773-0; , FREVP00179972023, 773-0; 058.525.604-72, , FREVP00191952023, 773-0; 28.447.902/0001-90, , FREVP00283172023, 773-0; 053.159.618-42, , FREVP00377642023, 773-0; 32.594.652/0001-98, , FREVP00386662023, 773-0; 16.594.093/0001-60, , FREVP00532662023, 773-0; 046.684.881-19, , FREVP00555732023, 773-0; 46.054.009/0001- 86, , FREVP00585132023, 773-0; , FREVP00585862023, 773-0; 420.284.648-60, , FREVP00606532023, 773-0; 016.732.439-08, , FREVP00639662023, 773-0; 28.596.376/0001- 20, , FREVP00658442023, 773-0; 058.905.958-06, , FREVP00666082023, 773-0; 108.336.627-08, , FREVP00168762023, 773-0; 09.244.173/0001-20, , FREVP00226492023, 773-0; 05.548.218/0001-07, , FREVP00392932023, 773-0; , FREVP00394702023, 773-0; 25.901.694/0001-69, , FREVP00580512023, 773-0; 078.405.258-14, , FREVP00607182023, 773-0; 940.592.253-04, , FREVP00611402023, 773-0; 033.994.166-95, , FREVP00655432023, 773-0; 15.038.308/0001-01, , FREVP00665322023, 773-0; , FREVP00665502023, 773-0; , FREVP00672452023, 773-0; 881.256.109-87, , FREVP00671082023, 773-0; 45.854.803/0001- 41, , FREVP00672172023, 773-0; 128.378.339-83, , FREVP00675092023, 773-0; 688.554.357-87, , FREVP00086922023, 773-0; 008.448.647-30, , FREVP00163892023, 773-0; 449.791.857-20, , FREVP00178872023, 773-0; 716.350.177-34, , FREVP00320712023, 773-0; 161.446.617-35, , FREVP00382112023, 773-0; 605.722.997-53, , FREVP00467482023, 773-0; , FREVP00476302023, 773-0; 051.754.977-82, , FREVP00499552023, 773-0; , FREVP00500022023, 773-0; 007.153.059-21, , FREVP00555412023, 773-0; 565.589.294-49, , FREVP00574652023, 773-0; 746.748.549-20, , FREVP00597302023, 773-0; 047.354.378-86, , FREVP00611192023, 773-0; 362.921.968-36, , FREVP00611292023, 773-0; 107.443.647-44, , FREVP00659762023, 773-0; 34.100.488/0001-40, , FREVP00668912023, 773-0; , FREVP00672582023, 773-0; 19.860.462/0001-07, , FREVP00672022023, 773-0; 099.069.939- 01, , FREVP00673902023, 773-0; 14.070.789/0001-61, , FREVP00680562023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7740/2023/WEB/EVAS ÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.019.769/0003-74, , FREVP00664982023, 773-0; , FREVP00664992023, 773-0; , FREVP00665012023, 773-0; , FREVP00665222023, 773-0; , FREVP00665352023, 773-0; , FREVP00665362023, 773-0; , FREVP00665372023, 773-0; , FREVP00665762023, 773-0; , FREVP00670932023, 773-0; , FREVP00671012023, 773-0; , FREVP00671062023, 773-0; , FREVP00671162023, 773-0; , FREVP00671192023, 773-0; , FREVP00671212023, 773-0; , FREVP00672332023, 773-0; 173.786.907-16, , FREVP00372862023, 773-0; 032.240.257-35, , FREVP00420522023, 773-0; 02.621.831/0002-97, , FREVP00423562023, 773-0; 43.551.853/0004-77, , FREVP00520582023, 773-0; 05.820.560/0001-06, , FREVP00555472023, 773-0; 090.569.329-93, , FREVP00636502023, 773-0; 425.642.878-08, , FREVP00663772023, 773-0; 016.611.435-98, , FREVP00666172023, 773-0; 146.603.637-08, , FREVP00137772023, 773-0; 428.067.557-00, , FREVP00354232023, 773-0; 915.474.906-91, , FREVP00360312023, 773-0; 016.864.767-28, , FREVP00499412023, 773-0; 016.180.922-78, , FREVP00613222023, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00665712023, 773-0; 108.742.779-73, , FREVP00673602023, 773-0; 419.383.188-46, , FREVP00673842023, 773-0; 921.592.497-34, , FREVP00142252023, 773-0; , FREVP00165402023, 773-0; 13.988.021/0002-90, , FREVP00163232023, 773-0; 006.005.787-47, , FREVP00302282023, 773-0; 03.051.913/0001- 25, , FREVP00325262023, 773-0; 130.351.077-42, , FREVP00387922023, 773-0; , FREVP00395352023, 773-0; 079.273.927-27, , FREVP00440022023, 773-0; , FREVP00444622023, 773-0; 147.017.997-00, , FREVP00450012023, 773-0; 512.920.766-15, , FREVP00470912023, 773-0; 144.615.817-99, , FREVP00562182023, 773-0; 003.753.790-37, , FREVP00591122023, 773-0; 023.426.179-09, , FREVP00595652023, 773-0; 544.491.898-68, , FREVP00619492023, 773-0; 145.268.627-03, , FREVP00648182023, 773-0; 045.097.104-02, , FREVP00658712023, 773-0; 12.713.570/0001-08, , FREVP00674542023, 773-0; 381.636.888- 31, , FREVP00678782023, 773-0; 545.851.807-10, , FREVP00058652023, 773-0; , FREVP00089052023, 773-0; 042.315.364-14, , FREVP00106102023, 773-0; , FREVP00107272023, 773-0; 122.609.457-08, , FREVP00111102023, 773-0; 073.207.747-80, , FREVP00180952023, 773-0; , FREVP00207212023, 773-0; 106.647.717-50, , FREVP00188332023, 773-0; , FREVP00197882023, 773-0; 138.423.777-11, , FREVP00194082023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T