DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 020.252.245-83, , FREVP00642992023, 773-0; , FREVP00655002023, 773-0; 49.659.927/0001-27, , FREVP00663352023, 773-0; 075.255.767-00, , FREVP00342412023, 773-0; 033.000.777-70, , FREVP00371112023, 773-0; 750.001.727-87, , FREVP00457492023, 773-0; 26.513.592/0001-39, , FREVP00483492023, 773-0; 095.443.829-92, , FREVP00558712023, 773-0; 079.232.318-18, , FREVP00648062023, 773-0; 07.976.147/0022- 95, , FREVP00653942023, 773-0; 372.657.908-71, , FREVP00626792023, 773-0; 19.169.768/0001-11, , FREVP00659972023, 773-0; 03.790.624/0001-48, , FREVP00669442023, 773-0; 903.570.605-63, , FREVP00670142023, 773-0; 05.833.200/0001- 49, , FREVP00670362023, 773-0; 46.682.683/0001-05, , FREVP00673332023, 773-0; 099.518.549-23, , FREVP00673852023, 773-0; 035.609.669-65, , FREVP00675612023, 773-0; 09.341.293/0001-45, , FREVP00675782023, 773-0; 125.627.957-92, , FREVP00222942023, 773-0; 182.695.327-20, , FREVP00302502023, 773-0; 568.498.347-20, , FREVP00319512023, 773-0; 05.876.931/0001-71, , FREVP00384122023, 773-0; 35.700.110/0001-40, , FREVP00402712023, 773-0; , FREVP00403732023, 773-0; 138.333.467-60, , FREVP00463682023, 773-0; 11.061.408/0001-90, , FREVP00467592023, 773-0; 888.335.500- 87, , FREVP00572822023, 773-0; 14.515.154/0001-20, , FREVP00631352023, 773-0; 15.077.380/0001-30, , FREVP00640092023, 773-0; 078.141.639-60, , FREVP00677722023, 773-0; 161.332.077-95, , FREVP00126812023, 773-0; 738.316.897-68, , FREVP00258882023, 773-0; , FREVP00268152023, 773-0; 084.787.297-12, , FREVP00331362023, 773-0; 669.237.437-53, , FREVP00342842023, 773-0; 28.862.126/0001-94, , FREVP00354012023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7742/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.960.656/0001-01, , FREVP00665172023, 773-0; 441.449.897-04, , FREVP00194522023, 773-0; 145.558.277-83, , FREVP00435732023, 773-0; 10.237.205/0001- 49, , FREVP00591792023, 773-0; 072.697.959-75, , FREVP00595222023, 773-0; 14.357.179/0001-43, , FREVP00621372023, 773-0; , FREVP00625042023, 773-0; 350.366.485-87, , FREVP00666162023, 773-0; 19.334.551/0001-10, , FREVP00670072023, 773-0; 24.794.011/0001-59, , FREVP00670352023, 773-0; 442.580.928-94, , FREVP00674502023, 773-0; 530.273.887-20, , FREVP00369772023, 773-0; 956.422.187-00, , FREVP00430712023, 773-0; 792.685.799-87, , FREVP00489832023, 773-0; 065.978.519-60, , FREVP00585492023, 773-0; 09.294.693/0001-47, , FREVP00618772023, 773-0; , FREVP00619152023, 773-0; 40.933.968/0001-95, , FREVP00652062023, 773-0; , FREVP00652252023, 773-0; 943.959.939-15, , FREVP00668572023, 773-0; 014.799.046-78, , FREVP00680692023, 773-0; 062.386.329-41, , FREVP00112342023, 773-0; 976.481.407-72, , FREVP00160412023, 773-0; 673.299.507-34, , FREVP00198462023, 773-0; , FREVP00205942023, 773-0; 964.863.256-15, , FREVP00264022023, 773-0; 089.981.527-89, , FREVP00226452023, 773-0; 108.614.997-19, , FREVP00367562023, 773-0; 614.342.727-53, , FREVP00409092023, 773-0; 27.362.347/0001-30, , FREVP00435672023, 773-0; 620.442.146- 87, , FREVP00432432023, 773-0; 10.382.106/0001-50, , FREVP00452942023, 773-0; 055.605.857-77, , FREVP00454142023, 773-0; 14.725.798/0001-43, , FREVP00497932023, 773-0; 589.666.417-68, , FREVP00505712023, 773-0; 050.488.440-92, , FREVP00508172023, 773-0; 27.003.166/0001-18, , FREVP00535052023, 773-0; 47.350.859/0001-94, , FREVP00541202023, 773-0; 024.804.299-89, , FREVP00551852023, 773-0; 908.355.490-20, , FREVP00554262023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7743/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.829.264/0026-32, , FREVP00657732023, 773-0; 397.536.048-82, , FREVP00664152023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00665112023, 773-0; , FREVP00665162023, 773-0; , FREVP00665202023, 773-0; 020.654.807-93, , FREVP00429122023, 773-0; 117.926.767-27, , FREVP00512742023, 773-0; 29.497.649/0001- 41, , FREVP00648102023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00664132023, 773-0; , FREVP00664312023, 773-0; 29.393.803/0001-35, , FREVP00665422023, 773-0; 774.140.046- 00, , FREVP00666092023, 773-0; 089.684.036-00, , FREVP00625792023, 773-0; 03.653.379/0001-27, , FREVP00667132023, 773-0; , FREVP00667622023, 773-0; , FREVP00670652023, 773-0; , FREVP00671112023, 773-0; 20.097.277/0001-91, , FREVP00668282023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00674312023, 773-0; 098.591.919- 13, , FREVP00674342023, 773-0; 34.308.129/0001-83, , FREVP00675132023, 773-0; 46.413.390/0001-22, , FREVP00675162023, 773-0; 077.918.847-04, , FREVP00181892023, 773-0; 908.046.787-15, , FREVP00206942023, 773-0; 006.165.977-03, , FREVP00221052023, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00596782023, 773-0; 44.639.903/0001-92, , FREVP00630012023, 773-0; , FREVP00630052023, 773-0; , FREVP00630632023, 773-0; , FREVP00631102023, 773-0; , FREVP00631162023, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00667472023, 773-0; , FREVP00668012023, 773-0; , FREVP00670662023, 773-0; , FREVP00671742023, 773-0; 056.808.527-21, , FREVP00072352023, 773-0; , FREVP00110882023, 773-0; 119.042.517-30, , FREVP00175232023, 773-0; 447.324.814-34, , FREVP00152022023, 773-0; 33.644.819/0001-40, , FREVP00379422023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7744/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.003.402/0064-59, NRZ1J21, EPSMA00498282023, 683-12; 07.600.033/0001- 11, PPR2G24, EPSMA00498742023, 683-11; 05.969.945/0006-44, RBC8G22, EPSMA00521272023, 683-12; PPD2J46, EPSMA00525552023, 683-12; RBC8G22, EPSMA00526382023, 683-12; 29.972.839/0001-73, OEN5128, EPSMA00522702023, 683-11; 81.584.278/0016-31, JAD0420, EPSMA00491842023, 683-12; 92.660.604/0141-32, FPC5B51, EPSMA00542632023, 683-12; 03.415.222/0077-61, JAZ2H72, EPSMA00549442023, 683-12; 58.971.417/0001-81, DPF9706, EPSMA00576262023, 683-12; 19.900.000/0008-42, GHE4G25, EPSMA00581082023, 683-12; EIV9C61, EPSMA00584082023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7749/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do