DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7716/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.092.037/0055-74, NYY3I04, EPSMA00697802023, 683-13; 09.130.938/0001- 09, SDR2E32, EPSMA00712492023, 683-11; 09.064.217/0001-30, KOB5E58, EPSMA00727792023, 683-13; 62.258.884/0024-22, RVV5B30, EPSMA00734702023, 683-12; GDU2B21, EPSMA00735292023, 683-12; RVV5B30, EPSMA00735362023, 683-12; FZ E 3 I 7 3 , EPSMA00735632023, 683-12; 718.838.191-72, REY8A37, EPSMA00735912023, 683-11; 01.257.995/0014-58, QQG9170, EPSMA00736402023, 683-12; 02.106.825/0001-10, RCT8F73, EPSMA00736712023, 683-13; 04.619.652/0001-60, RQP3D88, EPSMA00499392023, 683-11; 02.614.911/0003-04, MTB3216, EPSMA00510972023, 683-11; 02.913.489/0006-22, RIP9H33, EPSMA00538462023, 683-12; 22.266.175/0015-83, MQY7662, EPSMA00535222023, 683-13; 52.645.009/0005-87, FVL9F25, EPSMA00558632023, 683-13; 05.096.998/0001-93, FZF3E89, EPSMA00583982023, 683-12; 07.218.893/0001-95, OPG2E56, EPSMA00671682023, 683-13; 19.514.579/0002-10, RFW2I20, EPSMA00696712023, 683-12; PXI5172, EPSMA00738782023, 683-12; RVJ8G65, EPSMA00745502023, 683-12; 26.550.275/0001-92, QJC8135, EPSMA00716372023, 683-11; 42.169.761/0001-11, RKX9B03, EPSMA00719112023, 683-12; 15.751.024/0001-50, NYN7H11, EPSMA00719852023, 683-11; 82.607.425/0001-28, AIH7A97, EPSMA00723662023, 683-11; 254.984.718-07, RPL3C21, EPSMA00730962023, 683-12; 39.692.851/0001-88, AOV0B87, EPSMA00731092023, 683-11; AOV0B87, EPSMA00734602023, 683-11; 50.221.019/0001-36, QRJ7G54, EPSMA00640512023, 683-12; RHP9J41, EPSMA00643562023, 683-12; 16.708.731/0001-26, MTA1169, EPSMA00704972023, 683-13; 27.945.967/0001-00, QAP1200, EPSMA00708912023, 683-12; 19.350.180/0041-57, QPS2873, EPSMA00713002023, 683-13; RND9A15, EPSMA00713062023, 683-13; QQO6743, EPSMA00713102023, 683-13; EZZ0694, EPSMA00713222023, 683-11; RUO4G93, EPSMA00724162023, 683-11; RVV1H11, EPSMA00727812023, 683-11; 81.068.629/0001-75, IZP8B39, EPSMA00717932023, 683-11; 07.130.717/0002-88, OWQ1889, EPSMA00724412023, 683-13; 19.350.180/0012-12, RUO4H40, EPSMA00731112023, 683-11; 20.003.699/0002-31, SES6J94, EPSMA00741772023, 683-12; 01.257.995/0001-33, RLM1C76, EPSMA00571842023, 683-11; 08.810.422/0001-34, RXP3J36, EPSMA00623062023, 683-12; 18.132.586/0001-03, QRK8C34, EPSMA00641462023, 683-11; 07.117.654/0001-49, QRJ6A01, EPSMA00656232023, 683-12; BCZ7J37, EPSMA00656342023, 683-11; 29.690.984/0001-61, OQC1C46, EPSMA00666812023, 683-12; 15.807.135/0001-30, QIZ9E51, EPSMA00680312023, 683-12; 50.351.014/0028-48, MLQ1F00, EPSMA00695262023, 683-13; 61.327.904/0046-12, PPX9270, EPSMA00714242023, 683-12; RDX6A39, EPSMA00727272023, 683-12; EEE9F15, EPSMA00729312023, 683-12; 06.701.081/0002-14, MQM9832, EPSMA00728382023, 683-11; 19.368.927/0021-50, FNM4H42, EPSMA00649162023, 683-12; CUG3A88, EPSMA00651552023, 683-12; EWX1A49, EPSMA00651842023, 683-12; BZF7C14, EPSMA00653402023, 683-12; CPN0I17, EPSMA00653882023, 683-12; DOB2F26, EPSMA00657652023, 683-11; CPN0I17, EPSMA00659812023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7717/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.404.105/0001-60, GGK5C05, FRMEV01102272023, 606-82; 01.053.398/0001- 97, MKY4080, FRMEV01128112023, 606-82; 23.349.702/0001-80, JBV2F90, FRMEV01129782023, 606-82; 08.175.993/0001-44, ELW9812, FRMEV01130072023, 606-82; 17.451.994/0001-65, IQX0I12, FRMEV00772142023, 606-82; 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV00761962023, 606-82; HIQ0754, FRMEV00778562023, 606-82; GXA2179, FRMEV00778862023, 606-82; GXA2179, FRMEV00807072023, 606-82; 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV00887182023, 606-82; 09.186.133/0001-79, JAG1I59, FRMEV01111732023, 606-82; 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV01134292023, 606-82; 42.039.523/0001-91, SFR5I92, FRMEV01135792023, 606-82; 35.723.878/0001-30, RYF2E08, FRMEV01136002023, 606-82; 58.692.252/0001-09, FXT7563, FRMEV00590342023, 606-82; 03.264.792/0001-08, RXQ8J05, FRMEV00810462023, 606-82; 02.913.489/0012-70, RNT5C03, FRMEV00811082023, 606-82; 06.326.515/0001-62, RYA0C05, FRMEV00812432023, 606-82; 37.236.828/0001-53, RYM7C82, FRMEV00944782023, 606-82; 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV00988602023, 606-82; 027.717.250-02, NZP9A55, FRMEV01105222023, 606-82; 728.098.689-72, MFF9F77, FRMEV01114552023, 606-82; 33.181.161/0001-88, QBO2B01, FRMEV01134372023, 606-82; 46.727.667/0001-91, ATD6F50, FRMEV01140162023, 606-82; 086.763.749-88, LXK0006, FRMEV00775922023, 606-82; LXK0006, FRMEV00802202023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RTR4H03, FRMEV00926892023, 606-82; RFT1D99, FRMEV00929522023, 606-82; RTD9J68, FRMEV00939912023, 606-82; RFT1D58, FRMEV00940482023, 606-82; RFT1D94, FRMEV00943432023, 606-82; RUV7D52, FRMEV00830972023, 606-82; 08.688.981/0001-13, IYX4B45, FRMEV01036422023, 606-82; 05.602.568/0001-04, RZP0J89, FRMEV01112332023, 606-82; 11.770.606/0001-22, RHN7A14, FRMEV00884052023, 606-82; 154.302.724-50, IKD4J11, FRMEV00462212023, 606-82; 06.175.063/0001-65, FYE4B47, FRMEV00672712023, 606-82; 02.788.866/0001-34, AUA0A68, FRMEV00736462023, 606-82; 035.107.700-64, IFE3E98, FRMEV00770372023, 606-82; 003.108.420-69, IQD0G23, FRMEV00783912023, 606-82; 29.164.734/0001-98, OUF6086, FRMEV00846512023, 606-82; 31.715.447/0001-70, QAV5B15, FRMEV00871272023, 606-82; 14.455.753/0001-04, EKH2H04, FRMEV00877532023, 606-82; 801.661.139-72, IWM8I21, FRMEV00898262023, 606-82; 23.117.419/0001-23, HNX8870, FRMEV00915442023, 606-82; 07.133.042/0001-40, FYA6J66, FRMEV00918962023, 606-82; FYA6J66, FRMEV01023522023, 606-82; 34.791.769/0001-97, IRP7A61, FRMEV00923692023, 606-82; 046.817.429-02, AXZ5112, FRMEV00956212023, 606-82; 036.165.004-35, NTU9B75, FRMEV00974232023, 606-82; 13.549.636/0001-39, BES7G02, FRMEV00978172023, 606-82; 26.408.953/0001-87, RYL8B45, FRMEV00981892023, 606-82; 10.280.806/0001-34, RRP6J25, FRMEV01033362023, 606-82; RAV4C03, FRMEV01041492023, 606-82; RRP6I85, FRMEV01053462023, 606-82; 32.419.490/0001-51, PDJ6I47, FRMEV01047812023, 606-82; 00.803.044/0001-50, RNA5E61, FRMEV01050132023, 606-82; 02.913.489/0005-41, QRL2G20, FRMEV01079682023, 606-82; 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV01150152023, 606-82; 82.826.637/0003-68, RVX7B31, FRMEV00866622023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7718/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.624.947/0001-85, QJV9F32, FRMEV01091592023, 606-82; RLA1C39, FRMEV01135682023, 606-82; 48.892.548/0001-10, AUO5E61, FRMEV01107172023, 606- 82; 30.726.803/0001-99, MLM5E75, FRMEV01128072023, 606-82; 34.061.816/0001-47, RDY9B54, FRMEV01129072023, 606-82; 02.633.114/0001-02, IYP6775, FRMEV01129362023, 606-82; 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV01130792023, 606- 82; 95.399.333/0001-41, SDT5D89, FRMEV00843572023, 606-82; RHI8A16, FRMEV01127922023, 606-82; RHI2B23, FRMEV01127932023, 606-82; 17.883.101/0001- 50, OKD0547, FRMEV00960562023, 606-82; RXK9I54, FRMEV00975282023, 606-82; 181.985.385-34, ELQ7728, FRMEV00969192023, 606-82; 27.311.102/0001-84, MII7I25, FRMEV00991552023, 606-82; 07.192.249/0001-95, AST1449, FRMEV01035782023, 606- 82; 06.789.693/0001-20, RXZ9A17, FRMEV01119652023, 606-82; RXV0H55, FRMEV01119672023, 606-82; 814.471.249-87, HSI1F56, FRMEV01035282023, 606-82; 35.083.730/0001-88, RCL3G92, FRMEV00557152023, 606-82; 00.187.861/0001-20, JBM4D58, FRMEV00846962023, 606-82; 09.460.982/0001-79, MJO6C96, FRMEV00860502023, 606-82; QJB8951, FRMEV01085042023, 606-82; QJT7142, FRMEV01085002023, 606-82; 11.457.034/0001-26, GKD0329, FRMEV00957592023, 606- 82; 064.881.829-27, QIB6A55, FRMEV01082722023, 606-82; 90.187.816/0003-20, FZT9248, FRMEV01088162023, 606-82; 03.982.982/0001-52, GKB0E66, FRMEV01110062023, 606-82; 10.771.628/0001-44, KGQ4B71, FRMEV01127632023, 606- 82; 17.326.413/0001-63, GHW8A29, FRMEV01133182023, 606-82; 02.450.411/0001-04, ADY5037, FRMEV01136452023, 606-82; 106.166.448-17, LKY5E65, FRMEV00848182023, 606-82; 85.070.068/0001-08, BEZ7G76, FRMEV00896112023, 606-82; 38.065.814/0001- 87, OVF3D39, FRMEV00946542023, 606-82; OVF3D39, FRMEV00639702023, 606-82; OVF3D39, FRMEV00645382023, 606-82; 01.962.833/0001-04, BEU1A43, FRMEV00979972023, 606-82; BDC5D97, FRMEV00983182023, 606-82; 06.150.229/0001- 99, RUJ1C90, FRMEV01127982023, 606-82; 03.415.057/0001-40, IZO6H42, FRMEV01137512023, 606-82; 09.017.024/0001-28, QJT1B01, FRMEV00903782023, 606- 82; 10.376.693/0002-56, OEX7D73, FRMEV00906692023, 606-82; 203.978.828-07, AFJ2D15, FRMEV00570862023, 606-82; 41.053.526/0001-17, MLR7A80, FRMEV00685452023, 606-82; 123.685.908-11, CHZ2364, FRMEV00726372023, 606-82; 04.683.117/0001-78, DUD3I24, FRMEV00769362023, 606-82; 042.732.280-41, CVN0I66, FRMEV00772042023, 606-82; 07.014.461/0001-62, QJA6505, FRMEV00785032023, 606- 82; 11.802.839/0001-60, MFB1473, FRMEV00841652023, 606-82; 00.346.165/0001-10, FMM2597, FRMEV00841802023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RUM9B64, FRMEV00977712023, 606-82; RUM9B64, FRMEV01009742023, 606-82; RTV8C70, FRMEV01018532023, 606-82; 03.116.028/0001-87, IWA5872, FRMEV01004562023, 606- 82; IWA5872, FRMEV01011612023, 606-82; 63.248.652/0001-60, PLP1J81, FRMEV01029582023, 606-82; 08.708.309/0001-42, BDQ1A64, FRMEV01030792023, 606- 82; 347.145.109-91, QTM4104, FRMEV01055202023, 606-82; 892.314.226-34, BAS3B22, FRMEV01143352023, 606-82; 38.468.563/0001-81, RRD9F08, FRMEV01139872023, 606- 82; 25.103.622/0001-76, RXO8A34, FRMEV00831412023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT