DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor do Fundo; Renato Campos Oliveira - Representante da Contratada; Natália Maria Fernandes Pereira - Coordenadora Jurídica - Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor do Fundo. EXTRATO DE CONTRATO RDC PRESENCIAL Nº 32/2023 Extrato do Contrato Nº 45/2023 - FME-I. ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura - FME-I, CNPJ n° 34.254.998/0001-72. PROCESSO ADMINISTRATIVO: N. P058998/2023. CONTRATANTE: O Município De Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, com sede na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, neste município, inscrita no CNPJ sob o n. 04.889.850/0001-4, em razão da delegação de competência feita por meio das Portarias n. 04 e 05/2021 - SME, com recursos provenientes do Fundo Municipal da Educação/Infraestrutura - FME-I, situado na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-002, inscrito no CNPJ sob o n.34.254.998/0001- 72, neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor do Fundo, o Engº José Roberto de Resende, brasileiro, inscrito no CREA/SP n. 060969/D, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Joaquim Pimenta, n. 195, bairro Montese, Fortaleza/CE - CEP: 60.410-220, Fone: (85) 3257-1432, e-mail: [email protected], inscrita no CNPJ sob o n. 08.642.026/0001-45, representada neste ato pelo Sr. Antônio OlírioTeixeira Júnior, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n. 960**93, e do CPF n. 651..-72, residente e domiciliado nesta capital. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato nas disposições do Edital de RDC Presencial n. 032/2023 e seus Anexos, bem como na Lei Federal n. 12.462, de 04 de Agosto de 2011, no Decreto n. 7.581, de 11 de outubro de 2011, na Lei Federal n. 8.666/93, subsidiariamente, nas hipóteses expressamente admitidas, e nos Decretos Municipais n. 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e n. 15.126, de 28 de setembro de 2021, e na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). DO OBJETO: Este instrumento tem como objeto a Contratação de empresa para construção do Centro de Educação Infantil (CEI) - Serrote, no Município de Fortaleza-CE - LOTE 03. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regime de empreitada por preço unitário. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 5.746.112,83 (cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil, cento e doze reais e oitenta e três centavos), incluídos os preços unitários e totais constantes da proposta de percentual de desconto da Contratada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações consignadas ao orçamento: - Projeto/Atividade: 24902.12.365.0052.1229.0001, Elemento de Despesa: 449051 e Fonte de Recursos: 0.150010010000. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência será de 14 (quatorze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, e o prazo de execução será de 11 (onze) meses, contado do recebimento da ordem de serviço. Será admitida a prorrogação nos termos da Lei, mediante termo aditivo. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de execução em uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5%(cinco por cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma única parcela, quando do recebimento definitivo de que trata a Cláusula Décima Terceira deste Contrato. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um gestor especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal n° 8.666/1993, a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o Contratante /Interveniente providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial do Município - DOM e Diário Oficial da União - DOU. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2023. ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor do Fundo; Antônio Olírio Teixeira Júnior - Representante da Contratada; Natália Maria Fernandes Pereira - Coordenadora Jurídica - Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor do Fundo. EXTRATO DE CONTRATO RDC PRESENCIAL Nº 32/2023 Extrato do Contrato Nº 46/2023 - FME-I. ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura - FME-I, CNPJ n° 34.254.998/0001-72. PROCESSO ADMINISTRATIVO: N. P058998/2023. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, com sede na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, neste município, inscrita no CNPJ sob o n. 04.889.850/0001-4, em razão da delegação de competência feita por meio das Portarias n. 04 e 05/2021 - SME, com recursos provenientes do Fundo Municipal da Educação/Infraestrutura - FME-I, situado na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-002, inscrito no CNPJ sob o n.34.254.998/0001-72, neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor do Fundo, o Engº José Roberto de Resende, brasileiro, inscrito no CREA/SP n. 060969/D, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA, com sede na Av. Pompilio Gomes, n. 835, CEP: 60.861-790, Fone: (85) 3261-5695, inscrita no CPF/CNPJ sob o n. 63.556.260/0001-68, representada neste ato pelo Sr. Renato Campos Oliveira, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade n. 98*78 - SSP/CE e do CPF n. 935.- 91, residente e domiciliado nesta capital. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato nas disposições do Edital de RDC Presencial n. 032/2023 e seus Anexos, bem como na Lei Federal n. 12.462, de 04 de Agosto de 2011, no Decreto n. 7.581, de 11 de outubro de 2011, na Lei Federal n. 8.666/93, subsidiariamente, nas hipóteses expressamente admitidas, e nos Decretos Municipais n. 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e n. 15.126, de 28 de setembro de 2021, e na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). DO OBJETO: Este instrumento tem como objeto a Contratação de empresa para construção do Centro de Educação Infantil (CEI) - Sapiranga / Coité, no Município de Fortaleza- CE - LOTE 04. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regime de empreitada por preço unitário. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 5.609.785,82 (cinco milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), incluídos os preços unitários e totais constantes da proposta de percentual de desconto da Contratada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações consignadas ao orçamento: - Proj e t o / At i v i d a d e : 24902.12.365.0052.1229.0001, Elemento de Despesa: 449051 e Fonte de Recursos: 0.150010010000. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência será de 14 (quatorze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, e o prazo de execução será de 11 (onze) meses, contado do recebimento da ordem de serviço. Será admitida a prorrogação nos termos da Lei, mediante termo aditivo. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de execução em uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5%(cinco por cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma única parcela, quando do recebimento definitivo de que trata a Cláusula Décima Terceira deste Contrato. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um gestor especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal n° 8.666/1993, a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o Contratante /Interveniente providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial do Município - DOM e Diário Oficial da União - DOU. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor do Fundo; Renato Campos Oliveira - Representante da Contratada; Natália Maria Fernandes Pereira - Coordenadora Jurídica - Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor do Fundo. EXTRATO DE CONTRATO RDC PRESENCIAL Nº 32/2023 Extrato do Contrato Nº 47/2023 - FME-I. ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura - FME-I, CNPJ n° 34.254.998/0001-72. PROCESSO ADMINISTRATIVO: N. P058998/2023. CONTRATANTE: O Município De Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, com sede na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, neste município, inscrita no CNPJ sob o n. 04.889.850/0001-4, em razão da delegação de competência feita por meio das Portarias n. 04 e 05/2021 - SME, com recursos provenientes do Fundo Municipal da Educação/Infraestrutura - FME-I, situado na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-002, inscrito no CNPJ sob o n.34.254.998/0001- 72, neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor do Fundo, o Engº José Roberto de Resende, brasileiro, inscrito no CREA/SP n. 060969/D, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA, com sede na Av. Pompilio Gomes, n. 835, CEP: 60.861-790, Fone: (85) 3261-5695, inscrita no CPF/CNPJ sob o n. 63.556.260/0001-68, representada neste ato pelo Sr. Renato Campos Oliveira, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade n. 98*78 - SSP/CE e do CPF n. 935.-91, residente e domiciliado nesta capital. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato nas disposições do Edital de RDC Presencial n. 032/2023 e seus Anexos, bem como na Lei Federal n. 12.462, de 04 de Agosto de 2011, no Decreto n. 7.581, de 11 de outubro de 2011, na Lei Federal n. 8.666/93, subsidiariamente, nas hipóteses expressamente admitidas, e nos Decretos Municipais n. 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e n. 15.126, de 28 de setembro de 2021, e na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). DO OBJETO: Este instrumento tem como objeto a Contratação de empresa para construção do Centro de Educação Infantil (CEI) - Jardim Iracema, no Município de Fortaleza-CE - LOTE 05. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regime de empreitada por preço unitário. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 5.388.330,42 (cinco milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), incluídos os preços unitários e totais constantes da proposta de percentual de desconto da Contratada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações consignadas ao orçamento: - Projeto/Atividade: 24902.12.365.0052.1229.0001, Elemento de Despesa: 449051 e Fonte de Recursos: 0.150010010000. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência será de 14 (quatorze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, e o prazo de execução será de 11 (onze) meses, contado do recebimento da ordem de serviço. Será admitida a prorrogação nos termos da Lei, mediante termo aditivo. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de execução em uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5%(cinco por cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma única parcela, quando do recebimento definitivo de que trata a Cláusula Décima Terceira deste Contrato. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um gestor especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal n° 8.666/1993, a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o Contratante /Interveniente providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial do Município - DOM e Diário Oficial da União - DOU. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2023. ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor do Fundo; Renato Campos Oliveira - Representante da Contratada; Natália Maria Fernandes Pereira - Coordenadora Jurídica - Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor do Fundo. EXTRATO DE CONTRATO RDC PRESENCIAL Nº 32/2023 Extrato do Contrato Nº 48/2023 - FME-I. ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura - FME-I, CNPJ n° 34.254.998/0001-72. PROCESSO ADMINISTRATIVO: N. P058998/2023. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, com sede na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, neste município, inscrita no CNPJ sob o n. 04.889.850/0001-4, em razão da delegação de competência feita por meio das Portarias n. 04 e 05/2021 - SME, com recursos provenientes do Fundo Municipal da Educação/Infraestrutura - FME-I, situado na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-002, inscrito no CNPJ sob o n.34.254.998/0001- 72, neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor do Fundo, o Engº José Roberto de Resende, brasileiro, inscrito no CREA/SP n. 060969/D, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA PORTO LTDA, com sede na Rua Afonso Vizeu, n. 55, CEP:60060-160, Fone: (85) 3232-6901, inscrita no CPF/CNPJ sob o n. 03.234.418/0001-51, representada neste ato pelo Sr. Ruperto Barbosa Porto, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n. 4282, e do CPF n. 059.-87, residente e domiciliado nesta capital. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato nas disposições do Edital de RDC Presencial n. 032/2023 e seus Anexos, bem como na Lei Federal n. 12.462, de 04 de Agosto de 2011, no Decreto n. 7.581, de 11 de outubro de 2011, na Lei Federal n. 8.666/93, subsidiariamente, nas hipóteses expressamente admitidas, e nos Decretos Municipais n. 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e n. 15.126, de 28 de setembro de 2021, e na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). DO OBJETO: Este instrumento tem como objeto a Contratação de empresa para construção do Centro de Educação Infantil (CEI) - Jangurussu 2, no Município de Fortaleza-CE - LOTE 06. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regime de empreitada por preço unitário. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de R$ 5.398.241,48 (cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), incluídos os preços unitários e totais constantes da proposta de percentual de desconto da Contratada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações consignadas ao orçamento: - Projeto/At i v i d a d e : 24902.12.365.0052.1229.0001, Elemento de Despesa: 449051 e Fonte de Recursos: 0.150010010000. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência será de 14 (quatorze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, e o prazo de execução será de 11 (onze) meses, contado do recebimento da ordem de serviço. Será admitida a prorrogação nos termos da Lei, mediante termo aditivo. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de execução em uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5%(cinco por cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma única parcela, quando do recebimento definitivo de que trata a Cláusula Décima Terceira deste Contrato. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um gestor especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal n° 8.666/1993, a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o Contratante /Interveniente providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial do Município - DOM e Diário Oficial da União - DOU. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2023. ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor do Fundo; Ruperto Barbosa Porto - Representante da Contratada; Natália Maria Fe r n a n d e s Pereira - Coordenadora Jurídica - Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor do Fundo.