DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023112200045 45 Nº 221, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 530, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001478/2014-52, resolve: Art. 1º Designar DANYELLE DE SIQUEIRA CAMPOS GIL LEMOS BARRETO para exercer o encargo de substituta eventual do Diretor de Desenvolvimento Profissional, código CCE 1.15, desta Fundação, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, sem prejuízo das respectivas atribuições, dispensado JADER DE SOUSA NUNES do referido encargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JÚNIOR Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MIDR Nº 3.584, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.019126/2023-03, resolve: NOMEAR JANIO PEREIRA MELO para exercer o cargo comissionado de Assistente do Gabinete da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, código CCE 2.07, deste Ministério. ALEXANDRE WESSNER KAPPER AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA ANA Nº 583, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VII, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: EXONERAR DENER ALVES DE SOUZA do Cargo Comissionado Técnico, código CCT II, a contar de 29 de setembro de 2023. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA PORTARIA ANA Nº 584, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso VI, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o art. 18, inciso VII, do Anexo I, do Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021, e o art. 140, inciso VII, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: NOMEAR RAQUEL TAIRA HABE para ocupar o Cargo Comissionado Técnico, código CCT II. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08200.008978/2013-06 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00776/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01884/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01897/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob o fundamento dos artigos 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 9 de dezembro de 1965, e 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR ALFREDO ABDO DOMINGOS, então Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 3650, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 43, inciso LIII, da referida Lei 4.878, e 132, inciso IV, da mencionada Lei 8.112, c/c artigo 9º, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, ao exercer atividade privada estranha à de seu cargo e praticar ato de improbidade administrativa; II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação administrativa aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08500.089752/2012-42; III - DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 285, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08500.017630/2020-46 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00753/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01827/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01894/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR RONALDO FERREIRA DA SILVA, então Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 1854, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no inciso IV do artigo 132 da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 9º, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, ao praticar ato de improbidade administrativa; II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos de anteriores condenações administrativas aplicadas nos Processos Administrativos Disciplinares nºs 08500.006159/2015-01 e 08500.034875/2016-51; III - DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto n. 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. FLÁVIO DINO PORTARIA DE PESSOAL Nº 286, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta no Processo nº 08003.000074/2023-22 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00821 / 2 0 2 3 / CO N J U R - MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01927/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO n. 01943/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: Indeferir o pedido de revisão requerido por MARCELO SABADIN BALTAZAR, ex- Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 7854, proposto contra a penalidade de demissão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar n° 08500.023554/2015-41, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90. FLÁVIO DINO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 26.904, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08490.006581/2023-25, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a GLADYS BARRO DE MORAES DO MONTE, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DO MONTE, ex- ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 176067, do quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido na inatividade em 12 de outubro de 2023, com fundamento no inc. I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de outubro de 2023 (data do óbito). GUILHERME MONSEFF DE BIAGI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 451, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1° de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observado o contido no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como nos documentos acostados ao processo nº 08669.023078/2023-55, resolve: Art. 1º AUTORIZAR que se afaste do País, com ônus limitado, o servidor RAFAEL VERÃO DA FONSECA, matrícula SIAPE nº 1073862, lotado na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, para participar da III Expedição da Rota Bioceânica, saindo de Campo Grande no dia 24 de novembro de 2023, com destino ao Porto de Iquique, no Chile, e retorno previsto para o dia 05 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, publicado em 31 de outubro de 2023, resolve: Nº 2.588 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a IVANILDA CARNEIRO CARDOSO, na condição de cônjuge do servidor RAIMUNDO NONATO CARDOSO, matrícula 0169065, Policial Rodoviário Federal do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-SP, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade em 26 de outubro de 2023, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08658.054049/2023-64 Nº 2.589 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0168395, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-BA, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08655.031263/2023-72 Nº 2.590 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ALBERTO RAMOS ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº 1072564, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/AL, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando em decorrência, a vacância do cargo, considerando o disposto no processo nº 08670.004535/2023-73 Nº 2.591 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a WALMIRA GOMES FERNANDES, na condição de cônjuge do instituidor RAYMUNDO JUSTINO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 164074, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia