DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEMA 11: LUCRO ARBITRADO Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 20 - Processo nº: 18471.000379/2006-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIAS LEME FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DIA 6 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 12: OUTRAS RECEITAS Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 21 - Processo nº: 10314.722542/2016-22 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 13: MULTAS ISOLADAS Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 22 - Processo nº: 10280.724403/2012-44 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10280.724404/2012-99 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 15215.720042/2017-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAREX ENGENHARIA S.A. Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 25 - Processo nº: 10825.721946/2011-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: L. R. PROMOCOES E EVENTOS LTDA 26 - Processo nº: 13855.722711/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 27 - Processo nº: 16327.901181/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DIA 6 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 14: MULTA QUALIFICADA Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 28 - Processo nº: 13888.725189/2017-15 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 29 - Processo nº: 15504.726513/2011-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MAGNESITA REFRATARIOS S.A 30 - Processo nº: 16561.720098/2017-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 31 - Processo nº: 16643.000274/2010-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EATON LTDA Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI 32 - Processo nº: 13896.723568/2015-00 - Recorrente: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 33 - Processo nº: 10980.724302/2016-18 - Recorrente: SOIFER PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 34 - Processo nº: 13896.722333/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S.M. TERRAPLENAGEM LTDA. TEMA 15: PER/DCOMP 35 - Processo nº: 10783.915399/2016-94 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 36 - Processo nº: 10783.910100/2016-13 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10783.915395/2016-14 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10783.915396/2016-51 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10783.915397/2016-03 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10783.915398/2016-40 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10783.915400/2016-81 - Recorrente: TERRA NOVA TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 42 - Processo nº: 10875.903409/2015-39 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 43 - Processo nº: 10875.903407/2015-40 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10875.903408/2015-94 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10875.903410/2015-63 - Recorrente: ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 46 - Processo nº: 19647.007684/2005-16 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 47 - Processo nº: 10882.904514/2009-58 - Recorrente: SAPORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10882.904515/2009-01 - Recorrente: SAPORE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 16: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 49 - Processo nº: 16561.720096/2016-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 50 - Processo nº: 16561.000006/2006-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERONO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 51 - Processo nº: 16539.720016/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTROL BRASIL LTDA Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 52 - Processo nº: 16561.720052/2013-11 - Recorrente: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 17: SUBVENÇÃO Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 53 - Processo nº: 14751.720388/2014-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRASTEX S/A TEMA 18: PER/DCOMP 54 - Processo nº: 10166.905167/2015-14 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11610.003086/2003-11 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 19: MULTA NO ATRASO DE DECLARAÇÃO Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 56 - Processo nº: 15467.000524/2009-37 - Recorrente: LUSA ADMINISTRADORA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Dezembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS TEMA 20: PER/DCOMP Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 57 - Processo nº: 10380.900344/2010-27 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10380.903933/2014-91 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ATA DA 1.207ª SESSÃO CMN REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2023 Às quinze horas do dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e três, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sétima sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 53/2023-CMN - Propõe ajustes operacionais, redacionais e de compatibilização normativa na Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, que regulamenta o Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Decisão: aprovado. Voto 54/2023-CMN - Ajusta normas aplicáveis as operações de crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras da Reforma Agrária e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado. Voto 55/2023-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional que estabelece diretrizes mínimas para a disciplina das condições de constituição e de funcionamento, para a autorização para constituição e funcionamento e para a supervisão das atividades das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 20, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso XIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, no inciso III do art. 3º da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999, e na Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, resolvem: Art. 1º A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ..................................................................................................................... § 1º A emissão de certidão pela Internet para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário do respectivo ente, inclusive dos fundos públicos da administração direta que compõem a sua estrutura. § 2º Se houver pendência impeditiva sob responsabilidade de algum dos poderes do ente federativo, a certidão em benefício dos demais poderá ser emitida com base no requerimento a que se refere o art. 12." (NR) "Art. 4º ..................................................................................................................... I - perante a RFB, relativas a débito tributário, a dados cadastrais ou a irregularidade de declaração que tenha por objeto informações previdenciárias ou constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias; e ........................................................................................................................." (NR) "Art. 6º .................................................................................................................... I - perante a RFB, relativas a débito tributário, a dados cadastrais ou a irregularidade de declaração que tenha por objeto informações previdenciárias ou constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias; e ........................................................................................................................." (NR) "Art. 7º .................................................................................................................... § 1º Caso as informações constantes das bases de dados da RFB ou da PGFN sejam insuficientes para a emissão das certidões na forma prevista no caput o sujeito passivo poderá consultar sua situação fiscal no Portal do Centro Virtual de At e n d i m e n t o (Portal e-CAC) ou no Portal Regularize. ........................................................................................................................." (NR) "Art. 12. Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento de certidão no Portal e-CAC ou no Portal Regularize, conforme a pendência seja relativa a tributo administrado pela RFB ou PGFN, respectivamente. ........................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Secretário Especial da Receita Federal do Brasil ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional