DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023112200056 56 Nº 221, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do processo Susep nº 15414.636985/2023-16, resolve: Art 1º Homologar a eleição de administrador de APLICAP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 13.122.801/0001-71, com sede na cidade de Novo Hamburgo - RS, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 08 de setembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.796, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº 15414.634424/2023-82, resolve: Art 1º Homologar a eleição de administrador de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.074.175/0001-38, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 01 de setembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.797, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.640639/2023-32, resolve: Art 1º Homologar a eleição de membro do conselho fiscal de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de setembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.798, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.638254/2023-13, resolve: Art 1º Homologar a eleição de administrador de SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 19.851.775/0001-07, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 20 de setembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 35, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33 de 13 de novembro de 2023. A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.601, de 17 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Alterar o art. 14 da Instrução Normativa SGP/MGI nº 33 de 13 de novembro de 2023. Art. 2º O art. 14 da Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.14 ...................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 7º Na hipótese de o reconhecimento da obrigação de pagar a GECC, por meio da emissão da respectiva nota de empenho, se dar no mesmo exercício orçamentário do fato gerador, caso o pagamento não possa ser efetivado no exercício, a nota de empenho deverá ser inscrita como restos a pagar não processados, observadas as normas vigentes. § 8º Na hipótese de o reconhecimento da obrigação de pagar a GECC, por meio da emissão da respectiva nota de empenho, se dar em exercício orçamentário posterior ao do fato gerador, seu pagamento deverá será enquadrado como despesa de exercícios anteriores, observadas as normas vigentes."(NR) Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1 de dezembro de 2023. REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 7.378, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o Processo 10154.139213/2023-25, deliberado pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP - 2, por meio da Ata de Reunião de 03 de novembro de 2023 (Processo SEI nº 19739.113919/2023-61), resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União, urbanos, classificados como nacional interior, localizados no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, a saber: I - imóvel localizado na Travessa Geolinda Sottomaior, nº 79, Lote 01 e parte do Lote 179, com área de terreno de 20.000,00 m², inscrito sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 7563 00994.500-6, registrado sob a matrícula nº 87.312 no 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu; II - imóvel localizado na Avenida Olímpio Rafagnin (BR-277), s/n, Lote 07 e remanescente do lote 179, com áreas somadas de 16.277,00 m², inscrito sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 7563 00844.500-0, registrado sob as matrículas nº 1.192 e nº 4.412 no 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu. Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público para fins de provisão habitacional de interesse social, com a finalidade de construção de cerca de 400 (quatrocentas) unidades habitacionais, a serem destinadas a famílias de baixa renda. Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Paraná dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 3.602, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . BA Caraíbas Estiagem - 1.4.1.1.0 38 13/09/2023 59051.022854/2023-99 . BA Cotegipe Estiagem - 1.4.1.1.0 098 22/09/2023 59051.023288/2023-32 . BA Manoel Vitorino Estiagem - 1.4.1.1.0 070 16/10/2023 59051.023297/2023-23 . MG Diamantina Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 546 18/10/2023 59051.023311/2023-99 . PB Teixeira Estiagem - 1.4.1.1.0 037 09/10/2023 59051.023309/2023-10 . PE Lajedo Estiagem - 1.4.1.1.0 338 18/10/2023 59051.023499/2023-75 . PE Vertente do Lério Estiagem - 1.4.1.1.0 071 20/10/2023 59051.023467/2023-70 . RN Doutor Severiano Estiagem - 1.4.1.1.0 030 16/10/2023 59051.023470/2023-93 . RN Santana do Matos Estiagem - 1.4.1.1.0 926 16/10/2023 59051.023264/2023-83 . RS Itaqui Inundações - 1.2.1.0.0 8.897 17/10/2023 59051.023527/2023-54 . RS Itatiba do Sul Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 2513 10/10/2023 59051.023433/2023-85 . RS São Francisco de Assis Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 1346 18/10/2023 59051.023408/2023-00 . RS São Leopoldo Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 10.540 25/09/2023 59051.023372/2023-56 . SE Pinhão Estiagem - 1.4.1.1.0 37 17/10/2023 59051.023507/2023-83 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS ATO Nº 2.561, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que o Diretor FILIPE SAMPAIO, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 154, de 11/5/2023, resolveu: Revogar a outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida a EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA, por meio da Outorga ANA nº 1896/2018, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433/1997, Artigo 15, inciso II (ausência de uso por 3 anos consecutivos). O inteiro teor da Revogação de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ATOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos à: Nº 2.562 - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., rio Muriaé, município de Campos dos Goytacazes/RJ, indústria. Nº 2.563 - AGUAS DE POTIM SPE LTDA, rio Paraíba do Sul, município de Potim/SP, abastecimento público. Nº 2.564 - OSCAR STROSCHON, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação. Nº 2.566 - MAURO LUCIO DE OLIVEIRA & CIA LTDA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, aquicultura. Nº 2.567 - EMIVAL RAMOS CAIADO FILHO, rio Paranã, município de São Domingos/G O, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ATOS DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu: Nº 2.568 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de HELENA JUNQUEIRA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 457.783.534- 72, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017. Nº 2.569 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de AMAZONPEIXE AQUICULTURA LTDA, CPF/CNPJ nº 04.882.773/0004-42, RAQUEL DA CUNHA CIDADE - 520.100.232-34, AMAZONPEIXE AQUICULTURA LTDA - 04.882.773/0004-42, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.