DOE 22/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

87 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 CEE, Conselhos Municipais de Educação (CME), entre outras instituições. 3.4 Considerando a obrigatoriedade do atendimento, conforme previsto no subitem 1 destas Disposições Gerais e a organização da oferta expressa no subitem 2, excetuando-se os casos previstos nos subitens 3.4.1 e 3.4.2, nenhuma escola estadual poderá negar matrícula àquelas/es que a procurarem. 3.4.1 Caso a escola tenha uma procura superior à sua capacidade de atendimento, esta deve proceder ao cadastro de excedente e em articulação com a Coor- denadoria Regional do Desenvolvimento da Educação (Crede) ou Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza (Sefor) realizar sorteio e divulgar a lista de espera por vagas, por ordem de classificação, de acordo com a Lei Federal Nº 14.688 de 20 de setembro de 2023, no início do ano letivo, conforme cronograma articulado com cada Crede/Sefor. 3.4.1.1 Caso a procura por matrícula ocorra no decorrer do ano letivo, o estabelecimento de ensino, em caso de não capacidade de atendimento, deve informar a sua Crede/Sefor para que a/o estudante seja conduzida/o a outra unidade escolar mais próxima que tenha vaga disponível. 3.4.2 As Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP) matricularão as/os estudantes após a realização da seleção, conforme previsto no Anexo II desta portaria. 3.5 O transporte escolar é outro fator de grande relevância a ser considerado no planejamento da matrícula. 3.5.1 A definição do turno na enturmação das/os estudantes deverá ser feita de forma articulada com a organização das rotas de deslocamento do transporte escolar, para que haja a concentração em determinado turno das/os estudantes oriundas/os de uma mesma localidade e usuárias/os do transporte escolar. 3.5.2 Considerando que o transporte escolar das/os estudantes da rede estadual, em sua maioria, dá-se em parceria com os municípios, faz-se necessária a articulação com o município nesse planejamento. II ATRIBUIÇÕES DAS INSTÂNCIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO 2024 1 O processo de matrícula na rede pública estadual envolve as seguintes instâncias integrantes da estrutura organizacional da Seduc: 1.1 A Secretaria Executiva do Ensino Médio e Profissional (SexecEMP) e a Secretaria Executiva da Equidade, Direitos Humanos, Educação Complementar e Protagonismo Estudantil (SexecEDH) definem as diretrizes de matrícula, coordenam, acompanham e monitoram o processo em todas as instâncias em articulação com a Secretaria Executiva de Cooperação com os Municípios (SexecCOM). 1.2 Cada Crede/Sefor planeja, coordena, mobiliza, acompanha e monitora o processo junto às unidades escolares da rede pública estadual de sua abrangência em articulação com as Secretarias Municipais de Educação (SME) e com outras organizações governamentais e não governamentais, cabendo a estas: a. realizar o planejamento de rede em articulação com as/os Diretoras/es das escolas estaduais e com as/os Prefeitas/os, secretárias/os municipais de educação e suas/seus representantes, visando ao atendimento escolar, conforme estabelecido pela atual legislação, tendo como princípio a eficiência do processo de matrícula; b. promover ampla divulgação do processo de matrícula; c. assegurar o atendimento em caso de demanda excedente informada pela escola; d. realizar o acompanhamento às unidades escolares, zelando pelo êxito do processo de matrícula; e. acompanhar a matrícula e a trajetória escolar, ao longo do ano, por meio de verificações sistemáticas realizadas pela Superintendência Escolar, tendo por base relatórios do Sistema Integrado de Gestão Escolar (Sige Escola). 1.3 O estabelecimento de ensino coordena, organiza, divulga, mobiliza e executa a matrícula, sendo a/o Diretora/or a/o principal responsável pelo processo junto aos demais membros do núcleo gestor e à/ao Secretária/o escolar, cabendo a cada unidade escolar as seguintes atribuições: a. participar do processo de planejamento de rede coordenado pela Crede/Sefor, tendo-o por referência para a organização do processo de matrícula na escola; b. mobilizar sua equipe de trabalho e socializar as informações necessárias à execução da matrícula; c. divulgar amplamente junto à comunidade, por diferentes meios de comunicação, as informações necessárias sobre a matrícula 2024; d. esclarecer às/aos mães/pais/responsáveis e estudantes sobre a matrícula, principalmente, com relação àquelas/es que serão remanejadas/os da rede pública municipal para a rede pública estadual, por meio de estratégias diversas, incluindo um calendário de reuniões; e. organizar o ambiente escolar para o bom acolhimento às/aos mães/pais/responsáveis e estudantes, deixando visíveis as informações sobre o processo de matrícula; f. considerar de forma específica, na organização da enturmação, as/os estudantes que utilizam transporte escolar, priorizando a concentração daquelas/es oriundas/os de uma mesma localidade, em um mesmo turno da unidade escolar, para otimizar o serviço e melhorar o atendimento, considerando o previsto no subitem 3.4.1 das Disposições Gerais (tópico I) deste Anexo. 2 Ao longo do ano, serão feitas verificações sistemáticas relativas ao processo de matrícula e enturmação, tendo por base relatórios do Sige Escola. III PROCEDIMENTOS GERAIS DA MATRÍCULA 1 A matrícula de estudantes da rede pública estadual será viabilizada por meio do Sige Escola. 2 O calendário de matrícula para o ano de 2024 da rede pública estadual, conforme as etapas constitutivas do processo, será elaborado e divulgado pela Crede/Sefor. 3 O processo de matrícula consta de três etapas distintas que acontecem de forma sequenciada. 3.1 Primeira Etapa: MATRÍCULA DAS/OS ESTUDANTES VETERANAS/OS 3.1.1 Nesta etapa, acontece a disponibilização, no Sige Escola, do banco de dados de todas/os as/os estudantes matriculadas/os, em 2023, nas escolas da rede pública estadual, para que seja feita a efetivação da matrícula relativa ao ano letivo de 2024 pela/o secretária/o escolar, após a confirmação pelas/os mães/ pais/responsáveis ou pela/o própria/o estudante, com idade igual ou superior a 18 anos. 3.1.2 A/O estudante veterano da rede estadual poderá ainda solicitar transferência para outra escola que tenha vaga disponível; no entanto, é obrigatório que confirme antes a matrícula na escola em que concluirá o ano letivo em 2023. 3.2 Segunda Etapa: REMANEJAMENTO 3.2.1 Remanejamento Interno: período em que as/os estudantes matriculadas/os nas escolas da rede pública estadual, que não oferecem continuidade de estudos, são remanejadas/os para outra unidade escolar da mesma rede, efetivando-se por meio do planejamento prévio entre as/os gestoras/es das escolas, sob a coordenação da Crede/Sefor. 3.2.2 Remanejamento Externo: período em que as/os estudantes da rede pública municipal são remanejadas/os para as escolas da rede pública estadual, efetu- ando-se tal processo quando do ingresso no Ensino Médio ou quando da impossibilidade do atendimento do ensino fundamental pela rede pública municipal. 3.2.3 Em caso de Remanejamento (Interno ou Externo), a escola que remaneja deve informar às/aos mães/pais/responsáveis para qual escola sua/eu filha/o será remanejada/o. 3.2.4 Cada escola, de acordo com o planejamento prévio, deverá receber a/o estudante remanejada/o, garantindo sua vaga. 3.3 Terceira Etapa: MATRÍCULA DE ESTUDANTES NOVATAS/OS E DE VETERANAS/OS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO 3.3.1 Nesta etapa, são matriculadas/os todas/os as/os estudantes novatas/os, ou seja, aquelas/es que não estão na rede pública de ensino do Ceará ou que estavam na rede pública e abandonaram o ano letivo antes de sua conclusão, sendo de competência: 3.3.1.1 Da escola: informar à comunidade as vagas para novatas/os, veteranas/os em situação de abandono, devendo proceder ao cadastro de excedentes e comunicar à Crede/Sefor para que sejam tomadas as devidas providências, quando a escola tiver procura superior à oferta de vagas; 3.3.1.2 Das/os mães/pais/responsáveis ou estudantes com idade igual ou superior a 18 anos: no período definido no calendário, dirigir-se à unidade escolar, preferencialmente mais próxima de sua residência, para efetuar a matrícula. 3.4 Em qualquer das Etapas de matrícula referidas anteriormente deverão ser apresentados os seguintes documentos: a. requerimento de matrícula; b. cópia da certidão de nascimento; c. transferência ou declaração de escolaridade, quando for o caso; d. histórico escolar; e. 2 (duas) fotos 3x4 da/o estudante; d. cópia do comprovante de endereço; f. cópia do cartão de vacinação, conforme Lei estadual nº 16.929, de 09/07/2019, para estudantes com até 18 (dezoito) anos de idade; g. cópia do comprovante de vacinação contra Covid-19; h. cópia do Registro Geral (RG); i. cópia do comprovante do Cadastro de Pessoa Física (CPF); j. cópia do comprovante de Identificação Social (NIS) para as famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 3.4.1 No caso da matrícula de estudantes veteranas/os, deverá haver apenas uma atualização da documentação, cabendo a cada unidade escolar elencar que documentos deverão ser entregues. 3.4.2 Os documentos não entregues no ato da matrícula, principalmente, para as/os estudantes do Ensino Médio (RG, CPF e NIS), deverão ser entregues na secretaria da unidade escolar até 60 (sessenta) dias após o início do ano letivo, ficando a/o secretária/o escolar incumbida/o do acompanhamento da entrega da devida documentação a ser monitorado pela Crede/Sefor, por meio da Superintendência Escolar. 3.4.2.1 A falta dos documentos citados no item 3.4 não deverá comprometer a matrícula da/o estudante, com exceção da certidão de nascimento. 3.4.2.2 No caso do cartão de vacinação, conforme a Lei Estadual nº 16.929, de 09/07/2019, para estudantes com até 18 anos de idade, o prazo será de 30 (trinta) dias.