DOMCE 23/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3340

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A Secretária Municipal de Saúde de Salitre - CE, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 120 a 126 da Lei Municipal de nº 003, de 07 de março de 2003; Considerando a observância estrita às disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no artigo 37.

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades perpetradas por servidores públicos. Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis; mas objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa; Considerando a necessidade de conferir a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais; Considerando a expedição de declaração pelo Coordenador de Administração de Pessoal da Prefeitura Municipal de Salitre, na qual consta que a servidora MARIA BENIGNA FEITOZA DE ANDRADE, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, com matrícula funcional nº 5282-5, não compareceu ao trabalho no período de maio a outubro do corrente ano, sem apresentar justificativa, que supostamente caracterizaria abandono de cargo, previsto no art. 114, inciso II, § 1º da Lei Municipal 003/2003; RESOLVE: Art. 1º - Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 127 e 128 da Lei Municipal nº 003/2003. Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo disciplinar. Art. 3º - A instrução probatória do processo administrativo disciplinar observará o disposto na Lei Municipal nº 003/2003, e subsidiariamente a Lei Federal 9.784/99. Art. 4º - Designar a servidora Thamiris Pereira Silva, a qual é ocupante do cargo efetivo de operadora de micro II, com matrícula funcional nº 000690-4 como presidente da comissão; e como membros: o servidor João Adoniran Fialho Cavalcante, ocupante do cargo efetivo de vigia, com matrícula funcional nº 002996-3; e a servidora Antônia Claudia Costa de Sousa, ocupante do cargo efetivo de professor N- III, matrícula funcional nº 005435-6; para constituírem Comissão destinada a promover as medidas probatórias necessárias à conclusão do processo administrativo disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 131 da Lei 003/2003; os fatos decorrentes de suposto abandono de cargo, previsto no art. 114, inciso II, § 1º da Lei Municipal 003/2003; bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Secretária Municipal de Saúde de Salitre, em 22 de novembro de 2023.

GEÓRGIA DE SOUZA PEREIRA Secretária de Saúde do Município de Salitre -CE
Publicado por: Antonio Erivelto de Lima Carvalho Código Identificador:FA3F111A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

CONTRATO Nº...........: 2211231-CULT

ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n°25.04.2023.01-SRPE

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

CONTRATADO (A).....: STENIO PIERRE COSTA SILVA (SCOSY EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS)

CNPJ...............................: 28.027.121/0001-46

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SERVIÇOS DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE GERADORES, ATRAÇÕES MUSICAIS, LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, SERVIÇOS DE EQUIPE DE APOIO, SERVIÇOS DE DECORAÇÕES E PRODUÇÃO ORGANIZADORA, DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE

VALOR TOTAL................: R$ 2.850,00(dois mil e oitocentos e cinquenta reais) PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.02.13.392.0037.2096- Promoção de Eventos Artísticos, Culturais e Romarias. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. Fonte de recursos: 500.0000.00- Recursos não vinculados de Impostos. VIGÊNCIA...................: 22/11/2023 até 31/12/2023 DATA DA ASSINATURA.........: 22 de novembro de 2023

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:BB9EFE24

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

CONTRATO Nº...........: 1411232-SAS

ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n°22.12.2022.01-SRPE

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADO (A).....: COMERCIAL SOARES NS LTDA

CNPJ...............................: 13.485.158/0001-40

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES (ESCRITÓRIO, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE

VALOR TOTAL................: R$ 227,50 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO.......: 15.01.08.122.0002.2057- Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social. Elemento: 4.4.90.52.00. Fonte de recursos: 665.0000.01- Transferências do Governo Federal referentes a Transferências de Convênios e outros Repasses Vinculados à Assistência Social. 665.0000.02- Transferências do Estado referentes a Transferências de Convênios e outros Repasses Vinculados à Assistência Social. 15.01.08.243.0006.2060- Manutenção dos Conselhos Tutelares. Elemento: 3.3.90.30.00. Fonte de recursos: 500.0000.00- Recursos Não Vinculados de Impostos. 15.02.08.244.0006.2065- Serviço de Proteção Social Básica. Elemento: 4.4.90.52.00. Fonte de recursos: 500.0000.00- Recursos Não Vinculados de Impostos. 660.0000.00- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS. VIGÊNCIA...................: 14/11/2023 até 31/12/2023