DOMCE 23/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3340

www.diariomunicipal.com.br/aprece 41

CONSIDERANDO ofício nº 28/2023, oriundo do Conselho Tutelar de Várzea Alegre/CE, datado de 23 de fevereiro de 2023, relatando, em tese, condutas “inapropriadas” atribuídas a Conselheira MARIA BEZERRA DOS SANTOS, conhecida por “ANA”, na Sede do Conselho Tutelar; CONSIDERANDO, igualmente, ofício nº 46/2023, oriundo do Conselho Tutelar de Várzea Alegre/CE, datado de 24 de maio de 2023, relatando que a Conselheira MARIA BEZERRA DOS SANTOS, conhecida por “ANA”, em tese, estava fazendo ocorrências, notificações verbalmente e eventos sozinha, sem comunicar ao COLEGIADO, uma vez que as decisões do Conselho Tutelar são tomadas pelo seu colegiado, conforme dispõe o seu Regimento interno; CONSIDERANDO ainda, ofício 29/2023, oriundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, datado de 30 de outubro de 2023, requerendo a instauração de procedimento administrativo para apurar, em tese, infração disciplinar praticada pela Conselheira MARIA BEZERRA DOS SANTOS, conhecida por “ANA”, originária de notícia de fato nº 01.2023.00028224-0, advinda da Promotoria de Justiça de Várzea Alegre/CE. CONSIDERANDO que tais condutas são legalmente proibidas e puníveis; CONSIDERANDO que, em consonância com o art. 62 da Lei Municipal nº 1.364/2 23, o procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente no Município, inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditório; RESOLVE:
Art. 1° Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo – CSPAD, instituída pela Portaria n° 361, de 06 de novembro de 2023. Art. 2° Determinar a instauração de Processo Disciplinar Administrativo em desfavor da Conselheira Tutelar MARIA BEZERRA DOS SANTOS, conhecida por “ANA”, para apurar suas condutas, uma vez que mencionados comportamentos, em tese, podem configurar infração prevista nos artigos 132 e 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre – CE. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO Secretária Municipal de Assistência Social,Segurança Alimentar e Trabalho Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:D9941B63

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 03, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a conduta de servidor público municipal. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO, Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no art. 155 da Lei nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE), e CONSIDERANDO que foram recebidas denúncias, oriundas do Conselho Tutelar de Várzea Alegre/CE, através dos ofícios nº 064/2023 e nº 065/2023, que relatam conduta irregular, inclusive causando danos ao patrimônio público, e acumulação de cargo em face do conselheiro tutelar CÍCERO CABOCLO VIEIRA; CONSIDERANDO que tais condutas são legalmente proibidas e puníveis; CONSIDERANDO que, em consonância com o art. 62 da Lei Municipal nº 1.364/2023, o procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente no Município, inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditório; RESOLVE:
Art. 1° Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo – CSPAD, instituída pela Portaria n° 361, de 07 de novembro de 2023.

Art. 2° Determinar a instauração de Processo Disciplinar Administrativo em desfavor do servidor CÍCERO CABOCLO VIEIRA, para apurar sua conduta, uma vez que mencionados comportamentos, em tese, podem configurar infrações previstas nos artigos 132 e 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre e art. 27 da Lei Municipal 902/2015.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO
Secretária Municipal de Assistência Social,Segurança Alimentar e Trabalho Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:857C3494

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO FGTS

A Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar aContratação de empresa para prestação de serviços de individualização dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Várzea Alegre - CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 27/11/2023 até 23:59 h. As propostas de Preços deverão ser entregues através do E- mail:[email protected], até a data limite. O Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município emwww.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, nº 153 – Centro, Várzea Alegre – CE, no horário das 08h:00 às 14h:00 de segunda a sexta feira.

Várzea Alegre, 22 de novembro de 2023.

MARIA FERNANDA BEZERRA Agente de Contratação. Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:FE0C0880

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE RETIFICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.10.24.1

Aviso de Retificação. O Pregoeiro oficial do Município de Várzea Alegre/CE, torna público para conhecimento dos interessados que fica Retificado o Aviso de Julgamento Final do Pregão Eletrônico nº 2023.10.24.1, publicado nas edições do dia 20 de novembro de 2023, no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE e no Jornal o Povo, na seguinte forma, onde se lê: sendo declarado vencedores do certame o seguinte licitante: ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 34.484.094/0001-33, classificado junto ao lote 01; X7E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 02.130.122/0001-28, classificado junto ao lote 01 e Único. Passará a ser lido: sendo declarado vencedor do certame o seguinte licitante: ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 02.130.122/0001-28, classificado junto ao lote único. Maiores informações na sede da Prefeitura, sito na Rua Dep. Luiz