DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SIGNATÁRIOS: Pelo Doador, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMIRO - Coordenador-Geral de Logística e Administração, CPF nº 002.515.801-56 e pela Donatária, PRISCILIA DELAIR DOS SANTOS CARVALHO, Presidente da Missão internacional de Paz, CPF nº 698.232.004-91. Data e Assinatura: 14/11/2023 e 16/11/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 5/2023 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, Termo de Doação 05/2023, Processo: 71000.061602/2023-86, celebrado pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, CNPJ: 05.756.246/0004-54, e a Associação dos Idosos da Ceilândia - AIC, CNPJ: 01.721.133/0001- 10. Objeto: Constitui objeto do presente Termo, a doação, em caráter definitivo e sem encargos, do material classificado como inservível, constante da Relação de Bens Selecionado (lotes 04 MDS/2023) dos autos. SIGNATÁRIOS: Pelo Doador, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMIRO - Coordenador-Geral de Logística e Administração, CPF nº 002.515.801- 56 e pela Donatária, MARIA FLORÊNCIA DE SOUSA COSTA, Presidente da Associação dos Idosos da Ceilândia - AIC, CPF nº 578.811.381-49. Data e Assinatura: 16/11/2023. COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2023 - UASG 550005 Nº Processo: 71000.081461/2023-18. Pregão Nº 7/2023. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Contratado: 12.941.636/0001-17 - SOLUCTION LOGISTICA E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de organização e realização de eventos a serem prestados por empresa com experiência na execução dos eventos, sob demanda, compreendendo o planejamento, a organização, a promoção e a execução de eventos no âmbito nacional, com fornecimento/disponibilização de hospedagem, transporte, recursos humanos, alimentação (fora e dentro de ambiente hoteleiro), materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, para atendimento de demanda referente à realização do evento denominado "I Fórum de Ouvidorias das Américas" que se realizará nos dias 22 a 24 de novembro de 2023. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/11/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 156.217,38. Data de Assinatura: 21/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Autorização para Operacionalização de OPP Convenente em Termo de Fomento - Transferegov nº 946252/2023 (Processo nº 71000.032884/2023-12). OBJETO: Autorização para operacionalizar a função Ordem de Pagamento de Parcerias, OPP Convenente, no Portal dos Convênios (Transferegov) em Termo de Fomento firmado pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e o Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá. VALOR: R$ 226.162,56 DATA DE ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIO: CAMILE MARQUES SAHB, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Substituta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CPF nº *.932.101-. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.002822/2022-83 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DA EXECUÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - P&D N.º 4600026084 (COPEL DIS) e N.º 16/2022 (INMETRO) PARTES: Copel Distribuição S.A. - COPEL DIS (CONTRATANTE); Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro (CONTRATADAS); e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Fundep (INTERVENIENTE) OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo ao Contrato 4600026084, a alteração do Regime Jurídico da Companhia e, também, a alteração no preâmbulo, com a inclusão da FUNDAÇAO DE APOIO, INTERVENIENTE com atualização do assinante da CONTRATADA . ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO: Fica alterado o regime jurídico pelo qual o contrato reger-se-á passando da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (disposições sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) para a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (instituição do Código Civil), mantendo-se válidas todas as cláusulas contratuais vigentes no que compatível com o regime privado. PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e a Nanobusiness Informação e Inovação Ltda. RATIFICAÇÃO: ficam ratificadas todas as demais cláusulas, letras, parágrafos, itens e condições constantes no Contrato nº 4600026084 e Anexos, que não conflitarem com o disposto do presente instrumento.ASSINATURAS: MAXIMILIANO ANDRES ORFALI, Diretor Geral da Copel Distribuição S.A.; e HEMERSON LUIZ BARBOSA PEDROSO, Diretor Comercial, de Regulação e de Gestão, representantes da Copel Distribuição S.A.; LUIZ FERNANDO VIANNA, Presidente do LACTEC; CARLOS EDUARDO RIBAS, Diretor Comercial do LACTEC; MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO, Presidente do Inmetro; e JAIME ARTURO RAMÍREZ, Presidente da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), representantes do CONSÓRCIO P&D - CIBERLAB; e CHARLES BEZERRA DO PRADO e LUCIANO FERREIRA DE LIMA, Testemunhas. DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2023. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDITAL Nº 16, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, criada pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede em Brasília, Distrito Federal, situada no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 1, lote 985, Edifício Centro Empresarial Parque Brasília, 1.º andar, e com unidades técnico-administrativas na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Vila Operária, Xerém, Duque de Caxias, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.270/0003-20, representado neste instrumento por seu Diretor de Administração e Finanças, Senhor OSWALDO WANDERLEY DA SILVA NETO, delegada competência por meio da Portaria Inmetro nº 395 de 31 de agosto de 2023, nomeado pela Portaria 2.522 da Casa Civil, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o envio da notificação de decisão encaminhada pelos correios não foi entregue ao destinatário por motivo de mudança de endereço (SEI 1652881), vem por meio do presente Edital, no ficar o interessado para recolher o valor abaixo indicado, sob pena de cobrança judicial, ou para, querendo, oferecer recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, perante este Instituto. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM DO DÉBITO VALOR ATUALIZADO . MILÊNIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 03.062.394/0001-09 0052600.007783/2023- 91 11/2008 e 04/2014 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 010036344.2017.5.01.0002 R$ 38.422,81 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) Destaca-se que a presente solicitação de ressarcimento ao Erário, em virtude de danos causados diretamente à Administração no âmbito da execução de contrato administrativo, têm amparo legal no Ar go 70 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e que o processo administrativo terá continuidade independentemente de manifestação dos interessados, conforme previsto na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital poderá implicar em: - INSCRIÇÃO do débito em DÍVIDA ATIVA e ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80; - Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multas, juros, honorários e despesas judiciais; - INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de Julho de 2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, a celebração de contratos e convênios; Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/97. Por oportuno, informo que a GRU atualizada para pagamento do débito pode ser obtida no endereço localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, n.º 50, prédio 20 - 3.° Andar - Bairro: Vila Operária - Distrito: Xerém - Município: Duque de Caxias - UF: RJ. Os autos do Processo Administrativo SEI Inmetro n.° 0052600.007783/2023-91 encontram-se à disposição para vista do interessado, no mesmo endereço, o que não modifica ou altera o prazo para interposição de recurso. Registra-se, por fim, que o interessado poderá obter mais informações neste Instituto, no endereço supramencionado. OSWALDO WANDERLEY DA SILVA NETO Diretor da Diretoria de Administração e Finanças