DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Abertura das Propostas: 12/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARIANNA OLIVEIRA MOURA Chefe Seção Recursos Materiais Ibge/se (SIASGnet - 22/11/2023) 114616-11301-2023NE800001 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQ U AV I Á R I O S EXTRATO DE CONVÊNIO Processo nº 50020.003016/2023-17. Extrato do Convênio de Delegação de Competências nº 001/2023, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, e a Autoridade Portuária de Santos S.A. Do Objeto. Delegação das seguintes competências à Autoridade Portuária de Santos S.A: (i) elaboração do edital e a realização de procedimentos licitatórios para o arrendamento de instalações portuárias; (ii) celebração e gestão de contratos de arrendamento de instalações portuárias; e (iii) fiscalização da execução de contratos de arrendamento de instalações portuárias. Data da Assinatura: 21 de novembro de 2023. Assinam: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a Secretária Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, MARIANA PESCATORI CÂNDIDO DA SILVA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, o Diretor Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; Pela Autoridade Portuária de Santos S.A., o Diretor Presidente, ANDERSON POMINI. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. JOSEMILTON PIRES CUNHA, CPF nº ..213.662-*, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o processo seja arquivado, de acordo com o art. 33, inciso I, da Resolução ANAC nº 472, de 06 de junho de 2018, face à inocorrência da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.049906/2023-61; Auto de Infração nº 002217.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente Pessoa Física: Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL". Pessoa Jurídica: Resolução ANAC nº 472, Anexo II, COD "RFL". AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. VICENTE EDUARDO MOTTA BARBOSA, CPF nº .634.321-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.031774/2023-22; Auto de Infração nº 002137.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a Inciso II do artigo 16 do(a) Resolução 457 de 20/12/2017 c/c Inciso VI do artigo 299 do(a) Lei 7565 de 19/12/1986. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 9/2023-ANTAQ, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.001826/2023-84 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 555, realizada em 16 de novembro de 2023, CO M U N I C A : Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 04/12/2023 a 17/01/2024, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: 1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta normativa que estabelece o conteúdo mínimo dos Relatórios de Avaliação de Resultado Regulatório da ANTAQ. 2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao- social/. 3. Conteúdo e forma de participação: Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 17/01/2024, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente através do e-mail [email protected], mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br. 4. Audiência Pública: Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo objeto deste aviso, poderá ser realizado evento de audiência pública, na forma presencial ou telepresencial, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE PENALIDADE Objeto: A INFRAERO informa que foi aplicada à empresa REDUTO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 21.315.603/0001-52, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e de impedimento do direito de licitar e contratar com a Infraero, pelo prazo de 7 (sete) meses, contados a partir da data desta publicação, com inclusão da penalidade no SICAF, com fulcro no item 4.3.1, do Edital da Licitação Eletrônica nº 029/ADLI-3/SEDE/2023, c/c subitem 12, alínea "b6", do MPP 6.13/C (SLA), por apresentar declaração falsa relativa ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2023/02373, de 22 de novembro de 2023. Informações: [email protected] (61) 3312-3487. ELIANA ALVES DE BRITO Presidente da Comissão GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 160-SF/2023/0001 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: AX4B SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 22.233.581/0001-44. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS PERPÉTUAS PARA O SOFTWARE DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE BANCO DE DADOS, DO FABRICANTE ORACLE, COM GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DAS VERSÕES PELO PERÍODO DE 12 MESES. Processo LCT-e.: 139/ADLI-3/SEDE/2023. Valor: R$ 169.000,00. Rec. Orç.: 001.13401.001-8.20118-3. Vig.: 12 meses a partir da emissão da Ordem de Serviço. AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 70/ADCO/MNSC/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 112/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ Nº 84.010.040/0019-33. CONTRATAÇÃO DE EM P R ES A ESPECIALIZADA PARA TRANSPORTE DE VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS PARA REMOÇÃO DE BORRACHA E VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS PARA MEDIÇÃO DE ATRITO, ENTRE OS AEROPORTOS ATENDIDOS PELA MNSC-5 EM MANAUS/AM, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO - LOTE 1 no valor de R$610.000,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. TALITA DE ALBUQUERQUE BARRETO Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 71/ADCO/MNSC/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 112/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: PARANÁ SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 03.020.839/0001-80. CONTR AT AÇ ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA TRANSPORTE DE VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS PARA REMOÇÃO DE BORRACHA E VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS PARA MEDIÇÃO DE ATRITO, ENTRE OS AEROPORTOS ATENDIDOS PELA MNSC-5 EM MANAUS/AM, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO - LOTE 2 no valor de R$691.000,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. TALITA DE ALBUQUERQUE BARRETO Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção