DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 3/2023 A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo de validade da seleção de conselheiros representantes de governo, aposentados do regime de previdência da União, regida pelo Edital CRPS/SPREV/MTP nº 2, de 12 de março de 2021, até 1º de junho de 2024. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Carlos Alexandre Ferreira (NB: 6150843355, CPF: 22227836822, Protocolo: 1539168172) comparecer às 10:00 do dia 11/12/2023 no INSS (R Das Primaveras, 1050, Jardim Pompeia, Indaiatuba/SP, CEP 13345020) para Perícia Médica; APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Robson Alves Brunoro (NB: 5439700702, CPF: 09572417983, Representante Legal: Andrea Pereira Alves, CPF 04120422909); Jurandir de Jesus Ferreira Azevedo (NB: 1314164039, CPF: 26963795304); Antonia Rosa da Silva Veras (NB: 2033023006, CPF: 04627650329, Protocolo: 806186405); Klaus Jurgen Walter Postlep (NB: 1612817596, CPF: 04095708859, Protocolo: 569872085); Jonas Silva Silveira (NB: 6067497968, CPF: 03144731064, Protocolo: 1125901721); Francisca Das Chagas Castro e Silva (NB: 1986534917, CPF: 55201806368, Protocolo: 2133404289); Josenita Vieira da Silva (NB: 2048646799, CPF: 01362731307, Protocolo: 723006259); Lauane Cali Menezes Rocha (NB: 5707474940, CPF: 38164247839, Representante Legal: Poliane Menezes Santos, CPF 35395565833); Jonathan Keven de Aquino (NB: 5539321010, CPF: 45494314820, Representante Legal: Fabiana Maria Santos de Aquino, CPF 34017677800); Maria Gorete da Rosa de Jesus (NB: 7031643962, CPF: 02760548902); Arthur Fonseca Amorim (NB: 7043115516, CPF: 11131976509, Representante Legal: Ilda Silva Fonseca, CPF 05151676571); Conceicao Aparecida Gimenez (NB: 2055735289, CPF: 01440663866, Protocolo: 1582744565); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Severino Jeronimo da Silva (NB: 1340452569, CPF: 97607614400, Protocolo: 1131155056); Ronaldi Silva de Jesus (NB: 5305160746, CPF: 05254509554, Protocolo: 2088391587, Representante Legal: Maria Domingas da Silva, CPF 01900732505); Eloiza Rodrigues de Souza (NB: 7031315558, CPF: 49063405049, Protocolo: 1128970744); Samuel Elias Morais Pereira (NB: 5462440606, CPF: 12180940602, Protocolo: 1954445787); Deusdete Cordeiro dos Santos (NB: 1338452468, CPF: 31865445568, Protocolo: 1945979845); Vitoria Raissa Ambrosio da Silva (NB: 7042321449, CPF: 00411656244, Protocolo: 1661271854, Representante Legal: Roziane Ambrosio da Silva, CPF 88737241249); Jhennif Sousa de Jesus (NB: 1204482745, CPF: 97318892215, Protocolo: 768981066); Josias Pastora da Silva (NB: 5411992547, CPF: 07391790478, Protocolo: 616794268); Maria Ediclecia dos Santos (NB: 5329879244, CPF: 04114998586, Protocolo: 941016248); Joelson Santos Menezes (NB: 5396984259, CPF: 05429193542, Protocolo: 970123734); Samara Martins da Silva (NB: 5514068516, CPF: 11042812446, Protocolo: 772130731, Representante Legal: Margarida Laurentino da Silva, CPF 40900851449); Rafaela Marques (NB: 5363336126, CPF: 08778387981, Protocolo: 834228817, Representante Legal: Marcia de Moraes Marques dos Santos, CPF 08638177852); Samara Martins da Silva (NB: 5514068516, CPF: 11042812446, Protocolo: 772130731, Representante Legal: Margarida Laurentino da Silva, CPF 40900851449); Bruna Miranda Macedo (NB: 5521958386, CPF: 02860466525, Protocolo: 1660876594, Representante Legal: Sandra Pacheco de Miranda, CPF 41086643534); William Ribeiro Nascimento (NB: 7000265079, CPF: 06623401598, Protocolo: 384048764, Representante Legal: Tatiane Almeida Ribeiro, CPF 02634523521); Joao Erculano Santos (NB: 1336373072, CPF: 98687786549, Protocolo: 1393315875); Josue Batista Cunegundes da Silva (NB: 1045244438, CPF: 01479677400, Protocolo: 1457147708, Representante Legal: Lindalva Batista Ribeiro da Silva, CPF 69646520430); Ana Das Gracas de Oliveira (NB: 7006864420, CPF: 02621242707, Protocolo: 921961645); Ana Carolina Queiroz C de Oliveira (NB: 1411755305, CPF: 03300863163, Protocolo: 1068198874, Representante Legal: Everton Luis de Oliveira, CPF 55957951072); Maria do Socorro Alves da Silva (NB: 1154310334, CPF: 37750728880, Protocolo: 424563018, Representante Legal: Deijanira Almada Alves, CPF 21845570804); Delcy Gomes Raphael (NB: 5352069938, CPF: 43367500763, Protocolo: 1640979892); Anita Ercole dos Santos (NB: 5314689894, CPF: 03826477936, Protocolo: 28933146); Olivia de Freitas Borges (NB: 0763799815, CPF: 20285205749, Protocolo: 1437052736); Edileuza Oliveira de Brito (NB: 5521833338, CPF: 01560376295, Protocolo: 1754103545); Marcos da Fe Santos (NB: 7009374300, CPF: 23607485801, Protocolo: 745198792); Gustavo Maciel Lima (NB: 7031945098, CPF: 06146974250, Protocolo: 413461695, Representante Legal: Nubia Mesquita Maciel, CPF 01618684280); Rosimere Maria da Silva (NB: 5267357177, CPF: 05389597460, Protocolo: 5267357177, Representante Legal: Jose Manoel da Silva, CPF 17201233491); Raimundo Pereira dos Santos (NB: 7014930991, CPF: 47273780510, Protocolo: 707051280); Jose Luiz Santos (NB: 5371130892, CPF: 05162245577, Protocolo: 547410055, Representante Legal: Maria Luzia dos Santos, CPF 98092006504); Rafael Lopes Vieira (NB: 5393587739, CPF: 08979684924, Protocolo: 728548424, Representante Legal: Roque de Aguiar Vieira, CPF 37667823987); Laizy Rayany Oliveira Santos (NB: 7020255478, CPF: 06897064564, Protocolo: 1768039346); Jose dos Santos Batista (NB: 7028764932, CPF: 93438478820, Protocolo: 1240117706); Lucielma dos Reis Alcantara (NB: 1894939791, CPF: 02974331564, Protocolo: 134790364); Luiz Fernando Domingos de Jesus (NB: 1234796977, CPF: 02659105529, Protocolo: 1921536477, Representante Legal: Josefa Maria de Jesus, CPF 00972144501); Celso Fernando de Assis Pereira (NB: 7035668790, CPF: 40165795620, Protocolo: 1563347718); Vanessa Pinheiro de Moura (NB: 5271330865, CPF: 35490391820, Protocolo: 1619648620, Representante Legal: Iraci Francisca Pinheiro, CPF 10066385806); Giullia Alessa dos Santos (NB: 5150637315, CPF: 84190760072, Protocolo: 867587009, Representante Legal: Andreia Lemes dos Santos, CPF 00054236002); Vanuza Tavares de Oliveira (NB: 1313547597, CPF: 34680686898, Protocolo: 2056968249, Representante Legal: Selma Aparecida de Oliveira, CPF 17518251833); Julia Herculano Silva (NB: 1287127484, CPF: 32198671468); Francisca Jariana Moreira da Silva (NB: 1389035392, CPF: 02789711305, Protocolo: 1864118897, Representante Legal: Maria Suzanete Fonseca da Silva, CPF 26261545391); Yasmim Oliveira Gomes de Oliveira (NB: 5521828040, CPF: 00412663236, Protocolo: 1522679313, Representante Legal: Aldenize Oliveira Gomes de Oliveira, CPF 61791172253); Yasmim Oliveira Gomes de Oliveira (NB: 5521828040, CPF: 00412663236, Protocolo: 1522679313, Representante Legal: Aldenize Oliveira Gomes de Oliveira, CPF 61791172253); Rodrigo Pinheiro dos Santos (NB: 5061103242, CPF: 01954061331, Protocolo: 1591586232, Representante Legal: Patricia dos Santos Pinheiro, CPF 62146173300); Maria Lucivania Souza Conceicao (NB: 5329786629, CPF: 02835607382, Protocolo: 1955893768, Representante Legal: Maria da Luz Souza Conceicao, CPF 98706390382); Josefa Maria da Conceicao (NB: 5419832409, CPF: 63532794420); Samuel Santos Santana (NB: 7003839998, CPF: 07160087500, Protocolo: 1285850124, Representante Legal: Ionara Pinto Santos, CPF 01995012548); Alessandro da Silva e Silva (NB: 5296301117, CPF: 04704067394, Protocolo: 340922533, Representante Legal: Elissandra Matos da Silva e Silva, CPF 98806491334); Jailson Pacheco Valenca Junior (NB: 5376671727, CPF: 01656739402, Representante Legal: Joana Darc Cristina da Silva, CPF 82387460430); Firmina Silva Mendanha (NB: 5185064095, CPF: 74310607349, Protocolo: 664256252, Representante Legal: Francisco Mendanha, CPF 01724097300); Maria Lourdes Pereira Alves (NB: 0750790393, CPF: 02315310873, Protocolo: 1757120699); Aldree Pinheiro da Silva (NB: 1315268539, CPF: 23046177860, Protocolo: 1059739269, Representante Legal: Nildes Aparecida Pinheiro, CPF 06477978873); Francisco Marcos Pereira da Silva (NB: 1036255562, CPF: 90470605391, Protocolo: 1064772341); Joceli Rassof Bronoski (NB: 1110711449, CPF: 05495812948, Protocolo: 1525086632, Representante Legal: Segismundo Bronoski, CPF 35322683968); Joicilene de Oliveira Gomes (NB: 7010601268, CPF: 01573332305, Protocolo: 169370466); Elza Augusta do Amaral (NB: 7003766818, CPF: 28264428649, Protocolo: 364407176); Antonio Barros de Carvalho (NB: 1326082130, CPF: 28565096300, Protocolo: 1333893109); Angelo Guilherme Diogo Assiny Tito (NB: 5251407552, CPF: 11291734708, Protocolo: 418200294, Representante Legal: Valeria Maia Diogo, CPF 07755882705); Wallerson Prata Malta (NB: 1036309344, CPF: 09539902657, Protocolo: 1712155950, Representante Legal: Sibele Prata Maia, CPF 61016390610); Uarlei Barreto Ferreira (NB: 1324795554, CPF: 03389491511, Protocolo: 260410186, Representante Legal: Zenildes Vilas Boas Barreto, CPF 83117334572); Clarinda Pereira da Silva (NB: 0770998534, CPF: 99614456868, Protocolo: 1601621662); Jordenia Ferreira da Silva (NB: 1108080003, CPF: 08404319456, Protocolo: 1149426952, Representante Legal: Katia Ramos Ferreira, CPF 00000000000); Andresson Iulunin Alcantara de Oliveira (NB: 1142592607, CPF: 08190788400, Protocolo: 1454816427); Maria Marcia de Souza (NB: 7033309920, CPF: 61435644344, Protocolo: 1692284792); Vaneide Ferreira Rodrigues (NB: 1364619960, CPF: 02317483376, Protocolo: 1550172044, Representante Legal: Antonia Ferreira Rodrigues, CPF 24419559349); Claudia Alves Moita (NB: 5400762219, CPF: 05523404306, Protocolo: 1658577667); Joao Marcelo Pinto Lira (NB: 1246384458, CPF: 03643320345, Protocolo: 1703412958, Representante Legal: Irene Pinto Lira, CPF 87895960300); Mairla Portela Ximenes (NB: 5401896146, CPF: 05373264300, Protocolo: 1642920194, Representante Legal: Maria do Carmo Portela Ximenes, CPF 74834622304); Ely Pereira Lopes (NB: 5364072092, CPF: 08435782700, Protocolo: 1251772425); Luiz Paulo Sabino (NB: 1087311818, CPF: 36462663847, Protocolo: 2106716713, Representante Legal: Maria Jose Rabachini Sabino, CPF 45779657807); Raimundo Nonato de Medeiros (NB: 1348032399, CPF: 60095101390, Protocolo: 1811509081, Representante Legal: Jose Maria de Medeiros, CPF 81580240330); Geraldo Camelo da Silva (NB: 5485915600, CPF: 13520709368, Protocolo: 41812386); Marcio Catarino de Oliveira (NB: 5432561715, CPF: 05989900384, Protocolo: 1500774607, Representante Legal: Maria de Fatima de Oliveira, CPF 67471218304); Pedro Rodrigues Aguiar (NB: 1041101560, CPF: 14102307249, Protocolo: 80913415); Carlos Ivan Rodrigues de Araujo (NB: 1657960240, CPF: 60408114398, Protocolo: 1694797097); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Maria Aparecida Paes de Medeiros (NB: 5056742291, CPF: 35867768880, Protocolo: 1173703792); ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 512006 Número do Contrato: 31/2021. Nº Processo: 35014.157176/2020-10. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: COORD. EXECUCAO ORC. FINANC E CONT INSS/FRGPS. Contratado: 03.470.083/0001-70 - SEMPRE ALERTA GESTAO EMPRESARIAL E SERVI CO S GERAIS - EI. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato 31/2021, por mais 12 (doze) meses, a partir de 13/12/2023 até 13/12/2024, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 57, inciso ii da lei nº 8.666/93.. Vigência: 13/12/2023 a 13/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.448.388,00. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, neste ato representado pelo Coordenador Geral de Licitações e Contratos do INSS, em Brasília/DF, o Sr. Lucindo Ribeiro da Silva Filho, vem NOTIFICAR a Construtora Moura LTDA, CNPJ n. 00.817.127/0001-06, para apresentar interposição de Recurso acerca dos seguintes fatos relacionados ao Contrato n. 16/2013. Resumo dos fatos: Infrações referentes aos serviços componentes do objeto do contrato, a seguir enumeradas: fissuras e problemas nas pastilhas e pintura da fachada; necessidade de complementação de camada de solo da área do jardim; infiltrações na casa de máquinas; falha no revestimento do telhado; necessidade de correção da calçada frontal; dano causado na grelha da entrada da garagem; lâmpadas nos postes de iluminação substituídas por modelo diferente; tubulação de ligação entre as caixas de passagem de esgoto externas obstruídas; pedra de granito do elevador danificada; por não realizar os serviços visando sanar a infiltração existente nas paredes externas, visto que os mesmos foram caraterizados como pendência da obra de reforma. Referência legal: Contrato n. 16/2013: itens XIII e XVI do Parágrafo Segundo - São obrigações do Contratado, da Cláusula Décima Terceira - das Obrigações das Partes; e Sanções: Sanções previstas na Cláusula Décima Quarta do Contrato n. 16/2013, foi aplicada da penalidade de multa, de 10% sobre o valor global, totalizando R$ 95.385,37 (Noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos); e, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de 1 (um) ano, à Construtora Moura Ltda., CNPJ n° 00.817.127/0001-06, pelo descumprimento parcial do Contrato n° 16/2013, Processo n° 35000.000791/2010-32. Assim, fica esta empresa, por estar em lugar incerto e não sabido, notificada para apresentar interposição de Recurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida ao Sr. Lucindo Ribeiro da Silva Filho, Coordenador Geral de Licitações e Contratos do INSS em Brasília/DF, no endereço SAUS QUADRA 2 BLOCO 0, Brasília/DF. CEP n. 70070946, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de possível aplicação de sanções administrativas previstas nos arts. 86 e 87, da Lei nº 8.666/93. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo n. 35014.013089/2019-18 encontram-se à disposição de REGINALDO CANDIDO DE MOURA para vista do interessado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, podendo ser solicitado, também, à Divisão de Controle de Contratos - DCCONTR, pelo e-mail [email protected], o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição de Recurso. LUCINDO RIBEIRO DA SILVA FILHO Coordenador Geral de Licitações e Contratos