DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7778/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.016.440/0001-62, JAE5A64, FRMEV01043412023, 606-82; 40.679.395/0001- 15, MEJ7B55, FRMEV01049452023, 606-82; 06.982.073/0001-02, IZX7I52, FRMEV01053302023, 606-82; 47.193.149/0001-06, QJQ0154, FRMEV00801072023, 606-82; 82.639.477/0001-86, QHL0H63, FRMEV00842252023, 606-82; 309.635.086-87, GLA7G08, FRMEV00849912023, 606-82; 25.059.492/0001-11, MJJ6G77, FRMEV00947052023, 606-82; 035.494.569-64, IXM6063, FRMEV00985612023, 606-82; 09.181.593/0001-04, RAA1H95, FRMEV01063592023, 606-82; 017.454.485-51, OMX1F86, FRMEV01071442023, 606-82; 37.852.856/0001-03, MHK7E37, FRMEV01084852023, 606-82; 92.315.332/0001-83, ITZ5143, FRMEV01089152023, 606-82; 21.979.756/0001-02, QTM0660, FRMEV01093012023, 606-82; 916.799.740-68, MMB9I99, FRMEV01095522023, 606-82; 80.474.042/0001-01, QHG5566, FRMEV01106122023, 606-82; 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV01106652023, 606-82; 18.244.376/0001-07, RUW8J39, FRMEV01107482023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RKZ4H62, FRMEV01120382023, 606-82; 02.491.143/0001-79, IWE7E30, FRMEV01121392023, 606-82; 12.440.254/0001-00, RLA5C63, FRMEV01126692023, 606-82; RXQ6A00, FRMEV01127122023, 606-82; 03.448.011/0001-27, RLG0B82, FRMEV01127952023, 606-82; 12.265.025/0001-04, IUL8148, FRMEV01128582023, 606-82; 80.123.714/0001-26, MLD9632, FRMEV01131302023, 606-82; 06.373.063/0001-70, BYJ5F71, FRMEV01136272023, 606-82; 35.061.391/0001-39, BCX1I96, FRMEV01138082023, 606-82; 21.411.623/0001-27, IZY6I98, FRMEV01140052023, 606-82; 13.692.086/0001-02, EFB0F14, FRMEV01141202023, 606-82; 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEV01142312023, 606-82; RXS1G97, FRMEV01143832023, 606-82; 28.481.110/0001-31, RHZ9I73, FRMEV01143142023, 606-82; RHZ9I73, FRMEV01143152023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV01143592023, 606-82; IND8062, FRMEV01144572023, 606-82; 12.023.616/0001-67, RMY7J40, FRMEV01144082023, 606-82; 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV01144302023, 606-82; MKS0F07, FRMEV01147002023, 606-82; 03.351.150/0001-38, RLK1F85, FRMEV01144382023, 606-82; 083.194.748-92, DVT8720, FRMEV01144432023, 606-82; 07.210.588/0001-57, QJZ0881, FRMEV01145372023, 606-82; 01.761.298/0001-15, QIC7475, FRMEV01145672023, 606-82; 05.031.652/0001-07, RKY1F52, FRMEV01145732023, 606-82; 10.263.061/0001-03, rav8b18, FRMEV01145742023, 606-82; 13.610.200/0001-08, DOR9669, FRMEV01145982023, 606-82; 08.491.776/0001-63, RLM2F39, FRMEV01146542023, 606-82; 41.640.391/0001-96, IXB0A66, FRMEV01146602023, 606-82; 03.320.146/0001-02, BDB1E62, FRMEV01147072023, 606-82; 57.012.098/0003-86, QRI9D28, FRMEV01147972023, 606-82; QRI5C26, FRMEV01147992023, 606-82; 02.726.560/0013-97, QWD4I30, FRMEV01148782023, 606-82; 03.919.353/0001-88, CXA2H90, FRMEV01149022023, 606-82; 76.560.275/0001-41, RYO8B08, FRMEV01149152023, 606-82; 32.467.857/0001-02, OCZ8A55, FRMEV01149892023, 606-82; 12.909.880/0001-00, OLB8186, FRMEV01150292023, 606-82; 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV01150572023, 606-82; 26.865.909/0002-87, RXR3F98, FRMEV01150852023, 606-82; 11.291.682/0001-55, QHC0E60, FRMEV01151012023, 606-82; 02.507.334/0001-81, IWP0E36, FRMEV01151312023, 606-82; 13.187.580/0001-10, RPG5G39, FRMEV01152682023, 606-82; 83.066.159/0001-36, QJS4999, FRMEV01152742023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7792/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 082.373.704-73, ITP0J09, FRMEV00501192023, 606-82; 08.307.120/0001-48, RCR3D07, FRMEV00512662023, 606-82; QTZ3D01, FRMEV00513292023, 606-82; 09.520.789/0001-86, NUE5B94, FRMEV00551802023, 606-82; 285.931.028-24, BTO6D90, FRMEV00561412023, 606-82; 396.541.500-00, IHD2A17, FRMEV00643022023, 606-82; IHD2A17, FRMEV00643742023, 606-82; 07.447.199/0001-40, RBH5A42, FRMEV00667972023, 606-82; SFY0C65, FRMEV00671902023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBW9G18, FRMEV00686022023, 606-82; 804.043.080-15, GVP5898, FRMEV00709782023, 606-82; 46.407.864/0001-23, IUL1H49, FRMEV00739072023, 606-82; 601.106.355-15, QMO2E10, FRMEV00742302023, 606-82; 264.785.525-00, PLG9C01, FRMEV00744652023, 606-82; 11.218.547/0001-84, MIA1E90, FRMEV00765222023, 606-82; 296.459.788-07, EIM5596, FRMEV00777422023, 606-82; 020.261.730-01, MHY0J01, FRMEV00793032023, 606-82; 976.882.740-87, BSF2E72, FRMEV00794782023, 606-82; 36.171.152/0001-02, IQS1B74, FRMEV00803252023, 606-82; 076.249.366-66, HFL9I00, FRMEV00813022023, 606-82; 045.037.775-05, MWL0I44, FRMEV00821362023, 606-82; 114.047.196-10, GXA7F00, FRMEV00824382023, 606-82; 932.436.850-87, ITX0446, FRMEV00825612023, 606-82; 684.117.589-15, RAI1I79, FRMEV00832072023, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYF1D12, FRMEV00842492023, 606-82; RYP0C22, FRMEV00843802023, 606-82; 14.784.331/0001-74, RNI7G13, FRMEV00846632023, 606-82; 07.569.360/0001-58, QXY6A81, FRMEV00855852023, 606-82; 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV00856582023, 606-82; 214.431.576-00, GMZ5038, FRMEV00858362023, 606-82; 862.855.215-49, NWD2630, FRMEV00869942023, 606-82; 11.702.745/0001-19, REB4I95, FRMEV00883712023, 606-82; 179.036.109-53, QIA0J40, FRMEV00885962023, 606-82; 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV00889412023, 606-82; 205.229.240-34, GYG5867, FRMEV00893102023, 606-82; 818.327.376-91, GSW5046, FRMEV00893552023, 606-82; 18.128.605/0001-28, RYI2J92, FRMEV00898642023, 606-82; 82.880.758/0001-26, MJQ4A98, FRMEV00900532023, 606-82; 02.018.839/0001-82, RKY7I60, FRMEV00910452023, 606-82; 041.627.399-86, KZF6462, FRMEV00912402023, 606-82; 19.129.834/0001-20, OBI7D27, FRMEV00916302023, 606-82; 12.034.034/0001-86, JAU5H43, FRMEV00916992023, 606-82; 15.129.617/0001-89, RLN9G79, FRMEV00919092023, 606-82; 78.662.558/0001-20, RDW0540, FRMEV00924822023, 606-82; 060.085.156-76, HIJ4I52, FRMEV00927762023, 606-82; 21.374.708/0001-82, FMR1A03, FRMEV00949462023, 606-82; 16.479.650/0001-00, DIA9J12, FRMEV00950962023, 606-82; 06.295.902/0001-89, QIF5F60, FRMEV00952892023, 606-82; 996.047.876-91, HIA8D62, FRMEV00970992023, 606-82; 07.469.245/0001-01, RXM0E96, FRMEV00971022023, 606-82; 014.143.620-48, IBP8F73, FRMEV00971492023, 606-82; 11.859.744/0001-82, QJU3407, FRMEV00978322023, 606-82; 589.645.686-72, DAH4F72, FRMEV00994382023, 606-82; 03.591.919/0001-95, JAO5G73, FRMEV00982812023, 606-82; JAR8D19, FRMEV00984002023, 606-82; 00.528.713/0001-22, MJV1C01, FRMEV00984362023, 606-82; 13.631.347/0001-84, GHC8B14, FRMEV00983242023, 606-82; GAX4442, FRMEV01004732023, 606-82; 11.455.829/0001-03, RWC9F36, FRMEV00998742023, 606-82; 006.197.339-42, QIF3B37, FRMEV01004012023, 606-82; 39.830.947/0001-65, FWJ0H02, FRMEV01007012023, 606-82; 008.756.810-18, EJV5E22, FRMEV01010032023, 606-82; 048.399.919-95, ATM1377, FRMEV01011642023, 606-82; 540.643.765-87, NIQ3197, FRMEV01011892023, 606-82; 024.475.119-65, MJJ8209, FRMEV01012522023, 606-82; 16.934.137/0001-53, GFT9F59, FRMEV01017762023, 606-82; 13.301.758/0001-01, MKS1286, FRMEV01020312023, 606-82; 13.461.321/0001-35, IUV3B19, FRMEV01021952023, 606-82; 02.205.149/0001-32, AIJ3569, FRMEV01039042023, 606-82; 08.336.783/0001-90, RLK2B85, FRMEV01041732023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHI7E02, FRMEV01047292023, 606-82; RTC4E65, FRMEV01054522023, 606-82; RHL6C28, FRMEV01136802023, 606-82; 915.492.059-00, MFX9444, FRMEV01051752023, 606-82; 04.970.568/0001-96, IYH8739, FRMEV01056522023, 606-82; 05.094.194/0001-55, SCK9A10, FRMEV01057402023, 606-82; 34.061.816/0001-47, RXK5F86, FRMEV01058452023, 606-82; 88.961.974/0001-82, IZJ2B13, FRMEV01058922023, 606-82; 294.267.749-04, MDJ2485, FRMEV01059192023, 606-82; 45.167.105/0001-78, HTP0I87, FRMEV01060372023, 606-82; 07.433.789/0001-13, RTY0G49, FRMEV01062992023, 606-82; 10.836.338/0001-31, QIY8D20, FRMEV01070762023, 606-82; 72.530.256/0001-11, IUF5925, FRMEV01073422023, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B46, FRMEV01075082023, 606-82; 11.752.939/0001-29, AEZ2E40, FRMEV01078912023, 606-82; 26.621.050/0001-80, SBX0D26, FRMEV01090652023, 606-82; 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01110782023, 606-82; 40.101.228/0001-92, IRW1F14, FRMEV01124102023, 606-82; 20.863.464/0001-39, IOC8457, FRMEV01125932023, 606-82; 05.316.646/0001-04, AYV0C71, FRMEV01126582023, 606-82; 24.528.811/0001-28, RXX4G60, FRMEV01128772023, 606-82; 27.892.171/0001-29, EMU5A45, FRMEV01129232023, 606- 82; 890.498.109-34, AJH4961, FRMEV01137022023, 606-82; 07.027.226/0001-25, QJR9544, FRMEV01137632023, 606-82; 115.341.336-15, PXF5015, FRMEV01137722023, 606-82; 19.707.633/0001-62, EZU9H96, FRMEV01137892023, 606-82; 16.697.995/0001-21, AXP6B43, FRMEV01137902023, 606-82; 22.463.970/0014-80, RUA3H87, FRMEV01138162023, 606-82; 35.143.323/0001-19, CPT7C61, FRMEV01139452023, 606-82; 07.932.466/0001-74, QRL4A47, FRMEV01139902023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7795/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 62 (sessenta e dois). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023.