DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7801/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.284.377/0001-40, KPG6975, EPSMA00491462023, 683-11; 07.396.951/0005- 02, INV0G55, EPSMA00539512023, 683-12; 20.777.824/0001-80, OYI1596, EPSMA00546502023, 683-12; 81.382.525/0001-30, QIS4666, EPSMA00549452023, 683-13; 84.046.101/0579-77, RQP4D15, EPSMA00528252023, 683-13; 083.403.387-90, MTB7I75, EPSMA00547462023, 683-13; 27.663.293/0001-43, SGPY404, EPSMA00547022023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7803/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.461.607/0001-20, OWY5B23, FRMEP00266402023, 683-12; 07.689.042/0003- 92, QWO2A13, FRMEP00266572023, 683-12; NAG6063, FRMEP00268082023, 683-12; QLY3I75, FRMEP00270852023, 683-11; 35.686.097/0001-12, QCP8J39, FRMEP00266742023, 683-13; 41.369.340/0001-71, ATE8F78, FRMEP00267182023, 683-11; 08.857.929/0001-43, QRI2G38, FRMEP00267742023, 683-11; 108.047.868-01, DBB1314, FRMEP00267852023, 683-12; 35.713.468/0001-08, QJA9I70, FRMEP00268492023, 683-12; 955.148.219-00, SER5E96, FRMEP00268522023, 683-12; 07.538.749/0001-36, IRY9E80, FRMEP00268542023, 683-13; 32.492.373/0020-86, RJE7D03, FRMEP00268692023, 683-12; 14.350.861/0001-04, JBW9D38, FRMEP00259472023, 683-12; IZZ5H82, FRMEP00261752023, 683-12; 78.815.958/0001-28, QJF5274, FRMEP00268942023, 683-12; 04.565.265/0002-79, GEN0H16, FRMEP00268992023, 683-12; 00.965.861/0001-04, IYI8391, FRMEP00269692023, 683-13; NYH6E54, FRMEP00271962023, 683-13; 61.563.557/0037-36, GDD5937, FRMEP00269942023, 683-13; 89.308.779/0001-10, JCF9H18, FRMEP00269982023, 683-11; 37.453.449/0001-15, MKF3F01, FRMEP00270052023, 683-12; 21.822.778/0001-56, RLK0A32, FRMEP00270732023, 683-12; 08.588.911/0007-89, CQK8C68, FRMEP00270842023, 683-12; 34.709.978/0001-49, RRZ9D70, FRMEP00270962023, 683-12; 91.480.210/0001-80, JAR4J68, FRMEP00270982023, 683-12; 12.959.612/0001-95, OBB6B55, FRMEP00272262023, 683-12; 21.054.821/0001-80, MMD9E60, FRMEP00272612023, 683-12; 03.266.537/0005-10, RHB1D61, FRMEP00272622023, 683-11; 37.055.146/0001-44, OBS2D84, FRMEP00272702023, 683-12; 31.724.466/0001-63, LQX8J77, FRMEP00273172023, 683-13; 08.857.972/0001-09, ROL6G69, FRMEP00273292023, 683-13; 05.730.415/0001-34, JCD9J16, FRMEP00273352023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7804/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 95.424.735/0001-59, IYN5909, FRMEP00136112023, 683-13; IYN5892, FRMEP00136132023, 683-13; iyn5898, FRMEP00147552023, 683-13; 05.682.283/0001-12, jbu1f21, FRMEP00152072023, 683-11; 35.626.137/0001-30, ovd2250, FRMEP00145482023, 683-13; 05.324.485/0001-92, PVJ6I65, FRMEP00134862023, 683-12; 35.554.961/0001-22, NJQ0B09, FRMEP00142742023, 683-12; 09.105.380/0003-65, LTP6E40, FRMEP00143072023, 683-12; RIZ0I98, FRMEP00142252023, 683-12; 538.892.746-68, JSU4B39, FRMEP00127312023, 683-13; 85.127.983/0001-84, QIW1640, FRMEP00127112023, 683-13; 34.632.840/0001-99, RMI5F51, FRMEP00146082023, 683-11; RMI5F46, FRMEP00134172023, 683-11; 02.870.124/0003-15, RKI5B95, FRMEP00128832023, 683-12; 36.617.309/0001-72, RAT2D54, FRMEP00139092023, 683-12; 024.171.630-63, BDZ5D91, FRMEP00159022023, 683-12; 82.809.088/0006-66, FHF3G88, FRMEP00158732023, 683-12; GIO5A97, FRMEP00140002023, 683-12; 044.904.054-21, EWJ5E88, FRMEP00138042023, 683-13; 06.355.059/0001-89, OYL4506, FRMEP00131372023, 683-13; 03.301.080/0001-03, IZR2H79, FRMEP00130672023, 683-12; 32.438.772/0001-04, PPX7013, FRMEP00159252023, 683-12; 00.020.682/0001-02, DOT7589, FRMEP00139632023, 683-13; 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEP00139952023, 683-12; 13.045.702/0002-14, JBN2F12, FRMEP00154932023, 683-12; 040.516.891-82, HHG5E55, FRMEP00154722023, 683-13; 116.239.500-15, RBL8I69, FRMEP00153032023, 683-12; 401.088.050-34, RRS1J44, FRMEP00152102023, 683-12; 17.134.811/0001-88, BDQ2D82, FRMEP00160612023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de direito real de uso gratuito de bem móvel. PROCESSO: 50600.022343/2017-91. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. CESSIONÁRIO: SOC I E DA D E DOS AMIGOS DA LOCOMOTIVA À VAPOR - SALV, inscrita(o) no CNPJ nº 2.063.805/0001-00, com sede na Avenida Pedro Zapelini, 2200, Oficinas, CEP 88702-300 - Tubarão/SC, CEP 88702-300, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, o Sr. EVERALDO LUIZ BARRETO DA SILVA, portador da Cédula de Identidade nº. 1..5, inscrito no CPF/MF sob o nº. 4...6. ESPÉCIE: 1º ADITIVO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MÓVEL Nº 38/2019/DIF/DNIT. OBJETO: alterar a Cláusula Terceira do Termo de Cessão de Uso Gratuito com a retirada do Bem - Locomotiva a Vapor, com Tender, modelo Santa Fé Nº 209, classe 2-10-2, 099-209-404,SKODA, ano 1937 (NBP 654577), conforme pactuado por meio das Cartas nº 40/MFT/2023(15583455), nº 69/MFT/2022(15583496) bem como anuência do IPHAN promovida por meio do Oficio nº 442/2023/DEPAM/IPHAN(15583482), localizada no município de Tubarão/SC. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Aditivo do Termo de CESSÃO fundamenta-se no no art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº. 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, relatados por meio do Relato nº. 53/2023 (15901539) aprovado pela Diretoria Colegiada do DNIT, incluído na Ata da 42ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 31 de outubro de 2023. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 22/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 683/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.003113/2023-21. Dispensa Nº 191/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 52.138.714/0001-64 - 52.138.714 CESAR EVANGELISTA SANTOS. Objeto: Aquisição de água mineral natural, sem gás, acondicionada em embalagem retornável de 20L, e de vasilhame com água mineral sem gás (completo), capacidade de 20L, para atender às necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/11/2023 a 24/11/2024. Valor Total: R$ 9.691,00. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023).